MG: Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S/A recebe recomendações para que respeite direitos humanos
Objetivo é evitar mais violações a direitos das populações atingidas pela exploração de uma mina e construção do Mineroduto Minas-Rio
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPMG) e a Defensoria Pública do estado, expediu três recomendações destinadas a resguardar direitos das populações atingidas pela exploração de uma mina em Conceição do Mato Dentro (MG) e pela construção do Mineroduto Minas-Rio. Os empreendimentos pertencem à Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S/A, subsidiária da Anglo American, uma das maiores empresas de mineração do mundo.
O gigantesco empreendimento vem sendo implantado a partir da região central do Estado de Minas Gerais, local de instalação da mina para exploração de jazida de ferro, e vai até o Porto do Açu, no litoral do Estado do Rio de Janeiro. As obras tiveram início em 2006 após a concessão das licenças prévia e de instalação pelos órgãos ambientais.
Para os autores das recomendações, os problemas começaram justamente na expedição das licenças, já que não foram corretamente avaliados os impactos sociais e ambientais do empreendimento. No local, vivem diversas comunidades tradicionais, que foram completamente ignoradas pelos órgãos licenciadores.
Direito de ir e vir – Em 2010, equipe técnica da Diversus Consultores Associados Ltda elaborou um diagnóstico socioeconômico na região das obras relatando diversas situações de intimidação sobre a população atingida, inclusive impedimentos ao direito de ir e vir das comunidades tradicionais que habitam o local há mais de 100 anos. Em 2012, técnicos do Ministério Público Estadual constataram a destruição de cercas, como também danos a porteiras e mata-burros.
Na audiência pública realizada no Município de Conceição do Mato Dentro no dia 17 de abril deste ano, moradores também relataram uma série de abusos cometidos pela mineradora, que vão desde intimidações até danos materiais às suas propriedades.
“Enquanto, por um lado, os moradores são impedidos de utilizar estradas, caminhos e passagens em áreas adquiridas pela empresa, por outro, seus funcionários, de maneira arrogante e prepotente, entram e passam pelas terras dessas mesmas famílias, com caminhonete e veículos pesados, sem qualquer consentimento prévio do proprietário, destruindo estradas, mata-burros, cercas e porteiras”, informam os autores.
Tais obstáculos resultam em diversos transtornos, “na medida em que os danos causados às estradas e mata-burros vêm dificultando e, por vezes, até impedindo o acesso das comunidades rurais aos serviços públicos básicos, como educação, saúde, etc. Há inúmeros relatos de interrupção do transporte escolar em razão dos danos, bem como manifestações de preocupação em relação às pessoas idosas e pessoas com necessidade de atendimento emergencial no sistema de saúde, por temerem que, em situações de urgência, a interrupção dos acessos possa ter consequências graves e danosas”, narra uma das recomendações.
Intimidação moral – Outro relato foi o de que, para possibilitar o trânsito de veículos pesados, a mineradora vem arrancando e destruindo arbitrariamente cercas e porteiras, causando prejuízos às atividades tradicionalmente desenvolvidas na região, como a criação de gado leiteiro. “Essa situação vem causando grande revolta e insatisfação entre os moradores, que relatam que a empresa se recusa a fazer os reparos, e quando o faz é em benefício próprio”, afirmam os autores.
Os MPs e a Defensoria acreditam que as ações de interdição dos caminhos e destruição dos acessos, “inclusive com o uso de violência, constituem, mais do que o abuso em si, uma arma para pressionar os atingidos a deixarem suas propriedades e negociarem a venda de suas terras”.
Durante a audiência pública, foram ouvidos relatos do esforço feito pela empresa para desmoralizar e fragilizar as organizações e associações da sociedade civil, ou da persistência das ameaças sobre as comunidades, para que as famílias aceitem as negociações propostas ou se mudem do local.
Crimes – Os autores das recomendações advertem que as graves violações aos direitos humanos praticadas pela mineradora podem vir a configurar vários crimes, entre eles ameaça, constrangimento ilegal, violação de domicílio, dano e até perturbação do sossego, que é uma contravenção.
Por isso, recomendaram que a empresa suspenda imediatamente situações, processos e ações que configurem violações aos direitos humanos, que promova a reparação e compensação das violações já constatadas e tome medidas para evitar novas ocorrências. Recomendou-se ainda a manutenção regular das estradas e abstenção de entrar ou permanecer, sem a autorização do proprietário, em propriedades particulares.
A empresa também não poderá causar qualquer dano a cercas, porteiras e mata-burros, nem ameaçar ou constranger, ainda que moralmente, as comunidades atingidas pelo empreendimento, sob pena de responsabilização criminal.
Problemas para estudantes – A segunda recomendação versou especificamente sobre os problemas vivenciados pelos alunos da Escola Municipal São José do Arruda.
Localizada às margens da rodovia MG-10, no trecho compreendido entre a portaria principal da Anglo Ferrous e o distrito de Itaponhoacanga, no Município de Alvorada de Minas, a escola vem sofrendo com a enorme quantidade de poeira produzida pelo tráfego intenso de caminhões, que tem causado o aumento significativo de problemas respiratórios entre as crianças.
Além disso, os estudantes também ficam sujeitos a risco de acidentes, já que transitam pelas margens da estrada no deslocamento para a escola. Some-se a isso a interrupção do transporte escolar em função da destruição dos acessos.
No documento, dirigido também ao prefeito municipal de Alvorada de Minas e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), os MPs e a Defensoria recomendam à Anglo Ferrous e à Prefeitura a adoção de medidas urgentes que garantam o acesso e a permanência dos alunos na escola, incluindo as que se relacionem ao controle da qualidade do ar e ao abastecimento ininterrupto de água e transporte escolar.
Já o DER-MG deverá adotar medidas de controle de tráfego na rodovia estadual, que é sua responsabilidade, para garantir a segurança dos alunos e dos demais transeuntes, além de efetuar os reparos necessários e a manutenção da via.
Qualidade da água – A terceira recomendação tratou de uma questão que suscitou o maior número de reclamações durante a audiência pública: a piora significativa da qualidade da água dos córregos a jusante da área do empreendimento, sobretudo dos Córregos Passa Sete (também denominado Passa Três) e Pereira (também denominado Vargem Grande).
Segundo os moradores, os córregos eram anteriormente utilizados para várias finalidades, entre elas, o consumo humano, irrigação de plantas, dessendatação de animais e recreação, mas que, com a implantação do empreendimento, tais usos ficaram impossibilitados. Algumas comunidades, atualmente, são abastecidas por poços artesianos, e a maioria sofre com a constante falta dágua. A situação precária, vivida em especial pela Comunidade de Água Quente, foi retratada inclusive por meio de boletins de ocorrência da Polícia Militar Ambiental.
Os autores da recomendação lembram que uma das condicionantes da Licença de Instalação era justamente a obrigatoriedade do empreendedor de garantir o fornecimento e a qualidade da água para a comunidade, o que não vem sendo cumprido.
Por isso, recomendaram que a Anglo Ferrous adote providências urgentes para solucionar os problemas decorrentes da poluição e assoreamento dos recursos hídricos de toda a região do empreendimento e adjacências, restabelecendo a situação anterior ao início das obras.
Assinam as recomendações a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Goulart, a defensora pública estadual Flávia Marcelle de Morais e os promotores de Justiça Marina Kattah, Marcelo Mata Pereira, Francisco Chaves Generoso e Paulo César Vicente de Lima.
Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais
EcoDebate, 13/06/2012
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