Código Florestal: O desastre que se avizinha, artigo de Janete Capiberibe

[Correio do Brasil] A decisão sobre o futuro das águas, das florestas, da produção agropecuária e da vida nas áreas rurais e urbanas depende do debate travado no Congresso Nacional em torno do Código Florestal. Mas nesta votação, na Câmara dos Deputados, depois da primeira votação em maio do ano passado e do substitutivo aprovado no Senado Federal, os deputados que defendem a segurança ambiental no Brasil têm pouco o que fazer. Não há o que mudar daquilo que Câmara e Senado já aprovaram.

Se a votação não for adiada para ser construído um novo projeto, sem atropelos e unilateralidade, a maioria do Congresso entrará para a história como a grande responsável pela degradação ambiental do planeta. Apenas uma parte dos deputados está disposta a manifestar sua posição contrária à supressão da legislação ambiental no País. Estou entre eles.

Implantado no Brasil na década de 1960 e reformado positivamente nos anos 1980, o Código Florestal se tornou uma legislação ambiental modelo para outras nações que almejam reverter o esgotamento do seu meio ambiente e combater as causas do aquecimento global. Demoramos uma geração inteira para que as determinações do código fossem cumpridas. E, quando chegamos nesse estágio positivo, um único segmento, o da agropecuária, tenta impor a toda a nação a destruição ambiental e a anistia aos crimes ambientais cometidos por poucos ao longo dos anos.

Ao contrário do que afirmam os ruralistas, foi sob a vigência do atual Código Florestal e do investimento público em pesquisas, novas tecnologias e financiamentos diretos que nos tornamos o 2º maior exportador mundial de alimentos em menos de 40 anos. Há um estoque de 51 milhões de hectares degradados que, recuperados, quase dobrariam a área cultivada. O Brasil registrou, na última década, redução na velocidade do desmatamento, ao mesmo tempo em que ampliava sua produção agrícola.

É falso o argumento de que o substitutivo beneficiaria os pequenos agricultores, já que eles estavam próximos à legalidade. As mudanças propostas vão beneficiar, principalmente, grandes proprietários que praticaram ilegalidades no passado, sejam agricultores, madeireiros, criadores de gado, mineradores, produtores de camarão e outros. Segundo, o professor Eli Veiga, da USP, criadores de gado deixarão de devolver às Áreas de Preservação Permanente (APPs) 44 milhões de hectares de terras. Que país será esse se um grupo de privilegiados se der o direito de cometer crimes em benefício próprio na certeza de que poderão suprimir, em seguida, a lei que puniu outros e que os puniria?

Um estudo mostra que 92% das catástrofes ambientais, com centenas de mortes em diversos estados brasileiros – Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais -, ocorreram exatamente onde as APPs foram ocupadas ilegalmente. A redução ou supressão dessas áreas colocará em grave risco o abastecimento de água rural e urbano.

O que o texto substitutivo do novo Código Florestal propõe provocará a redução das APPs em até 60% na Amazônia. O estado do Amapá, especificamente, está sendo punido por ter escolhido um modelo de desenvolvimento econômico sustentável, com a floresta em pé, e ter 76% do seu território ocupado por terras indígenas e unidades de conservação. Inconstitucional, o parágrafo 5º no artigo 13 do substitutivo aprovado no Senado só atinge o Amapá. Se for aprovado pela Câmara, 270 mil hectares de reserva legal poderão ser extintos legalmente.

Da mesma forma, o Congresso Nacional, vem ignorando, irresponsavelmente, as contribuições de entidades científicas como a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea). É preciso investir maciçamente em pesquisa e tecnologia para que a floresta em pé seja tão ou mais lucrativa do que se for derrubada. A geração e a distribuição de renda na Amazônia são perfeitamente possíveis pela exploração sustentável da floresta.

O Brasil não pode abolir uma lei que tem produzido resultados positivos, permitindo a produção agrícola com crescimento anual superior a qualquer outro país, e que determina o uso minimamente responsável do solo, da água, das florestas. O Brasil precisa mudar a mentalidade dos gestores públicos, parlamentares, investidores e produtores rurais e consolidar uma legislação ambiental responsável, sustentável e moderna.

Faço um apelo para que a presidenta Dilma Rousseff vete as alterações propostas ao Código Florestal, se aprovadas. Pelo futuro do Brasil e da humanidade, a Nação deve dizer não às mudanças no Código Florestal!

Janete Capiberibe é deputada federal (PSB-AP).

Artigo originalmente publicado no Correio do Brasil e socializado pelo Jornal da Ciência / SBPC, JC e-mail 4455.

EcoDebate, 15/03/2012

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