Relator do Código Florestal recua na redução das matas ciliares. Parecer recebe vários votos em separado

O relator da proposta de reforma do Código Florestal (Lei 4.771/65), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apresentou nesta segunda-feira as novas modificações a seu parecer divulgado no início de junho. O relatório, que já havia sido modificado antes, foi discutido durante todo o dia pelos integrantes da comissão que analisa as propostas (Projeto de Lei 1876/99 e apensados). O presidente do colegiado, deputado deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), convocou reunião para a comissão votar o texto do relator nesta terça-feira (6), às 9 horas.

Entre as principais mudanças, o relator recuou na ideia de atribuir aos estados a redução de 50% da vegetação das Áreas de Proteção Permanente (APPSão faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo Ministério do Meio Ambiente.) às margens de cursos d’água que tenham de cinco a 10 metros. São as chamadas matas ciliares.

Rebelo manteve a redução de 30 m para 15 m, na APP, para os cursos até cinco metros, mas não permite mais que sejam reduzidas para 7,5 m pelos estados. O relator afirmou que fez a mudança baseado em negociações com inúmeros setores, mas discorda completamente da modificação.

Para o deputado Assis do Couto (PMDB-PR), a mudança na orientação sobre as matas ciliares inviabiliza as pequenas propriedades. Ele explicou que Santa Catarina já prevê, em seu Código Florestal, o limite de cinco metros de APP, e que o pequeno produtor é extremamente afetado porque fica impedido de usar a maior parte de sua propriedade.

discussão das mudanças na legislação ambiental está sendo acompanhada por dezenas de pequenos agricultores ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Eles representam 27 federações e mais de 4 mil sindicatos de trabalhadores rurais.

Reserva legal
Apesar de discordar da mudança, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) observou que o mais importante é a liberação da recomposição da reserva legalÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: – Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em campos gerais; – Nas demais regiões do País: 20% em todos os biomas. para os propriedades com até quatro módulos fiscais. Ele explicou que, em seu estado, o módulo é de 18 hectares e que as propriedades com até 78 hectares são mais de 90% dos produtores de Santa Catarina.

O relator também apresentou como uma das alternativas a possibilidade de o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os conselhos estaduais reduzirem em mais 50% a faixa de proteção nos rios de domínio da União e dos estados. Essa decisão poderá ser tomada com base nos planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica.

Derrubada de mata
Também foi polêmica a separação em dois artigos da previsão da moratória de cinco anos sem derrubada de mata para atividades agropecuárias e a consolidação das áreas já utilizadas. De acordo com o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), isso permitiria que o presidente da República suprimisse a consolidação das áreas, mantendo somente a proibição de novas derrubadas.

O relator ampliou o período em que poderiam ser protocolados os pedidos de supressão de florestas que poderiam estar a salvo da moratória. Do limite de julho de 2008, passou para a data de publicação da lei que está sendo produzida.

Sanções cíveis e penais
O relator também restabeleceu a previsão de que o desrespeito à lei ambiental, além de obrigar à recomposição das áreas devastadas, também expõe o responsável a sanções cíveis e penais. Quem suprimir vegetação de forma ilícita a partir de 2008 ficará proibido de receber novas autorizações de supressão de vegetação.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) afirmou que essa medida põe por terra praticamente todo o esforço feito pela comissão, que busca acabar com a insegurança jurídica em que fica o produtor rural diante da legislação atual. Ele afirmou que, se esse dispositivo retornar, não será possível fazer a consolidação da área ocupada e a regularização dos imóveis rurais.

Parecer sobre Código Florestal recebe vários votos em separado

PT, PV e PSol apresentaram votos em separado [Espécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes] ao parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre as propostas (Projeto de Lei 1876/99 e apensados) que reformam o Código Florestal (Lei 4.771/65). Também anunciaram votos em separado os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Assis do Couto (PT-PR). Na reunião desta segunda-feira para discussão do texto de Rebelo, enquanto os produtores rurais acusavam o relator de ter cedido aos ambientalistas, os partidos contrários às mudanças denunciavam um desmonte do sistema de proteção ambiental do País. A votação do parecer na comissão especial deve ocorrer na manhã desta terça-feira.

O líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Fernando Ferro (PE), afirmou que o PT não é favorável à discussão no calor do período eleitoral. Porém, o partido acredita que alguma coisa pode ser modificada e apresentou propostas nesse sentido. Como essas propostas não foram atendidas, o partido optou por apresentar um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. . Ele afirmou que, permanecendo como está o texto, o partido votará contra ele.

Os deputados Sarney Filho (PV-MA) e Ivan Valente (PSol-SP) manifestaram-se a favor da manutenção do Código Florestal. Eles afirmaram que a urgência com que os produtores rurais procuram reformar a lei se deve às pressões cada vez maiores que a produção agropecuária vem sofrendo da sociedade para respeitar os limites ambientais.

Eles citaram resolução do Conselho Monetário Nacional que determinou que a concessão de crédito rural para empreendimentos na Amazônia está condicionada à demonstração de regularidade com as leis ambientais.

Sarney Filho afirmou que só a notícia sobre o parecer de Aldo Rebelo com alterações na legislação ambiental já desencadeou movimentos para fraudar a limitação de desmatamento. O parlamentar citou reportagem da Folha de S. Paulo em que se afirma que há uma corrida aos cartórios para desmembrar as propriedades, já que a proposta isenta da recomposição de reserva legal as propriedades de até quatro módulos fiscais. O relator, porém, disse que isso não está ocorrendo.

Nota técnica do PV
O líder do PV, deputado Edson Duarte (BA), destacou que seu partido preparou, além do voto em separado, uma nota técnica que mostra que o atual relatório de Aldo Rebelo abre inúmeras possibilidades de novos desmatamentos em todo o território.

O parlamentar ressaltou que se busca, por meio da discussão ambiental, atribuir à defesa do meio ambiente as mazelas sociais causadas justamente pelos grandes produtores rurais, que expulsam os pequenos do campo e distorcem o sistema de produção de alimentos, entre outras críticas feitas por Duarte.

O deputado Valdir Colatto disse que os ambientalistas não podem jogar nas costas dos agricultores a responsabilidade pela manutenção do meio ambiente. Ele afirmou que se esquece que a cidade é um dos fatores de maior produção de poluição e de emissão de carbono.

Colatto defendeu a descentralização da legislação ambiental e disse que não é só em Brasília que há pessoas idôneas e que conhecem o tema. O parlamentar acusou as ONGs ambientais de defender interesses internacionais.

Selo verde
O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) afirmou que os produtores rurais se iludem imaginando que ampliar a área de produção vai melhorar a posição do País no mercado internacional. O parlamentar observou que, em pouco tempo, serão exigidos selos verdes dos produtos no exterior.

Tripoli destacou que se deveria discutir a agregação de valor ao produto brasileiro. Segundo o deputado, o Brasil ainda continua exportando café em saca e comprando sachê com o produto em vez de o próprio País agregar valor aqui.

Reportagens da Agência Câmara, publicadas pelo EcoDebate, 06/07/2010

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