Nota da Fundação Mantiqueira: Mensagem de Conclamação às Responsabilidades Públicas
Em póstumo respeito à memória daqueles que foram vitimas das últimas catástrofes, sobretudo em nome daquelas centenas de crianças ali sacrificadas, como cidadãos, gostariamos de chamar a atenção e fazer urgente e grave apelo às nossas autoridades e à todos os responsáveis pela administração pública nos âmbitos Federal, estadual e Municipal.
É necessário, diante de mais esse ocorrido dramático, uma vez por todas e de forma imediata, cabal e efetiva, que o Poder público venha assumir a tarefa político-administrativa de estabelecer e impor a importante e fundamental ordenação da ocupação do solo e de prover instrumentos eficazes para zelar pelo cumprimento dos regulamentos e das leis ambientais existentes. Infelizmente, o que temos assistido é a rendição da governança, a colocar-se como réfem dos interesses imediatistas e muitas vezes espúrios da baixa política, do Agronegócio, das “ Monsantos “ transnacionais (feiticeiras dos agrotóxicos e dos transgênicos), da especulação imobiliária, etc.
O processo de ocupação desordenada e irregular das áreas de risco, geotécnicamente inadequadas, seja pela favelização, pelo lado das carências, seja pela “condominização“, pelo lado das ganâncias, e que está na origem maior dos desastres que vêm se agravando e se multiplicando nos últmos tempos, é uma constante e nefasta característica presente nas diferentes regiões brasileiras, consequência de desmandos políticos, omissões administrativas, desrespeito às leis do País e, principalmente, ausência de fiscalização ágil e efetiva.
Esse mesmo processo, neste momento, por exemplo, vem se reproduzindo, aceleradamente, em diversas e importantes áreas rurais e montanhosas do Sudeste, como é o caso da Mantiqueira, que tem visto suas áreas serranas serem transformadas em focos de “ turistificação “ intensiva e desregulada ( a “campos-de-jordanização “do hinterland brasileiro..) , como acontece com Santo Antonio do Pinhal ( SP ) , Monte Verde ( MG ), Visconde de Mauá ( RJ ), entre outras.
Alí, como na maioria dos municípios da Região, que são parte da Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira ( similar àquela existente entre Petrópolis e Teresópolis…), a abertura indiscriminada de acessos e asfaltamentos agressivos ao Meio Ambiente, a ocupação ilegal das ( APPs) Áreas de Preservação Permanente ( exatamente como em Nova Friburgo …) , em margens de cursos d’água, encostas íngremes, etc., através da expansão irregular dos loteamentos turísticos, é uma realidade óbvia e preocupante, a anunciar a repetição desses anunciados desastres.
Como fator agravante, constata-se o completo despreparo, a desinformação ou a indiferença das administrações municipais dessas zonas rurais, alheias a qualquer forma de planejamento urbanístico ou ambiental.
Além disso, perpetuando um estado crônico de desinformação, a grande mídia continua escamoteando informações vitais com respeito à reconhecida gravidade e iminência da Crise Climática , já em andamento. Sempre servil ao Sistema, ao Poder e, sobretudo, ao bom andamento dos “ negócios”, a Imprensa prefere noticiar e alardear o delírio dos megaprojetos ufanistas, como este do famigerado “trem-bala” ou Copas do Mundo e Olimpíadas ( a velha fórmula política do “Pão & Circo “ ), a abordar temas estratégicos para a nossa sobrevivência, ciosa que é de que “ Business must go on…”como de costume.
É chegado o momento da população, agora alertada e mais atenta pelo trauma sofrido, cobrar, enérgicamente, o melhor uso do dinheiro público. Os muitos bilhões de dólares a serem destinados a tais projetos desnecessários e cosméticos, se bem empregados, poderão representar não só um resgate da sua qualidade de vida, como a diferença entre a Vida e a Morte.
Núcleo de Estudos Sócio-Ambientais / Fundação Mantiqueira
Lino Matheus de Sá Pereira
Álvaro Braga
Contra o relatório aprovado pela Câmara dos Deputados! Viva o Código Florestal!
Por uma lei de Responsabilidade Ambiental que penalize os administradores públicos por ações e omissões.
Colaboração de Álvaro Braga para o EcoDebate, 17/01/2011
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