RJ: Justiça Federal embarga construção de mega-terminal pesqueiro na Ilha do Governador

NOVO GOVERNO FEDERAL DEBATERÁ OUTRAS ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAR O TPP-RJ E EVITAR QUE A ECONOMIA FLUMINENSE SEJA PREJUDICADA COM A PERDA DA VERBA DESTINADA A ESTA OBRA

A 23ª Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro embargou a construção de um mega-terminal pesqueiro na Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, que foi equivocadamente e ilegalmente projetado pelo Ministério da Pesca, devido a incompatibilidade legal e urbanística deste empreendimento industrial com o Zoneamento Urbano municipal já que o local é Zona Residencial – ZR3 (Anexo 1).

O TPP na Ilha também provocaria fortes impactos viários (cerca de 600 caminhões de pescado por dia trafegando até de madrugada pela única via de acesso ao bairro); Perigo Aéreo (parecer técnico da Aeronáutica alerta para o aumento do risco de colisões de aeronaves devido a proliferação de aves no local já que está dentro de uma ASA-Área de Segurança Aeroportuária e do Cone de aproximação dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont e que terá ampliação significativa dos vôos por causa da Copa do Mundo e das Olímpiadas); assim como impactos urbanísticos e desvalorização imobiliária na região e problemas ambientais (o local é protegido como Área de Proteção Ambiental e de Recuperação Urbana), entre outros riscos e impactos.

Detalhe: a Prefeitura do Rio bem que tentou se eximir de suas responsabilidades legais, alegando à Justiça Federal por meio da Procuradoria Geraldo Município (PGM) que o Município do Rio de Janeiro não concedeu licença para a instalação do TPP e afirmando que de acordo com a legislação municipal não haveria condições para ser estabelecido o terminal pesqueiro no bairro da Ribeira (Ilha) pois se trata de zona residencial ZR-3, além da PGM ter afirmado que o Prefeito, Sr. Eduardo Paes já havia se manifestado publicamente na imprensa, contrariamente à instalação do terminal, após ouvir seus secretários de Meio Ambiente e de Urbanismo e que não haveria qualquer ato do Município pondo em risco patrimônio público da União nem está concorrendo para qualquer dano ao meio ambiente.

No entanto, a Juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho considerou “que o Município apresentou uma contestação dúbia onde afirma que a Secretaria de Meio Ambiente se opôs ao empreendimento o que é negado pelos documentos acostados pela União”, tendo decidido pelo embargo do TPP na Ilha e determinado à União Federal (Ministério da Pesca) que se abstenha de construir o terminal pesqueiro da Ribeira (Ilha); além de ter determinado ao Município do Rio de Janeiro que se abstenha de deferir licenciamento ao empreendimento sob Pena de sofrer multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento (Anexo 2).

Diante do risco da economia fluminense perder a verba do governo federal destinada a este empreendimento industrial, os moradores da Ilha que participam do Movimento Terminal Pesqueiro na Ilha, Não! e entidades representativas do setor pesqueiro como a FAPESCA (federação que congrega 119 Associações de Pescadores Artesanais) entregaram no dia 25/10 em mãos ao Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, durante ato de lançamento de navio construído no Estaleiro EISA sediado no bairro, um documento sugerindo várias outras Alternativas de Localização existentes para construir o TPP-RJ em local mais seguro e adequado, onde poderia de fato promover Desenvolvimento Econômico regional (Anexo 3).

Os moradores da Ilha e pescadores desejam que o mesmo documento indicando as Alternativas de Localização para o TPP-RJ seja entregue em mãos à Presidente eleita Dilma Roussef por meio dos Senadores recém eleitos Lindberg Farias e Marcelo Crivella.

Doc. entregue ao Governador Cabral, ALERJ, Prefeito Eduardo Paes, Ministério das Pesca, Câmara de Vereadores do RJ, MPs Federal e Estadual etc:

Considerandos:

Os moradores da Ilha do Governador, com população estimada em 300 mil habitantes, vem por meio deste lhe apresentar uma Relação de Alternativas de Localização existentes para instalação do Terminal Pesqueiro Público no Estado do Rio de Janeiro, obra já licitada pelo governo federal, para serem analisadas pelos Órgãos Públicos competentes, uma vez que a implantação do TPP na Ilha não tem Viabilidade Econômica tendo em vistas os custos operacionais elevados, os problemas insanáveis de transporte e logística, assim como os problemas legais, Impactos Danos e Riscos previstos.

Reiteramos a importância deste empreendimento industrial para dinamizar a economia fluminense e desenvolver o setor pesqueiro que está estagnado há décadas. Sendo assim, os moradores da Ilha e segmentos do setor pesqueiro sempre defenderam que sua instalação ocorra num local adequado e seguro, o que não é o caso da Ilha do Governador, conforme pode ser comprovado nos documentos técnicos do CENIPA e SMU.

Consideramos que apesar dos inúmeros equívocos e ilegalidades cometidos pelo Representante local do Ministério da Pesca, o Estado do Rio de Janeiro não pode ser penalizado com a perda deste investimento do governo federal, cuja implantação em território fluminense é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico de nosso estado.

