RJ: Decreto do governo estadual favorece construção em áreas de proteção ambiental em Angra dos Reis

Angra dos Reis (RJ) – A Estrada do Contorno, o único acesso à localidade de Vila Velha, foi bloqueada por diversas quedas de barreira entre a noite do dia 31 e a madrugada do dia 1º, deixando os moradores isolados por cerca de quatro dias Foto: Roosewelt Pinheiro/ABr

Embora a ocupação desordenada do solo possa se tornar um fator de risco para deslizamentos de terra, a instalação de novos empreendimentos na Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Ilha Grande, em Angra dos Reis, foi flexibilizada pelo governo estadual, no ano passado. No local, 29 pessoas morreram soterradas na sexta-feira (1º).

O Decreto 41.921, do governador Sérgio Cabral, de junho de 2009, autoriza a instalação de novos empreendimentos em zona de conservação de vida silvestre da reserva, formada por cerca de 100 ilhas, além de uma faixa costeira de cerca de 80 quilômetros. Anteriormente, só eram permitidas reformas e ampliações das construções.

O documento motivou uma série de protestos de entidades ligadas ao meio ambiente, do Ministério Público e até mesmo de órgãos de governo.

A administradora da APA de Tamoios, Mônica Mesquita, reconhece que o decreto não “está claro” e que foi aprovado “às pressas”. O problema é que, da maneira como está, o documento não estabelece de forma precisa o tamanho que as novas construções podem ocupar.

“O decreto tem problemas”, reconheceu Mônica Mesquita. “Se houver má fé [dos proprietários], podem ser permitidas construções em áreas não degradadas. O decreto não diz claramente se você pode construir em 10% da propriedade ou em 10% da zona de conservação. A parte técnica do documento é vulnerável”, avaliou.

Questionado judicialmente, o governo estadual cedeu às pressões. O procurador federal em Angra dos Reis Fernando Amorim informa que a Secretaria Estadual do Ambiente não concedeu até hoje nenhuma licença com base no texto. E preferiu iniciar um novo plano de manejo, que deve ficar pronto em até quatro meses, antes de autorizar as construções.

Para o procurador, o decreto é “um desastre”. Mas não porque pode favorecer novas tragédias com a ocupação desordenada do solo. O problema, denuncia, além das implicações para a fauna e flora da região, é “anistiar quem não cumpre as leis ambientais” e ceder à especulação imobiliária, que historicamente avança sobre a costa sul fluminense.

“Angra [dos Reis] tem umas das legislações ambientais mais rigorosas do país. Mas a sensação é de que ela é de faz de conta. As pessoas não respeitam. Ou não respeitam porque não têm meios econômicos e são empurradas para encostas e várzeas ou não respeitam porque se acham acima da lei. Temos várias situações de mansões embargadas aqui”, explicou.

Reportagem de Isabela Vieira, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 06/01/2010

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