ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Vinte anos, artigo de Montserrat Martins
[EcoDebate] O que dizer do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – que está completando 20 anos? A ele tem sido atribuídos, por uns, a culpa de todas as barbaridades que andam por aí. Outros o tem como um marco do avanço civilizatório. Vamos examinar um pouco destas teses e de outra, ainda, de que ele não seja nem uma coisa nem outra, mas sim um dos elemento da complexidade do mundo atual.
Diante da violência urbana alarmante, cresce o número dos que a atribuem à “licenciosidade” social e a leis como o ECA que dariam “mais direitos que deveres” às pessoas. Já disseram o mesmo, aliás, da Constituição de 88, e também estão dizendo isso do projeto de lei que quer inibir agressões físicas contra as crianças. Os profissionais cujo trabalho é atender diretamente aos jovens com problemas de conduta (o que é o meu caso, sendo Médico Judiciário) já evidenciaram que a forma de “limites” através de castigos físicos não resolve o problema deles. Se observa, inclusive, que pode influir na formação dos chamados “transtornos de conduta” a vivência de maus tratos físicos ou psíquicos graves na infância.
Mas a tese da “falta de limites” como principal causa da violência segue viva na nossa cultura, também, porque na vida contemporânea as pessoas tem cada vez menos tempo para sentar e conversar, ouvir as descobertas, as expectativas e os problemas dos filhos. Com as pressões da vida atual, como fazer para dar limites se não de modo mais “rápido”, inclusive fisicamente ? Quem tem tempo e paciência para ficar explicando e repetindo explicações, até educar os filhos pela conversa? Enfim, as carências observadas nas situações de vida dos próprios pais é que tem levado muitos profissionais a saudarem o ECA como um avanço, mostrando como também as instituições deveriam agir para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
Nesse segundo viés – de que tudo estaria bem encaminhado com as prescrições do ECA – talvez se insira uma ingenuidade, a de que a existência da lei seja capaz de propiciar mudanças culturais, que se mostram necessárias para enfrentar os problemas de conduta de hoje. Contra isso há fatos facilmente constatados por todos, como o de que os filhos hoje passam muito mais tempo com a TV (ou o computador) do que com os pais – e vice-e-versa. Não é à toa que a influência dos pais na educação esteja diminuindo proporcionalmente ao desenvolvimento econômico da “sociedade de consumo” a nível global. E é sobre esse o ponto que devemos nos indagar, agora: leis podem determinar tendências “de massa”, culturais, ou é o contrário ?
Montserrat Martins, Psiquiatra, é colunista do EcoDebate
EcoDebate, 20/07/2010
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