MPs querem que Ibama não emita Licença de Operação (LO) da UHE Santo Antônio

Para Ministérios Públicos Federal e Estadual, há inconstitucionalidade na Medida Provisória que alterou limites de parques nacionais

Os Ministérios Públicos Estadual e Federal em Rondônia protocolaram na 5ª Vara da Justiça Federal uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, para que o Ibama se abstenha de emitir a Licença de Operação (LO) para a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Os MPs também pedem na ação a suspensão dos efeitos da Licença de Operação, caso venha a ser expedida antes da apreciação da liminar, para evitar o enchimento do reservatório, diante da Inconstitucionalidade da Medida Provisória 542/11, a qual alterou os limites de três Parques Nacionais (PARNA) na Amazônia: Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos e Parque Nacional Mapinguari, bem como alterou profundamente o regime de exploração destes e de seus entornos.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (lei da SNUC), o Parque Nacional constitui categoria de unidade de conservação (UC) de proteção integral.
Dessa forma, entendem os integrantes dos MPs que subscrevem a ação, procuradora da República Nádia Simas Souza e promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, que a Medida Provisória nº 545/2011, que alterou os limites dos PARNAS e autorizou a atividade minerária em seus entornos, afronta o artigo 225, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal, bem como o artigo 22, parágrafo 7º da Lei 9.985/2000, “padecendo de evidente vício de inconstitucionalidade formal na medida em que a Constituição expressamente prevê a necessidade de lei específica para a alteração e supressão de unidades de conservação e proíbe qualquer utilização contrária à sua finalidade primordial”.

Para os MPs fica claro que a edição da Medida Provisória teve como objetivo a efetivação das metas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no qual se incluem as Usinas Hidrelétricas Tabajara, Santo Antônio e Jirau, todas localizadas em Rondônia.

A alteração dos limites do PARNA Mapinguari ocorreu para abrigar canteiros e obras e lagos a serem formados pelas UHE de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, isto é, excluiu da área de ampliação do Parque Mapinguari toda a área a ser inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem das duas usinas.

Fonte: MPF/RO e MP/RO

EcoDebate, 02/09/2011

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