Relatora de projeto de lei sobre propaganda para crianças diz que autorregulamentação está falida
Até junho a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai votar um projeto de lei (PL) que regulamenta a veiculação de propaganda dirigida a crianças. A expectativa é da deputada Aline Correa (PP-SP), relatora de três projetos sobre o tema na comissão.
De acordo com a parlamentar, a autorregulamentação, defendida por agências de propaganda e anunciantes, “está em condição de falência” uma vez que não há punição aos profissionais.
Depois de aprovados na comissão, os projetos seguem para o plenário da Câmara e em seguida para o Senado.
Entre os projetos relatados por Aline Correa está o que estabelece a proibição de publicidade “nos meios de televisão e radiodifusão voltados ao público infantil, nos horários compreendidos entre as 6 horas e as 20 horas”.
“Seria cômico se não fosse trágico”, ironizou o advogado Edney Narchi, vice-presidente do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Para ele, o projeto expressa “radicalismo” e está “fora dos padrões aceitáveis pela sociedade brasileira, que gosta de propaganda”.
Segundo o vice-presidente do Conar, que participou ontem (27) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, as queixas às propagandas nos órgãos de defesa do consumidor não passam de 1,5% do total recebido em todo o país.
A mesma opinião tem o representante da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) Stalmir Vieira. Para ele, o projeto “não faz sentido” e representa a tentativa de criminalizar um setor. “Muita gente aprendeu, por meio da televisão, hábitos elementares”, acredita.
Em sua avaliação, a regulamentação não é necessária porque “está provado que a sociedade sabe se mobilizar”, em referência a protestos recentes contra o anúncio de uma agência de viagens que dizia que era “pateta” quem não viajasse para a Disney (Estados Unidos). A propaganda foi retirada do ar.
Para a coordenadora do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, Isabella Henriques, o Brasil não tem legislação que regulamente a propaganda para crianças. Além disso, a atuação do Conar não “é suficiente” uma vez que o órgão não está organizado em todo o país e não tem poder punitivo conferido por lei.
A psicóloga Roseli Goffman, do Conselho Federal de Psicologia, afirma que o “Conar não representa a sociedade brasileira”, pois envolve apenas os próprios publicitários. Ela lembra que o fim da publicidade infantil é uma reivindicação aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro do ano passado.
Segundo dados do Ministério Público da União apresentados na audiência, o investimento em propaganda infantil no ano passado foi de R$ 209,7 milhões para setores que movimentaram mais de R$ 15 bilhões na economia (roupas, R$ 5,58 bilhões; fast food, R$ 5 bilhões; brinquedos, R$ 1 bilhões, entre outros).
O Brasil conta hoje com 50 milhões de crianças. Dessas, 22 milhões estariam fora do mercado consumidor de produtos anunciados.
O brasileiro (adulto e criança) assiste a mais de cinco horas por dia de televisão. Pesquisa do Instituto Sensus (2007) revela que 58,3% dos pais não sabem o que os filhos assistem. Outra pesquisa, feita pelo Datafolha em São Paulo, revela que 73% dos pais entrevistados concordam com algum tipo de restrição à publicidade dirigida.
Reportagem de Gilberto Costa, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 28/04/2010
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