AGU recomenda que Anvisa suspenda resolução sobre propaganda em alimentos e bebidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspenda a resolução que obriga fabricantes de alimentos e bebidas a colocar avisos nas propagandas sobre os riscos à saúde do consumo excessivo de produtos com alta quantidade de açúcar, gordura trans, saturada e sódio.

Os efeitos da resolução devem ser interrompidos até uma decisão final da AGU, que vai analisar se a Anvisa tem competência para impor regras às propagandas ou se a regulação deve ser feita por lei federal.

A AGU vai analisar o caso depois de uma consulta apresentada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que acusa a Vigilância Sanitária de ter extrapolado suas funções e descumprido lei prevista na Constituição Federal, que garante ao cidadão formas de se defender contra propaganda de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

A recomendação foi encaminhada à Anvisa pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.

A AGU informou que já atuou em casos semelhantes sobre a publicidade de bebidas alcoólicas, em 2007, e de remédios, em 2009. Nessas ocasiões, a decisão foi por uma reformulação das normas com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações no Judiciário.

A resolução da Anvisa provocou críticas do setor alimentício. Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) informou que iria recorrer à Justiça contra as regras impostas pela agência reguladora.

Reportagem de Carolina Pimentel, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 14/07/2010

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