Reunião aponta pendências do Ceste em relação a impactados pela UHE Estreito

Procurador deve recomendar ao órgão licenciador que não conceda a licença de operação enquanto não foram sandas todas as pendências relativas a mitigação de impactos gerados pelo lago

Durante reunião na Câmara de Vereadores de Babaçulândia (TO) realizada na sexta-feira, 22 de outubro, o procurador da República Álvaro Manzano ouviu relatos dos impactados pela UHE Estreito referentes ao não cumprimento de compromissos de mitigação pelos impactos gerados pela formação do lago. O prefeito de Babaçulândia, Alcides Rodrigues, vereadores e representantes dos segmentos que reivindicam o tratamento pelo consórcio mostraram ao procurador diversos problemas. Manzano disse que irá recomendar ao Ibama que não conceda a licença de operação da usina enquanto não forem sanadas as pendências relativas aos impactados. O Ceste foi convidado a participar da reunião mas não enviou representante. A Câmara de Vereadores ressaltou o repúdio à omissão do consórcio e o prefeito disse que não irá assinar nenhum recebimento de obras apresentado pelo Ceste, necessários para pleitear junto ao Ibama a licença para operação (LO).

O problema que pode atingir o maior número de pessoas é o fornecimento de água para a população de Babaçulândia. A representante da Seneatins informou que a estação de tratamento de água da cidade opera pelo sistema de filtragem direta simples, adequado para o tratamento de água captada do rio, e que após a necessidade de captação de água do lago será necessária a implementação de um sistema de dupla filtragem para eliminar resíduos orgânicos, originários da decomposição da matéria orgânica submersa. Segundo os vereadores, o Ceste ainda não informou como será feito o abastecimento, e a Saneatins alega que a responsabilidade pela adaptação do sistema, que demanda recursos, é do consórcio. O acesso à beira do rio também foi impedido pelo Ceste.

Segundo a prefeitura, entre os equipamentos públicos sob responsabilidade do Ceste ainda falta implementar o matadouro municipal, o aeroporto, a orla do lago na área urbana, a recuperação da rua Santos Dumont e do córrego Peba e a construção da praia com atracadouro para os barcos. Segundo os vereadores, há na cidade ruas onde o calçamento foi destruído pelos caminhões e que não foram recuperados. Placas foram colocadas impedindo a população de chegar ao rio, informando que o enchimento do lago já teve início. A Prefeitura de Babaçulândia assumiu o compromisso de retirar as placas.

Entre as diversas queixas constam a de José Maria, antigo morador da Ilha de São José. Segundo ele, as casas são construídas com material de baixa qualidade e já apresentam rachaduras. Mas o maior problema é a água salobra, de má qualidade, obtida em poços. Das 36 famílias remanejadas para o reassentamento, seis estão em terrenos pedregosos inviáveis para pecuária ou cultura. Também não foram cumpridos os compromissos de cessão de oito cabeças de gado por família de criadores e um hectare de terra preparada para agricultores. Os setores Baixão e Santa Fé são os mais prejudicados.

Na área urbana, os moradores do reassentamento urbano coletivo (RUC) dos setores Borboleta e Novo Milênio vivem momentos difíceis quando chove. Construídas abaixo do nível da rua, os quintais das casas alagam sem que haja saída para a água. As fossas enchem e causam transtornos. Como as fossas transbordam, já houve canalização de esgoto para a rede de águas pluviais, que desaguam direto no rio.

Também houve manifestações de barqueiros, barraqueiros, oleiros e pescadores e extrativistas, que requerem o tratamento como impactados. Foi informado que após a marcha realizada entre Araguaína e Estreito organizada pelo Movimento pelos Impactados pelas Barragens (MAB) foram iniciados estudos para que os pescadores sejam reconhecidos como impactados e recebam tratamento. Os barraqueiros explicaram que a praia permanente, oferecida pelo Ceste como compensação pela perda da temporada de praia natural do rio, não pode ser considerada, e apontaram casos como Peixe, Porto Nacional e Palmas, onde a orla formada pelo lago não garantiu a sobrevivência de antigos barraqueiros pelas características muito diferentes de quem trabalhava oferecendo produtos a turistas traídos pela formação de praias naturais.

Nos aterros que formarão as estradas após o enchimento, outras dificuldades. Em locais mais distantes da cidade, os aterros foram feitos com apenas três metros de largura, o que impede o trânsito simultâneo de dois veículos. O recebimento das estradas também teria sido oferecido pelo Ceste à prefeitura, a partir do que o consórcio se eximiria de qualquer responsabilidade pela obras, passando a manutenção das estradas ao município. Segundo o procurador, a responsabilidade do consórcio é por cinco anos no que ser refere a obras estruturais, cabendo à prefeitura apenas a manutenção ordinária. A largura de três metros para estradas vicinais, determinada pelo DNIT e utilizada pelo Ceste, é suficiente em locais planos mas não cabe a aterros, como é o caso.

O procurador Álvaro Manzano disse que a situação chegou a um ponto crítico, e que existem ações civis públicas que hoje tramitam na vara especial de meio ambiente na Justiça Federal em São Luiz para garantir as compensações ambientais e sociais. “A melhor alternativa para os impactados hoje é se organizar para reivindicar seus direitos, pois a pressão do Ceste, inclusive sobre o órgão ambiental, é muito grande”, disse. Manzano pediu à prefeitura de Babaçulândia que faça um relatório de todas as pendências, assim como fez o município de Filadélfia, para que as providências possam ser avaliadas, mas deve haver uma recomendação do MPF/TO ao Ibama para que não conceda a licença de ocupação enquanto não foram sanadas as pendências.

Fonte: Procuradoria da República no Tocantins

EcoDebate, 26/10/2010

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