Deputado denuncia tentativa de acabar com a demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação
Hoje, a demarcação de reservas é feita por decreto da União.
O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), afirmou que há uma orquestração para acabar com a demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Há hoje, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, 11 propostas de emenda constitucional que preveem que o Congresso deverá se manifestar sobre a demarcação dessas áreas, que atualmente são demarcadas por decreto da União.
O deputado acredita que o objetivo dessas propostas é impedir ou dificultar a criação de novas áreas. O parlamentar explica que leis ambientais costumam levar muito tempo, às vezes décadas, para serem aprovadas na Câmara. Para Sarney Filho, setores que exploram riquezas naturais estariam interessados nessa paralisação.
Autor de uma dessas propostas, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) afirma que não há uma orquestração. Para ele, as propostas visam acabar com a situação de insegurança jurídica que cerca o produtor rural. De acordo com o parlamentar, há hoje no País 74 propostas de demarcação de áreas. Ele acredita que o Congresso terá mais isenção do que a União para analisar esses projetos.
“A Funai é um órgão que defende só os índios. Ela não analisa os dois lados. Temos que ver a questão indígena, mas temos que ouvir também o lado do setor produtivo. O Congresso Nacional representa o povo, que engloba os índios, mas também os agricultores”, defendeu Maldaner.
Voto do Relator
O relator na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), deu parecer pela constitucionalidade das propostas. Ele afirmou que não vê um conflito federativo no fato de transferir a competência do Executivo para o Legislativo, inclusive no nível estadual. Osmar Serraglio destaca que a Constituição não especifica a qual Poder do Estado compete a demarcação das terras indígenas, o que só foi feito no Estatuto do Índio.
Para Sarney Filho, porém, que apresentou voto em separado, contrário ao parecer de Serraglio, a Constituição atribui à União não só a demarcação, como também a proteção dos direitos indígenas. O deputado citou ainda parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) que esclarece que as terras já ocupadas por populações tradicionais são apenas declaradas pela União como reservas, mas o direito a elas, de acordo com a Constituição, já existiria. Sarney Filho é contra qualquer mudança no processo atual.
“A saída é ficar do jeito que está. A lei garante a participação da sociedade civil, participação dos entes federativos. A lei garante uma democrática discussão. Portanto, não há por que mexer. Mexer agora, querer que o Congresso autorize, é estancar esse processo, que vai indo muito bem”, afirmou o líder do PV.
Todas as propostas de mudança no rito de demarcação de unidades de conservação e terras de populações tradicionais tramitam na Comissão de Constituição e Justiça apensadas à Proposta de Emenda à Constituição 215/00. Este mês foram apresentados requerimentos para que ela fosse incluída na pauta e também para a realização de audiência pública sobre o tema.
Íntegra da proposta: PEC-215/2000
Reportagem – Vania Alves
Edição – Marcelo Westphalem
Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 25/11/2011
[ O conteúdo do EcoDebate é “Copyleft”, podendo ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.