Não ao projeto de privatização do sistema prisional mineiro

Amiga/o, eis, abaixo, denúncia feita pelo prof. Virgílio Mattos sobre a Privatização das Prisões em Minas Gerais. O Governo Estadual de MG está com projeto de construir a primeira prisão privada do Brasil em Ribeirão das Neves. Um absurdo! Não podemos aceitar que presos sejam transformados em mercadora. Em Minas o governo estadual firmou convênio com 5 empresas, para a construção e administração de um complexo penitenciário para 3.040 encarcerados pelo prazo de 27 anos. Seguindo o exemplo de inglês aplicado nos presídios privados de Ashfields e Lowdhanm. O sistema consiste em enormes unidades (o que contraria a legislação vigente no estado que estabelece um teto de 170 presos por nova unidade construída) associadas a oficinas de trabalho, ou indústrias de alta demanda de mão de obra.

Para entender melhor o Projeto de privatização do sistema prisional mineiro, clique no link, abaixo:
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=40852

Um abraço terno. Gilvander Moreira, frei Carmelita.
e-mail: gilvander{at}igrejadocarmo.com.br
www.gilvander.org.br
http://twitter.com/gilvanderluis

A CERTEZA DO QUE NÃO QUEREMOS
Não à privatização do sistema prisional!
Virgílio de Mattos

Dentre as várias propostas absurdas que ouvimos nos últimos anos do governo do Estado de Minas Gerais, uma das que mais apavora aos estudiosos do sistema prisional é a da privatização do sistema penitenciário.

Essa proposta antiga, inexplicavelmente vendida como moderna, de encarceramento em massa, visa acabar com os pobres e não com a pobreza. É bom que não se tenha ilusão em relação a isso.

A indigência teórica dessa proposta absurda e obtusa advém daqueles que seguem pensando que a questão social é um caso de polícia e que a solução para o problema da criminalidade se dá via formação de um “Estado Penal”. As últimas três décadas, pelo menos, senão os últimos três séculos estão aí para demonstrar a erronia desse raciocínio.

Na CARTA DE BELO HORIZONTE[1], encerramento do Seminário JUSTIÇA NA EXECUÇÃO PENAL: NOVOS RUMOS, promovido pela sociedade civil, em especial o Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e o Conselho Regional de Psicologia em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já apontávamos que não queríamos e não admitíamos uma política centrada no encarceramento, em especial o privado.
No próximo dia 29 de novembro de 2010, o COPAM[2] irá se reunir para examinar a construção do presídio privado, em Ribeirão das Neves, em área de preservação permanente.

Os grandes donos do grande capital não têm o menor pudor quando se trata de terem lucro. “Não importando o que se tenha que moer: floresta, minério ou gente.”

Na origem perdida no século XV, XVI, como estou convencido, o cárcere era privado e visando lucro a qualquer preço, portanto, não apresentem essa forma como “novidade”. Sejam incautos, sejam mal-intencionados, tenhamos um pouco de respeito, quando nada, à verdade histórica.

Retomemos a CARTA DE BELO HORIZONTE: “Estamos dizendo não! Não à privatização dos presídios, não à privatização do público. Estamos dizendo não a quem diz não à vida. Exigimos dignidade e respeito para não exigirmos nada impossível. Isso não quer dizer que estejamos satisfeitos com a situação atual do sistema carcerário mineiro, muito pelo contrário: se o gritante desrespeito aos direitos fundamentais mais comezinhos dos presos e seus familiares já grassa na esfera pública, a privatização ultrapassará todo e qualquer limite, já que tratará não de pessoas, mas de mercadorias, aliás, já não dá para dizer que a perspectiva mercadológica não perpassa a política vigente, já que cada interno equivale a uma porção de fornecedores de produtos e serviços para abastecer as unidades prisionais. Quando dizemos não, dizemos não ao avanço do lucro em detrimento da dignidade da pessoa humana!

A política do ‘tudo penal’, monopolista e fruto de verdadeira propaganda enganosa, a de que mais encarceramento gera mais segurança, vem crescendo rapidamente e sem qualquer tipo de contestação. Nós dizemos não. Já ultrapassamos todos os limites da função da idéia que prender as ‘classes perigosas’, como são denominados os pobres de todo o gênero, os ‘consumidores falhos’ gera segurança. Na verdade esse modelo privado e privatizante não encerra nenhuma novidade, insista-se.

Em vez da privatização, em vez do encarceramento, a adoção de políticas públicas de prevenção. Mais escolas, menos cadeias.
Segregação apenas para aqueles que se encontram no regime fechado, sem possibilidade de progressão a médio prazo. Dessa forma equacionamos o problema de vagas. Mais penas substitutivas, menos cárcere.

Progressivo abandono do sistema prisional e imediata substituição pelo método APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. Toda unidade nova a ser construída no estado só deve ser implantada pelo sistema APAC.

Presos do regime aberto imediatamente fora do cárcere com acompanhamento e colocação no mercado de trabalho lícito.

APACs para o semi-aberto em cada região da capital e uma APAC para cada cidade.”

Penso que o governo do estado de Minas demonstra arrogância ao insistir em uma proposta já suficientemente espancada por todos aqueles que sobre ela se debruçaram. Acredito que o COPAM não compactuará com a ilegalidade de deixar ser devastada mais uma área de preservação ambiental e considerará a imensa agressão à dignidade humana que será transformar milhares de presos em mercadoria.

Lamentavelmente, caso isso se dê, faremos coro às palavras do poeta: “Minas nunca foi dos mineiros. Minas sempre foi dos mineradores”, agora não mais de ouro e pedras preciosas, mas de gente. Só que estão indo longe demais. Além da certeza de termos ultrapassados todos os limites, a certeza do que não queremos: não queremos mais cadeias, sobretudo privatizadas. Queremos o estado agindo nos limites de sua competência e tendo claro que questões sociais não são questões de polícia, mas de política pública e não privatizada. Afinal, privatizar o público tem sido uma sanha dos poderosos, passada a hora de darmos um definitivo BASTA!

[1]Cf. ESTUDOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL – DIREITO E PSICOLOGIA, Belo Horizonte :TJMG/CRP, 2009, pp.165-166.
[2]Conselho Estadual de Política Ambiental

Virgílio de Mattos, do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade. Do Fórum Mineiro de Saúde Mental. Autor de Crime e Psiquiatria – Preliminares para a Desconstrução das Medidas de Segurança, A visibilidade do Invisível e De uniforme diferente – o livro das agentes, dentre outros. Advogado criminalista.

EcoDebate, 16/11/2010

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