MPF e MP/AC alertam produtores rurais sobre a responsabilização por queimadas
Órgãos deverão esclarecer produtores sobre as obrigações e penas possíveis
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) enviaram recomendação conjunta à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Acre, às Prefeituras dos Municípios acreanos, à Superintendência do Incra no Acre, ao IMAC, à Superintendência do Ibama no Acre e ao representante do ICMBio no Estado do para Acre que repassem uma série de informações aos proprietários e produtores rurais sobre aspectos.
O documento, assinado pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, pela procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo e pela promotora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves, recomenda que, dentre as informações, deverá ser esclarecido que o proprietário ou possuidor de um imóvel rural é responsável pelos danos causados na área de seu domínio ou posse. Além disso, se uma queimada se inicia num imóvel rural, é dever de seu proprietário ou possuidor tomar as providências possíveis a fim de apagar o fogo e evitar novas queimadas.
Também deverá ser esclarecido que, se o proprietário se omitir em seu dever de bloquear a queimada, poderá ser responsabilizado por ela, servindo também o fato de indício inclusive de autoria do ato ilícito inicial de pôr fogo na vegetação. Caso o fogo chegue a consumir a vegetação natural, será obrigação do proprietário proporcionar a regeneração da área, sendo considerado um outro delito se esta regeneração for impedida pelo plantio oportunista ou por atividade pecuária.
Os órgãos recomendados deverão praticar todos os atos legais necessários para dar conhecimento da recomendação aos produtores, proprietários e possuidores de áreas rurais.
Também receberam cópia da recomendação, para conhecimento e divulgação, a Superintendência da Polícia Federal no Acre, a Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre, o Comando da Polícia Militar no Estado do Acre, o representante da Polícia Rodoviária Federal no Estado, a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Acre, a Federação de Trabalhadores da Agricultura do Estado do Acre e os Sindicatos de Trabalhadores Rurais.
Informe da Procuradoria da República no Acre, publicado pelo EcoDebate, 25/08/2010
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