MPRJ requer à Justiça desocupação de áreas de risco e obras em encostas de Teresópolis
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis ajuizou sete Ações Civis Públicas (ACPs), com pedido de antecipação de tutela, para que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis adotem imediatas medidas de desocupação das áreas com risco de deslizamento e enchentes. Subscritas pela Promotora de Justiça Anaiza Helena Malhardes Miranda, as ações requerem também a realização de obras de contenção e estabilização de encostas e a readequação urbanística da cidade. A medida foi tomada pelo MPRJ após diversos laudos periciais e vistorias constatarem que o poder público não está agindo de forma eficaz para reparar os danos causados pela catástrofe de janeiro de 2011 e proteger a população contra novos desastres.
Ajuizadas na 2ª Vara Cível de Teresópolis, as ACPs dizem respeito às seguintes localidades: Bairro Caleme (processo nº 0000813-19.2012.8.19.0061); Bairro Parque do Imbuí (processo nº 0000819-26.2012.8.19.0061); Bairro Salaco e Granja Florestal (Processo nº 0000818-41.2012.8.19.0061); Vale da Biquinha, localidade de Três Córregos (Processo nº 0000817-56.2012.8.19.0061); Localidade de Poço dos Peixes (Processo nº0000816-71.2012.8.19.0061); Localidades do Vieira, Bonsucesso, Estrelinha e Lucius (processo nº 0000815-86.2012.8.19.0061); Bairro do Espanhol e Bairro do Féo (Processo nº 0000814-04.2012.8.19.0061). A Promotora de Justiça informou que, em breve, deverão ser propostas outras nove ações relativas a outras localidades de Teresópolis e outras três relativas aos Municípios de Sumidouro e Sapucaia, também gravemente atingidos pelas chuvas.
De acordo com a Promotora, estima-se que em Teresópolis cerca de 12 mil a 14 mil moradias estão em áreas de risco, afetando 55 mil pessoas. Para ela, é necessária a elaboração de cronogramas urgentes para realização de projetos na região. “A complexidade das medidas necessárias varia segundo cada caso. As medidas podem ser das mais simples (como o impedimento de acesso a determinada área, por meio de bloqueios físicos nas ruas) até as mais complexas, com a retirada das pessoas da área e sua remoção ou para casas construídas pelo Poder Público ou para lotes de terras urbanizados e seguros em loteamento organizados pelo Município”, afirmou Anaiza nas ACPs.
A tragédia climática
No documento encaminhado à Justiça, a Promotora de Justiça relembrou os danos causados pela catástrofe natural que abateu a Região Serrana no dia 12 de janeiro de 2011, considerada a maior já ocorrida no Brasil. Ela ressaltou que a tragédia causou pelo menos 391 mortes em Teresópolis (353 corpos encontrados e reconhecidos, 38 corpos sem identificação) e deixou 137 desaparecidos. Mais de dez mil pessoas ficaram desabrigadas e desalojadas e, de acordo com Anaiza, é necessária a demolição de mais de 3.402 moradias, sendo 2.200 casas de pessoas de baixa renda. A Promotora exemplificou ainda como reflexo da catástrofe a destruição de dezenas de ruas, pontes, estradas, ocupações marginais, além de centenas de casas destruídas por desmoronamento de terra, lama e entulho.
Omissão do Poder Público
Nas ações, a Promotora também critica a falta de preparo de instituições públicas brasileiras para gerenciamento de crises. Ela enumerou diversos problemas e equívocos de gestão administrativa ocorridos nos meses seguintes à tragédia como dificuldade de acessibilidade aos locais atingidos, falta de luz elétrica e inexistência de fontes de energia alternativas, falta de sistema de comunicação adequado, Plano de Emergência abrangente, falta de sistema de alerta climático eficiente no Estado e no Município e de programas de gerenciamento de crise nas demais Secretarias Municipais (só existe plano da Defesa Civil). Falta de corpo de voluntários treinados, inexistência de programa de cadastramento de desaparecidos criado e mantido pelo Município ( o que foi feito unicamente pelo Programa de Identificação de vítimas do MPRJ – PIV) e ausência de programa de socorro aos animais vítimas da catástrofe também foram problemas apontados.
Anaiza Helena Malhardes Miranda alertou ainda sobre os perigos da ocupação desordenada nos centros urbanos, o que causou, em 40 anos, aumento da população de Teresópolis de 45 mil pessoas para 160 mil, segundo censo de 2010. “A pressão urbana sobre o centro da cidade, em cotejo com a falta de políticas públicas de habitação, se juntou à sanha de políticos em arregimentar eleitores, literalmente distribuindo terras em áreas onde antes se encontravam reservas florestais e em áreas de propriedade pública e privada” (…) “Outras irregularidades se deram por meio de edição de leis conhecidas como ‘mais valia’, pelas quais o Município, anualmente, regularizava obras feitas ao arrepio da Lei, em lugar de exigir a sua adequação ou demolição”, narrou a Promotora de Justiça.
Os requerimentos do MPRJ
Nas sete ações propostas, com as devidas adaptações às peculiaridades geográficas e sociais de cada região e ao grau de destruição causado pelas chuvas, o MPRJ requereu, além do pedido liminar, que o Município de Teresópolis seja condenado a apresentar projeto de reurbanização das áreas apontadas. Também foi requerida a condenação do Estado do Rio de Janeiro a apresentar projeto de reassentamento de famílias, a adotar medidas que impeçam o acesso de pessoas às áreas de risco e a realizar obras de contenção e drenagem.
“Essa catástrofe nos ensinou o quão pequenos e impotentes somos em face da Natureza. Nosso orgulho e prepotência foram jogados por terra em uma dura lição. Não há mais espaço para ilusões. Temos a dura missão de deixar às gerações presentes e futuras o reconhecimento de nossa pequenez e a certeza de que temos que agir com a Natureza e não contra ela, pois somos nossas maiores vítimas”, ressaltou a Promotora Anaiza Helena na epígrafe das ações encaminhadas à Justiça.
Fonte: MPRJ
EcoDebate, 26/01/2012
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