Alagoas: Santana do Ipanema assume compromisso de retirar crianças do lixão
Termo de Ajuste de Conduta foi firmado com o MPT e exige a criação de diagnóstico sobre todos os menores que catam lixo
A situação degradante de crianças e adolescentes, flagradas pelo Ministério Público do Trabalho no lixão de Santana do Ipanema, finalmente terá um novo cenário. A prefeita Renilde Bulhões Barros firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), comprometendo-se a afastar todos os menores 18 anos da atividade de catação de lixo.
O município se comprometeu a erradicar o trabalho infantil no lixão e a fazer um diagnóstico sobre meninos e meninas em situação de risco. Além de exigir o resgate das crianças, o TAC prevê a inserção delas em programas socioeducativos como o Mais Educação, o ProJovem e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Localizado no Sertão alagoano, o município também terá de cercar a área do lixão e construir guarita para aumentar a vigilância, como forma de impedir o acesso de menores ao local. De acordo com o procurador do Trabalho Gustavo Accioly, além das barreiras físicas, o município está obrigado a promover, anualmente, campanhas de sensibilização da sociedade sobre os malefícios causados às crianças e aos adolescentes, quando submetidos ao trabalho precoce.
Outra ferramenta utilizada para sensibilizar a população será na Rádio Comunitária. O município divulgará comunicados mensais sobre o que dizem as leis que proíbem a exploração do trabalho infantil e protegem crianças e adolescentes.
Prioridade do MPT
Acabar com a permanência de crianças em locais de atividades degradantes, entre eles os lixões, é prioridade para o MPT. No entanto, o TAC também vai garantir melhorias para o meio ambiente de trabalho dos catadores de material reciclável, maiores de 18 anos. O município está obrigado a elaborar um plano de gestão dos resíduos sólidos.
Segundo Accioly, o plano deve conter um cronograma das atividades que serão realizadas. “De acordo com o TAC, o plano deve contemplar os aspectos ambientais, sociais, econômicos e de promoção de direitos”, argumentou.
Os gestores públicos de Santana do Ipanema também devem estimular a organização dos catadores em cooperativas ou associações, visando à implantação de unidades destinadas à triagem, beneficiamento, reciclagem e comercialização dos materiais coletados. “Além disso, o município deve garantir alternativas de trabalho para os catadores adultos que saírem do lixão”, alertou o procurador.
Multa
A multa pelo descumprimento de quaisquer das obrigações do TAC é de 10 mil reais diários. Em caso do atendimento incompleto das determinações o valor cai para mil reais. Em ambos os casos, os recursos serão cobrados dos gestores, ou seja, prefeita e secretários envolvidos vão pagar do próprio bolso.
De acordo com Gustavo Accioly, os gestores são responsáveis solidários pelo pagamento das multas previstas no termo de Compromisso. Os valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA) ou para entidades sem fins lucrativos, indicadas pelo MPT.
Entenda o caso
Em julho de 2010 o MPT e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) realizaram inspeção no lixão do povoado Areia Branca, a poucos metros da rodovia BR-316, em Santana do Ipanema, distante 204 quilômetros de Maceió. Lá, o cenário encontrado causou, sobretudo indignação.Adolescentes de 13, 14 e 15 anos de idade foram flagrados disputando lixo com adultos, moscas e urubus.
Diante da situação de total desrespeito à dignidade da pessoa humana, o MPT expediu notificação recomendatória ao município, para que, de imediato, fosse proibida a entrada de menores de 18 anos no local. Também recomendou que todas as crianças que catam lixo fossem inscritas em projeto sociais.
Nos últimos 12 meses, o MPT vem dialogando com o município para resolver a situação de trabalho infantil no lixão. O desfecho das negociações foi a assinatura do TAC, no qual o município se comprometeu a mudar, para melhor, a realidade das crianças e adolescentes.
No último mês de setembro, durante audiência na sede do MPT em Arapiraca,foi informado ao procurador Gustavo Accioly que o município encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores que trata de autorização para entrada em consórcio de aterro sanitário. Com isso, Santana do Ipanema fará parte do projeto que será construído em Olho D´Agua das Flores.
Fonte:Ministério Público do Trabalho em Alagoas
EcoDebate, 04/10/2011
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