Aprovação do PL 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade deve ficar para o governo Dilma
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade ficará para a próxima legislatura, durante o governo da presidenta eleita, Dilma Rousseff. O intuito da comissão é examinar e esclarecer as “graves violações de direitos humanos” praticadas entre a promulgação da Constituição de 1946 (18/9/1946) e a promulgação da atual Constituição (5/10/1988) – período que abrange a ditadura militar (1964-1985), quando houve perseguições a militantes políticos de oposição, entre eles a própria presidenta eleita.
O PL, enviado à Câmara dos Deputados às vésperas da campanha eleitoral, aguarda desde 25 de maio a indicação, feita pelos líderes de partido, dos nomes dos 17 deputados titulares e 17 suplentes que deverão compor a comissão especial, que agrega parlamentares das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O atual governo desistiu da aprovação do PL este ano. De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), “não há nenhuma condição de tratar essa matéria. Só temos 11 dias de sessões deliberativas até o final do ano”, calculou. Segundo ele, terão prioridade para o governo a aprovação da Lei Orçamentária 2011, o marco regulatório para a exploração das reservas de petróleo do pré-sal, além das medidas provisórias que estão na pauta do Congresso.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, “não há consenso em torno do PL da Comissão da Verdade”. Além das matérias indicadas por Vacarezza, Padilha disse que o governo tem como prioridade a aprovação, na Câmara, do Vale Cultura, da mudança no Super Simples, da redução de impostos para inovação tecnológica, da isenção de imposto para a construção de estádios de futebol e da alteração da Lei Pelé. No Senado, o governo pretende até o final do ano ver aprovado o Cadastro Positivo (para correntistas), a atualização de Lei de Licitações, a reformulação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as mudanças no sistema de licenciamento ambiental.
Para o deputado José Genoino (PT-SP), a aprovação do PL da Comissão da Verdade este ano “seria ideal”, mas só deveria ser votado “se houvesse unanimidade”. O deputado reconhece que o projeto ficará para o próximo ano e recomenda que o texto seja aprovado como está. “Mexer no texto é provocar um enxame de abelhas”, alerta. Segundo ele, a proposta é equilibrada, pois foi feita com a participação da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e do Ministério da Defesa.
Genoino também aconselha que a oposição seja procurada para a aprovação do texto durante o governo Dilma. Na última quinta-feira, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou, em um evento público em Brasília, que a área de direitos humanos teve “avanço nos últimos 16 anos”, ou seja, desde o governo Fernando Henrique Cardoso.
Ao ser informado do reconhecimento de Vannuchi, José Gregori, que chefiou a área de direitos humanos e foi ministro da Justiça de FHC, disse à Agência Brasil que o atual secretário “é um cavalheiro” e que o funcionamento da Comissão da Verdade “é uma coisa que a consciência democrática desse país, que inclui o PSDB, entende como algo razoável”. Gregori salienta que a comissão terá um papel histórico, não judicial ou de polícia. “Ela não terá validade judicante. Não terá poder para prender ou para processar”, afirmou.
Reportagem de Gilberto Costa, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 15/11/2010
[ O conteúdo do EcoDebate é “Copyleft”, podendo ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.