MPF/BA recomenda ao Incra a regularização de posse das terras quilombolas
Comunidade quilombola. Foto MPF/BA
Pelo menos 45 comunidades quilombolas do sul da Bahia, apesar de já terem sido reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares, não tiveram o direito à posse de suas terras assegurado
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que inicie, imediatamente, os procedimentos necessários para a regularização da posse das terras pertencentes às comunidades remanescentes de quilombolas no sul do estado. De acordo com a Constituição Federal, é assegurado o direito de reconhecimento definitivo da propriedade aos remanescentes de quilombolas que estejam ocupando suas respectivas terras.
Pelo menos 45 comunidades quilombolas do sul da Bahia, apesar de já terem sido reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares, não tiveram o direito à posse de suas terras assegurado. Mesmo os quilombos reconhecidos há mais tempo, como os quilombos Jatimane e Boitaraca, localizados no município de Nilo Peçanha, ainda não tiveram os trabalhos de identificação e os Relatórios de Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) sequer iniciados.
O procurador da República Eduardo El Hage solicita maior celeridade do Incra no processo de identificação destas comunidades. “O direito outorgado pela Constituição Federal de reconhecer às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade de suas terras vem sendo solenemente ignorado pelo Incra há 21 anos. Diante desta omissão ilegal da autarquia federal, compete ao MPF adotar medidas para corrigir a inércia estatal e dar efetividade ao mandamento constitucional”.
De acordo com a recomendação, o Incra alega que ainda não iniciou os processos de identificação por falta de servidores e por falta de estrutura. Diante disto, o MPF recomendou que, caso haja deficiência de pessoal, o Incra celebre convênios ou contrate novos servidores para que seja realizada a identificação das comunidades quilombolas. Recomendou também ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, que adote medidas para apoiar o Incra no procedimento de regularização fundiária.
* informe da Procuradoria da República na Bahia, publicado pelo EcoDebate, 09/08/2010
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