Face a isso, para que não haja o risco do setor pesqueiro, consumidores, trabalhadores(as) da pesca perderem este empreendimento para outro Estado da Federação, Requeremos que o Governo do Estado, através do INEA-RJ, órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental deste empreendimento, Notifique o Ministério da Pesca para que apresente os Estudos Técnicos e Locacionais relativos às demais Alternativas de Localização existentes para instalação do Terminal Pesqueiro Público, excluída a hipótese se sua implantação na Ilha do Governador devido a sua incompatibilidade com o Zonemento Urbano municipal, conforme prevê a Resolução CONAMA 01/1986 e a Lei Estadual No. 1356/1988.

Para isso, deve-se levar em conta as diversas Alternativas de Localização existentes para instalar o TPP-RJ já sugeridas e propostas aos Órgãos Públicos (ALERJ, Prefeitura do Rio, Câmara de Vereadores etc) pela Comunidade e setores pesqueiros.

Destaca-se ainda que as Alternativas de Localização propostas em anexo levam em conta:

. aspectos ambientais e urbanísticos;

. o atendimento da questão social (imperativo da geração de trabalho e renda);

. redução/minimização do Perigo Aéreo;

. avaliação da melhor Logística de transporte para atender as características do empreendimento;

. viabilidade econômica: necessidade de redução do custo operacional da atividade;

. importância de promoção do Desenvolvimento Econômico Regional, com necessidade de melhor distribuição na Região Metropolitana da concentração econômica atualmente existente na Capital (Rio);

O conjunto destes aspectos relevantes, infelizmente não foram -até o momento- analisados pelo empreendedor (Ministério da Pesca/RJ) apesar de representarem alternativas locacionais mais seguras e adequadas do que a equivocada e ilegal opção pela Ribeira (Ilha do Governador).

Por fim, a Comunidade da Ilha do Governador, segmentos do setor pesqueiro contam com a Vossa atuação decisiva para reverter a equivocada e ilegal “escolha” da Ilha para instalação do TPP-RJ, e para que seja feita a análise técnica e de viabilidade econômica das demais Alternativas Locacionais apresentadas, haja visto que este processo se deu de forma absolutamente autoritária, anti-democrática por parte do representante local do Ministério da Pesca, sem em nenhum momento se dispor a ouvir a Comunidade afetada, e em flagrante desrespeito à legislação em vigor, assim como sem considerar os gravíssimos riscos, danos e impactos aos moradores e à sua Qualidade de Vida.

Att.

Pede Deferimento,

Movimento Terminal Pesqueiro na Ilha, Não!

ANEXO 1 – RELAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PARA O TPP-RJ

HÁ AO MENOS 5 (CINCO) OPÇÕES DE LOCALIZAÇÃO PARA O TPP NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALÉM DE ÁREAS DISPONÍVEIS EM OUTROS MUNICÍPIOS VIZINHOS, A SEREM ANALISADAS TECNICAMENTE E DO PONTO DE VISTA SOCIAL (GERAÇÃO DE EMPREGOS, DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO REGIONAL ETC):

1- Zona Oeste do Rio (Baía de Sepetiba): apresenta forte vocação pesqueira, com mais de 8 mil pescadores artesanais impactados pela poluição da mega-siderúrgica da CSA etc e que precisam de oportunidades de trabalho e renda (Impacto social positivo do empreendimento), inclusive para superar esta situação de risco social e pobreza, redução da violência etc.

VIABILIDADE ECONÔMICA: esta alternativa de localização pode proporcionar maior Desenvolvimento Regional e Econômico à região, utilizando o planejamento e a gestão ambiental para viabilizar o incremento da indústria naútica, o ecoturismo e lazer, a atividade pesqueira sustentável e a implantação de atividades econômicas menos poluentes. Dispõe de mão de obra local qualificada.

Esta opção tem ainda o mérito de promover a descontração econômica existente na atualidade que se limita ao Centro da Capital (Rio), e reduzir o custo operacional do transporte de pescado por caminhões, com isso gerando renda e oportunidades de trabalho em outros bairros da cidade. Traz ainda o benefício sócio-ambiental de promover a redução da poluição ambiental provocada pela expressiva logística de transporte necessária para o TPP, que é feito priorizando o transporte do pescado por caminhões considerados grandes emissores de CO2 e NOx (Gases de Efeito Estufa).

Logística de transportes: opção marítima com desenvolvimento da indústria naval local e terrestre (proximidade do Arco Rodoviário Metropolitano do RJ, da Rodovia Dutra e Av. Brasil que estão recebendo obras de melhorias);

Há ainda a Lei Municipal No. 3418, de 28 de Junho de 2002, que autoriza a Prefeitura do Rio de Janeiro a abrir concorrência pública para a construção de terminal pesqueiro na Praia de Sepetiba (Zona Oeste da cidade).

