Nota de Repúdio da ABRAMPA ao ‘Novo Código Florestal’ aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA, que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça, Procuradores da República e do Trabalho que militam na área de defesa do meio ambiente no Brasil, atenta ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, vem manifestar publicamente seu repúdio ao texto do chamado “Novo Código Florestal” aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados.
Não obstante as várias manifestações de membros do Ministério Público, de organizações da sociedade civil, de integrantes do poder público e de instituições de pesquisa, com demonstrações científicas e empíricas cabais da inadequação da reforma, o Congresso Nacional optou pela aprovação de um projeto de lei que atende primordialmente aos interesses econômicos de pequena parcela da população, em detrimento de um direito fundamental consagrado pelo nosso texto constitucional e instrumentalizado por normas ambientais conquistadas ao longo de décadas.
Tal opção representa uma afronta à sociedade, sobretudo em um momento em que catástrofes ambientais e as constantes mudanças climáticas indicam que a tutela ambiental é insuficiente e necessita de ampliação.
Às vésperas da Rio+20, esperava-se que os representantes do povo brasileiro buscassem garantir adequada proteção ao meio ambiente, e que alterações legislativas na seara ambiental fossem feitas de forma responsável, buscando avanços, assegurada a participação pública e o equilíbrio dos diferentes interesses existentes.
A aprovação de uma lei que reduz a proteção jurídica ao direito fundamental ao meio ambiente, implicando evidente retrocesso ambiental, é vedada pela ordem constitucional vigente e, portanto, passível de questionamento junto ao Poder Judiciário.
Ante o exposto, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente manifesta total repúdio ao texto do novo Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados, depositando sua confiança no veto integral do texto pela Exma. Sra. Presidenta da República.
Brasília, 07 de maio de 2012
Sávio Bittencourt
Presidente da ABRAMPA
* Colaboração de Fernando Barreto Júnior, Promotor de Justiça MP-MA e 4º Vice-Presidente da Abrampa, para o EcoDebate, 09/05/2012
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