Projeto de Decreto Legislativo propõe sustar decreto que garantiu terras para quilombolas no município de Restinga Seca (RS)

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2227/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que susta os efeitos de um decreto do presidente Lula, de 20 de novembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos, no município de Restinga Seca (RS).

Heinze alega que a Constituição não autoriza desapropriações de terras para assentamento de comunidades quilombolas, apenas prevê a titulação dos remanescentes que já estejam exercendo a posse das terras dos seus ancestrais. “O texto constitucional é de total clareza”, diz.

O Estatuto da Igualdade Racial, acrescenta o deputado, reforça esse dispositivo constitucional ao estabelecer, em seu artigo 33, que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Sem ocupação
Especificamente sobre as áreas desapropriadas em Restinga Seca, diz o parlamentar, “não há nem houve, em qualquer tempo, ocupação por parte de comunidade ou mesmo de indivíduos remanescentes de quilombos”.

Segundo Heinze, as terras são propriedades de seis famílias de pequenos produtores rurais que detêm o domínio e a posse há décadas e neles exercem atividades ligadas ao cultivo da terra por sucessivas gerações. “São pessoas humildes e de poucos recursos financeiros, que exploram as terras para prover o sustento das suas famílias”, sustenta o deputado.

Por isso, diz ele, o decreto do governo federal “é afrontoso”.

Tramitação
Antes de ser votado em Plenário, o projeto passará pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PDC-2227/2009

Reportagem de Luiz Claudio Pinheiro / Edição de João Pitella Junior, Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 30/01/2010

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta utilizar o formulário abaixo. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

Participe do grupo Boletim diário EcoDebate

E-mail:

Visitar este grupo