Chevron obtém liminar para não pagar multa de R$ 50 milhões ao Ibama
Erro do Ibama adia punição à Chevron – A Chevron obteve uma liminar na Justiça Federal que estendeu até o fim do mês o prazo para apresentação de sua defesa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rec ursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pela aplicação da multa de R$ 50 milhões pelo vazamento de óleo na Bacia de Campos, em novembro.Reportagem de Felipe Werneck, em O Estado de S.Paulo.
Além de contestar o prazo concedido para recurso, a empresa alegou na petição do mandado de segurança que o laudo técnico que atesta dano ambiental é posterior ao ato administrativo do Ibama.
No início do mês, a procuradoria jurídica do órgão ambiental havia apontado irregularidades na aplicação da multa contra a Chevron. No entanto, o superintendente do Ibama no Rio, Adilson Gil, afirmou que não acataria a recomendação e manteve a penalidade.
Anunciado pelo presidente do instituto, Curt Trennepohl, o auto de infração foi lavrado no dia 21 de novembro, duas semanas após o início do vazamento. A medida ocorreu um dia antes da conclusão do laudo que classificou o acidente na campo de Frade como “dano ambiental grave”.
Esse documento foi assinado por técnicos do Ibama e da Marinha no dia 22 de novembro. Advogados da Chevron apresentaram na petição trechos de livro escrito por Trennepohl que aponta a necessidade de laudo prévio como requisito de validade de uma autuação.
De acordo com o parecer da Procuradoria do Ibama, o fato de a multa ter sido aplicada antes da conclusão do laudo ambiental torna sua validade passível de anulação. O processo judicial está sendo conduzido pela Advocacia-Geral da União (AGU). Procurada, a Chevron informou apenas que “necessitava de mais tempo para tomar conhecimento e analisar o laudo técnico do Ibama, sem o qual não poderia exercer por completo o seu direito constitucional de defesa”, acrescentando que apresentará seu recurso até o dia 27. A liminar, obtida no dia 9 de dezembro, estendeu o prazo por 20 dias.
O parecer jurídico foi revelado pelo Estado no dia 6. “Parece nítido que o Ibama optou pelo caminho mais curto, que a decisão foi tomada por pressão política e desprovida de embasamento técnico. Poderá facilitar a vida da empresa”, avaliou na ocasião o advogado Rogério Zouein, especialista em direito ambiental, referindo-se ao fato de a multa preceder o laudo.
O Ministério Público Federal (MPF) informou ontem que ainda não havia recebido o relatório do delegado Fábio Scliar, da Polícia Federal, responsável pelo indiciamento da Chevron, da Transocean e de 17 executivos das duas empresas pelo vazamento de óleo. Um dos indiciados é o presidente da Chevron no Brasil, George Buck.
A Chevron tem concessão para explorar o Campo de Frade, e a Transocean operava a sonda que perfurava o poço que vazou. Segundo Scliar, as empresas adotaram prática “leviana e irresponsável”, causaram danos ambientais, sonegaram informações e entregaram documentos falsos. O vazamento foi estimado entre 2,5 mil e 3 mil barris de óleo cru.
O MPF já moveu uma ação civil pública contra a Chevron e a Transocean por danos sociais e ambientais, mas a 2.ª Vara Federal de Campos decidiu declinar a competência para julgá-la, sob alegação de que o dano ambiental não se restringe aos municípios de sua jurisdição. O julgamento deverá ficar a cargo de uma das varas federais no Rio.
EcoDebate, 03/01/2012
[ O conteúdo do EcoDebate é “Copyleft”, podendo ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.
É UM ABSURDO ATRÁS DO OUTRO. ESTE PAÍS NÃO É SÉRIO MESMO !! QUEM É QUE VAI LAVRAR UM AUTO CONTRA O IBAMA POR MÁ GESTÃO !! TEM CERTAS HORAS QUE DÁ VERGONHA SER BRASILEIRO !
O IBAMA é um órgão público totalmente inoperante, está parecendo que os funcionários dessa autarquia não têm o mínimo conhecimento do que estão fazendo, como pode esses incompetentes lavrarem um auto de multa ambiental sem nenhum preparo, na qual a empresa infratora do maior desastre ambiental em alto mar no país, se tornar vítima. por falha técnica desses funcionários. O correto, será demitir sumariamente o presidente por incompetência comprovada neste episódio.
Americanos são mesmo canalhas. Mentem, são covardes e acham que os países do mundo estão aos seus pés só porque são superpotência. Fazem o que querem e que se dane o país. Vai ver se fazem lá no deles? Cadê aqueles dois safados que derrubaram o avião da GOL. Se fossem nosso pilotos seriam presos e condenados a prisão perpétua. Veja o caso da ENRON, mentiram, enganaram dizendo que era a maior empresa de gás e geração de energia do mundo e não era nada disso. Mentiam para dizer serem o maior. É assim que fazem. A Chevron tem que se f**** e nós colocarmos esses americanos babacas para fora daqui. Vem para cá degradar nossa natureza. Lá eles entram em cana, aqui são acobertados por outra corja que tentam ficar fazendo jogo de cintura pra aliviando o lado deles. Acham sempe uma brecha nessa porcaria de legislação que temos. Lamentável