Mudanças no Código Penal para delimitar trabalho escravo é rechaçada por defensores dos direitos humanos
As alterações no Código Penal para delimitar o significado de trabalho escravo e degradante propostas pela bancada ruralista foram rechaçadas por parlamentares favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) do Trabalho Escravo, pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e por eorganizações e sindicatos ligados ao trabalho.
Na noite de 22/5, a proposta foi aprovada em segundo turno no plenário da Câmara, depois de dez anos em tramitação na Casa. A PEC segue para o Senado.
O presidente da Bancada Ruralista, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), disse ontem que o texto aprovado “é o arbítrio dos fiscais”. Ele disse que os agricultores não concordam com o trabalho escravo, mas que votou contra a PEC porque não foram corrigidas as distorções nela existentes. “Tentamos, exaustivamente, um acordo até a hora da votação para uma proposta que alterasse o Código Penal, uma vez que essas questões constantes da PEC são trabalhistas e não de trabalho escravo. O assunto é puramente trabalhista. Esperamos que o Senado faça as correções que não conseguimos fazer aqui”.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), uma comissão formada por cinco deputados e cinco senadores deverá elaborar texto a ser votado no Senado “diferenciando aquilo que é trabalho escravo e aquilo que é desrespeito à legislação trabalhista”.
No entanto, as mudanças enfrentam resistência. “Não vamos aceitar que se tire o teor da PEC por causa de uma minoria, que não tem legitimidade. Não podemos dar para trás. Se for para resultar em um retrocesso desses [alteração do código], era melhor não ter aprovado a proposta”, enfatizou o deputado da CPI do Trabalho Escravo, Amauri Teixeira (PT-BA).
“A discussão que deverá ser feita no Senado é como serão feitas as expropriações para dar segurança jurídica aos proprietários. O conceito de trabalho escravo e degradante é claro no Código Civil e a legislação é segura a esse respeito. A discussão será sobre a efetivação da PEC”, disse o representante da SDH, José Armando Fraga Diniz Guerra.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) entende que a aprovação da proposta é medida importante para atacar questão fundamental ao combate ao trabalho escravo, a impunidade. A diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, disse que a aprovação da proposta é um avanço legislativo importante contra a impunidade daqueles que abrigam funcionários em situação trabalhista degradante.
Para o diretor da Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, o Estado está ausente na intermediação das relações sociais e trabalhistas. “Entre 1995 e 2012, foram resgatados aproximadamente 42 mil trabalhadores em situação degradante e aplicados cerca de R$ 5 milhões em multas, que são insignificantes para os proprietários até mesmo sob o ponto de vista da mais-valia [lucro]”.
Segundo Armengol, a PEC do Trabalho Escravo será mais um instrumento para que não se restrinja a discussão do tema somente à fiscalização e à imposição de multas. “Deve ser feita a responsabilização criminal daqueles que fazem uso dessa prática”, disse o diretor da CUT.
*Colaborou Iolando Lourenço
Reportagem de Carolina Sarres*, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 24/05/2012
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