2- Mercado São Sebastião (Avenida Brasil/Penha): excelente localização do ponto de vista da Logística de transportes, proximidades com vias nacionais importantes (Av. Brasil, Linhas Vermelha e Amarela, Rodovias Dutra e Washington Luiz, proximidade do Arco Rodoviário Metropolitano, saída para SP…). Já utilizada com Pólo industrial e náutico com presença de comunidades pesqueiras tradicionais.

Apresenta a opção marítima (Baía de Guanabara), considerada internacionalmente mais segura que o transporte por caminhões etc, com possibilidade de incremento do desenvolvimento da indústria naval local além da proximidade do Arco Rodoviário Metropolitano, Av. Brasil etc, Dutra, Washington Luiz.

Infra Estrutura disponível com muitos galpões fechados e sem uso e áreas abandonadas, provocando desemprego e esvaziamento deste estratégico pólo ou eixo de desenvolvimento, por onde transporta-se grande parte das cargas e mercadorias do país.

Impacto negativo: forte restrição legal devido à proximidade do Aeroporto do Galeão devido ao perigo aéreo, assim como ocorre em qualquer outro local na Ilha do Governador.

Aspecto social positivo: reativação da atividade da pesca na região, mão de obra qualificada disponível beneficiando as Comunidades de Marcílio Dias, Tubiacanga, Bancários e Chacrinha (Duque de Caxias), entre outras.

3- Caju e adjacências: local inicialmente escolhido pelo governo federal para sediar o TPP-RJ. Destaca-se o fato de já ser região industrial em processo de revitalização com a retomada da indústria naval, com áreas ambientalmente degradadas que precisam ser revitalizadas pelo Poder Público federal, estadual e municipal até as Olimpíadas de 2016. Há obras de melhoria do transportes, com construção de novas via já em andamento.

Mão de obra qualificada disponível beneficiando diversas comunidades do bairro do Cajú, Maré, Bonsucesso, Arará, e as ilhas do Governador e do Fundão.

4- Porto do Rio (nos Armazéns 16, 17 e 18 que estão abandonados há anos): proximidade da Avenida Brasil, dispõe de diversos galpões abandonados. Já é área de uso industrial. Melhor localização do ponto de vista de redução do custo operacional.

Na gestão do Prefeito Conde foi criado Grupo de Trabalho multi-disciplinar que concluir ser esta a melhor e mais viável localização para o TPP na cidade do RJ. Estudos desenvolvidos pela UFRJ também corroboram esta alternativa locacional.

5- Ilha do Fundão: apresenta proximidade do Caju e do Porto do Rio, Av. Brasil. Dispõe de saída para a Baía de Guanabara.

Aspecto social positivo: existência de mão de obra qualificada beneficiando as Comunidades do Caju, Maré, Ilha do Governador.

NOS DEMAIS MUNICÍPIOS:

1- Magé: Mão de obra qualificada disponível, com maior número de pescadores artesanais da Baía; boa Logística de transporte; requer dragagens pontuais para desassoreamento de trecho da baía assim como necessário nos casos da Ilha, Caju etc; com aumento de custos do projeto. Tem vocação para instalação de equipamentos de pesca, como o TPP, e para a indústria naval, pesqueira e naútica.

2- São Gonçalo: tem às margens da baía de Guanabara diversos galpões e áreas abandonadas que estão em processo de revitalização devido a proximidade com a refinaria da Petrobras em Itaboraí (COMPERJ). Tem vocação industrial nas áreas naval, pesqueira e naútica.

Dispõe de mão de obra qualificada disponível oriunda do tradicional setor pesqueiro local e regional.

Tem boa Logística de transporte com opções rodoviárias, como o Arco Metropolitano, ponte Rio-Niterói, RJ etc.

Requer dragagens pontuais para desassoreamento de trecho da baía assim como necessário nos casos da Ilha, Caju etc.

3- Niterói: melhor localização disponível das alternativas existentes na Baía de Guanabara do ponto de vista da logística (já tem um terminal pesqueiro precário e que precisa de reforma e estruturação).

Necessidade de realização de pouca dragagem comparada às outras opções no interior da Baía de Guanabara, o que reduz o custo total da obra.

Do ponto de vista histórico, foi o local onde o então candidato Luis Inácio Lula da Silva, na campanha presidencial de  2002, assumiu o compromisso público de construir um Terminal Pesqueiro Público no estado do RJ.

4- Duque de Caxias: tem área disponível adequada (atrás do Jornal O Globo) às margens da Baía de Guanabara e boas opções para o transporte de cargas como a Rodovia Washington Luiz etc.

Aspecto social positivo: mão de obra qualificada disponível beneficiando as Comunidades de Marcílio Dias, Tubiacanga, Bancários e Chacrinha (Duque de Caxias), entre outras.

5- Região dos Lagos, Macaé: analisar tecnicamente os benefícios e impactos destas alternativas, já que há forte demanda social e econômica também de outras regiões e comunidades.

* Colaboração do ambientalista Sérgio Ricardo para o EcoDebate, 03/11/2010

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