MPF tem mais de 160 investigações sobre violações aos direitos dos índios em Rondônia

Órgão quer garantir aos índios direitos fundamentais, como saúde, educação, registro civil, preservação cultural, terras tradicionais, compensações ambientais, entre outros

O Dia do Índio, lembrado ontem, 19 de abril, motivou o Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia a divulgar suas ações na defesa dos 54 povos que vivem no estado. O órgão relata que atualmente sua atuação nas questões indígenas resulta em mais 160 inquéritos civis públicos (investigações) que estão em andamento, além de ações civis públicas e recomendações expedidas a órgãos públicos para garantir direitos fundamentais, como saúde, educação, registro civil, preservação cultural, terras tradicionais, compensações ambientais, entre outros.

Na área de educação, uma das conquistas recentes dos povos indígenas de todo o estado foi a elaboração conjunta de uma minuta do projeto de lei para criação da carreira pública de professor indígena. A minuta foi entregue em 15 de março ao governo do estado para ser enviada à Assembleia Legislativa como projeto de lei. O MPF foi um incentivador da elaboração da proposta e articulou povos indígenas, diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada. Se aprovado o futuro projeto de lei, o professor terá que ser indígena, aprovado em concurso público com provas de conteúdo específico. Construção de escolas indígenas, prestação de contas de convênios e de merenda escolar e formação de professores indígenas são outros assuntos acompanhados pelo MPF.

Cultura – A preservação da identidade cultural também tem acompanhamento pelo MPF. Um provimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, em outubro do ano passado, atendeu ao pedido do MPF para garantir emissão de certidões de nascimento e óbito para indígenas em suas línguas tradicionais. Mas ainda há cartórios que se recusam a fazer o registro civil dos índios. Esses são casos em que o MPF atua para garantir o direito dos povos indígenas em preservar suas tradições e costumes, considerando que o nome é parte essencial da cultura de qualquer povo.

Segundo o MPF, o atendimento à saúde dos índios é um dos pontos críticos. Por isso há acompanhamentos específicos sobre prestação de atendimento pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), rede pública, vistoria em Casas de Saúde do Índio (Casai) e fornecimento de medicamentos.

Os inquéritos civis públicos em curso no MPF também tratam sobre demarcação de terras indígenas, revisão de limites, fiscalização por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai), extração de madeira, mineração, caça e pesca predatória, entre outros. Além disto, houve coordenação de operações visando o combate à exploração ilegal de madeira em terras indígenas, em especial nas áreas Sete de Setembro e Igarapé Loudes.

As investigações são também sobre compensações ambientais de empreendimentos que afetam terras indígenas, como as hidrelétricas do Madeira. O conflito entre índios cinta-larga e garimpeiros e pesquisa mineral na terra indígena Roosevelt também são alvos de investigação.

Em campo – Os três procuradores que atuam na defesa dos povos indígenas de Rondônia – Reginaldo Trindade, Lucyana Pepe e Daniel Fontenele – fizeram centenas de encontros e reuniões desde o começo de 2009. Eles e suas equipes visitaram aldeias, reuniram-se com órgãos públicos de várias esferas e atuaram no atendimento aos indígenas que procuram a instituição para apresentarem suas demandas, tanto individualmente quanto de forma coletiva.

Ações judiciais – As ações civis públicas movidas pelo MPF em favor dos indígenas abordam, entre outros assuntos, revisão de limites de áreas indígenas, assistência jurídica, reparação de danos ambientais e morais, compensação ambiental na área de impacto da BR-429.

Informe da Procuradoria da República em Rondônia, publicado pelo EcoDebate, 22/04/2010

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