20 anos da Convenção dos Direitos da Criança: A infância ainda em risco, artigo de Cristiano Morsolin

[EcoDebate] Terminou no dia 10 de dezembro a VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Durante quatro dias, os participantes apresentaram as reivindicações oriundas das discussões realizadas nas etapas municipais e estaduais. A ideia é apresentar uma proposta sistematizada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o aniversário de 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em julho de 2010.

A Conferência reuniu 1800 delegados, sendo 600 adolescentes. Na última plenária, foi definido o texto final das propostas, recomendações e moções dos participantes. “A oitava conferência não termina aqui. Teremos todo um trabalho no próximo semestre de sistematização destas diretrizes formando então o documento que deverá ser a política nacional com o Plano Decenal”, disse Carmen Oliveira, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Este ano para o Brasil é bastante importante, pois é ano de Conferências.

A comunidade internacional celebrou, em 20 de novembro, o vigésimo aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989.

Convenção dos Direitos da Criança, CDC, é o tratado internacional de direitos humanos mais ratificado da humanidade. Sua elaboração e aprovação foram resultado de um esforço social e político singulares para a mudança paradigmática do status jurídico e político da infância nas sociedades contemporâneas a fim de alterar as relações e condições de vida das crianças em todo o mundo. Esta mudança gradual e profunda remonta à Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança (1924, portanto, anterior às Nações Unidas), continuada em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmada na Declaração dos Direitos da Criança (1959) e nos Pactos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). A CDC foi ratificada pelo Brasil em 1990. Brasil foi um dos primeiros países a ratificar a Convenção e como um dos exemplos daqueles que internalizaram os conceitos do documento na legislação nacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, é uma referência de legislação detalhada sobre os direitos da infância.

Jimena Djauara N. C. Grignani – Forum Nacional dos Direitos da Criança DCA (www.forumdca.org.br ) declarou ao Observatorio SELVAS que “o Forum DCA participou de eventos comemorativos dos 20 anos da convenção. Houve um seminário no Congresso Brasileiro promovido pelo INESC, organização filiada ao Forum DCA, houve outro seminário promovido pela Rede Não Bata eduque, da qual também fazemos parte. E estamos aguardando a finalização do Balanço que a RedLamyc está realizando sobre a América Latina para divulgá-lo no Brasil. Este ano para o Brasil é bastante importante, pois é ano de Conferencias. As Conferencias são momentos de discussão amplos em que a democracia participativa se faz presente. As conferencias acontecem nas esferas municipais, estaduais e no Nacional. A conferencia Nacional ocorreu semana passada com a presença de 1.800 pessoas. O tema desta conferencia foi a aprovação de diretrizes para a política nacional dos direitos da criança e do adolescente, e o próximo passo será a elaboração de um plano decenal para sua implementação. O FNDCA realizou 27 seminários estaduais discutindo com a sociedade civil seu papel neste processo, e depois dele a necessidade de seu monitoramento. Teremos uma publicação no inicio de fevereiro. O foco do FNDCA é o fortalecimento da participação da sociedade civil na tomada das decisões e tanto na sua participação representativa nos Conselhos como no controle social”.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REÚNE SOCIEDADE CIVIL E PARLAMENTO PARA DISCUTIR POLÍTICAS PARA A INFÂNCIA

Foi realizada o dia 15 de outubro a Audiência Pública “20 Anos de Direitos de Crianças e Adolescentes”. O evento reuniu parlamentares, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e sociedade civil, com especial participação dos/as jovens, para discutir os desafios existentes na garantia dos direitos de meninos e meninas. Jéssica Cordeiro, Santiago e Pedro Torres, adolescentes representando o Projeto ONDA – Protagonismo e Direitos, desenvolvido pelo INESC com apoio da KNH, reivindicaram o direito à cidadania, bem como ao protagonismo de suas ações, e se manifestaram contrários às medidas que violem seus direitos, como toque de recolher e a redução da idade penal.

O deputado Paulo Henrique Lustosa, coordenador da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmou que a iniciativa [Audiência Pública e Seminário 20 Anos de Direitos de Crianças e Adolescentes] é um convite para a adolescência se mobilizar cada vez mais na luta por seus direitos.

Mário Volpi, oficial de projetos do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) lembra que o Brasil foi um dos primeiros países a ratificar de imediato a Convenção sobre os Direitos da Criança e que isso aponta para a necessidade de se tratar a infância e a adolescência com Prioridade Absoluta. Ainda de acordo com Mário Volpi, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) modificou a relação da Lei com os interesses de meninos e meninas. Para ele, “o grande desafio é fazer com que as políticas públicas sejam oferecidas com qualidade”.

A presidente do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Carmen Oliveira, elogiou a capacidade do Brasil de construir leis com a forte participação popular. Carmen levantou também a questão de projetos de lei que retiram direitos já conquistados, fazendo um apelo ao Parlamento para que os deputados e senadores vetem essas medidas.

José Antonio Moroni, membro do colegiado de gestão do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) afirmou que nesses 20 anos de Convenção Sobre os Direitos da Criança há muito o que comemorar, mas ponderou que “a gente não vai conseguir avançar nos direitos enquanto não mudar a estrutura da sociedade. A tarefa vai alem da efetivação dos direitos. É a mudança de comportamento das pessoas”.

“Fica o desafio de assegurar aos/às adolescentes e jovens a efetiva participação no monitoramento das políticas públicas que dizem respeito a eles/elas, uma participação efetiva, e não ilustrativa”, destacou Carlos Ely, gerente do núcleo de mobilização da ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância).

DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO APROVADAS

Na plenária final da 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi definido o texto final das propostas, recomendações e moções dos participantes. O documento buscava inserir cada vez mais as crianças nos espaços de discussão, como por exemplo, na proposta 48 de efetivar mecanismos para a garantia de participação de crianças e adolescentes em audiências públicas do Poder Legislativo nas esferas municipais, estaduais e federais. Garotos e garotas seriam convidados permanentes com direito a voz, inclusive em Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho. A partir destas propostas, o grupo de trabalho, que envolve nove ministérios e consultores do Conanda, fará, em julho de 2010, a entrega do documento para o presidente Lula e outros candidatos a cargos políticos, com o objetivo de que eles assinem um termo de compromisso. Antes disso, haverá um encontro com os conselhos estaduais e municipais e também uma consulta pública, para que possam ser agregadas mais sugestões.

Durante toda conferência foi discutido o orçamento para que se efetuem tais políticas públicas. De acordo com a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Irene Rizzini, que palestrou no segundo dia de conferência, “frequentemente os planos são excelentes, mas eles não são implementáveis porque o orçamento já vem quase todo previsto”. Por isso foram inseridos vários pontos como o de garantir a prioridade absoluta para a criança e o adolescente no ciclo orçamentário, tanto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. A intenção é que se considere o princípio do co-financiamento das três esferas de governo, não havendo cortes orçamentários, contingenciamentos e remanejamentos para outras áreas que não sejam relacionadas à criança e ao adolescente. Formas de angariar mais recursos para os Fundos do Direito da Criança e do Adolescente também receberam atenção do documento.

Os meninos e meninas participantes da 8ª Conferência Nacional foram o grande destaque da edição do evento. Dos 1.800 delegados, 600 eram adolescentes, eleitos em conferências regionais de todo o país, com direito à voz e voto nas plenárias e miniplenárias. Um direito bem assimilado por esses meninos e meninas, que não se intimidaram e assumiram de frente os processos de decisão e debate. A conferência ainda proporcionou momentos lúdicos e culturais, fundamentais para a interação entre os participantes. O catarinense Guilherme Rosa da Silva, 13 anos, em sua primeira conferência nacional, destacou a importância do conteúdo do evento, já que trata do futuro das crianças e adolescentes do Brasil em um plano decenal, e, ao mesmo tempo, exaltou a diversidade encontrada na conferência. “O Brasil jovem está aqui. Foi sensacional conhecer e conversar com tanta gente; brancos, índios, negros, cariocas, paulistas, pernambucanos, baianos…”. Apesar da empolgação, o adolescente não deixou de ter um olhar crítico. “Mas muitas das discussões que trouxemos de nossa região não foram pautadas aqui, como o combinado”, lamentou.

GERARDO B. MONDRAGON, Diretor do INBRADESE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social e Educacional, declarou ao Observatório SELVAS que “inspirados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os juristas brasileiros em 1990, após muita luta, promulgam o estatuto da Criança e do Adolescente, um marco referencial para o Pais na chamada Doutrina da Proteção Integral, é dizer, ficava atrás, no passado, no esquecimento, como uma lembrança dolorosa a velha Doutrina da situação Irregular, a Criança e o Adolescente deixavam de ser objetos jurídicos do Estado para passar a ser sujeitos de direitos; infelizmente uma lembrança que ainda nos atormenta, mas um bom momento para refletirmos sobre os desafios que a própria convenção nos propõe. A INBRADESE e o Modelo Pedagógico Contextualizado opta pela relação do ser humano com seu entorno, pelos valores éticos na relação educador-educando, acreditando que é possível sim operacionalizar de fato no espaço intereducativo, o que está preconizado na Convenção Internacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

II RELATÓRIO ALTERNATIVO DA SOCIEDADE CIVIL

É importante salientar que o próprio texto da CDC prevê a produção de relatórios de monitoramento pelos Estados partes – o primeiro dois anos após a ratificação e subsequentemente a cada cinco anos.
É possível também que organizações da sociedade civil façam relatórios, que são reconhecidos e levados em conta no momento de avaliação de como os países estão implementando a Convenção.

Avaliação divulgada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced) mostra que a violência institucional, aquela cometida pelo próprio Estado, é um dos grandes desafios na área dos Diretos da Criança e Adolescente no Brasil. A conclusão faz parte do segundo relatório sobre a situação dos direitos da criança e do adolescente no país.

Segundo o coordenador da Anced, Djalma Costa, o Estado não tem cumprido os compromissos e as diretrizes estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) da Organização das Nações Unidas (ONU) (http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php) Mais do que isso, viola o direito à saúde quando não oferece assistência médica às crianças.

De acordo com o documento lançado pela associação, o atendimento médico para crianças indígenas chega a demorar oito meses. Em uma lógica simples, esse espaço de tempo pode levar a morte por desassistência. O mesmo relatório denuncia ainda a falta de atenção do Estado à situação das crianças e dos adolescentes que vivem em regiões de risco. Em determinado ponto diz que as estratégias das políticas governamentais não atendem a esse segmento. O relatório exemplifica a atuação da polícia carioca em comunidades pobres. O levantamento, que foi produzido com o apoio de organizações que atuam pelos direitos infanto-juvenis, é dividido por eixos temáticos: Sistema Geral de Proteção; Medidas Gerais de Implementação da CDC; Homicídios, Atentados à Vida, à Integridade Física, Tortura e Punições Corporais; Convivência Família e Comunitária; Violência Sexuais e Exploração Econômica; Direito à Saúde, Direito à Educação e Justiça Juvenil. Cada tema é tratado em quatro dimensões: marco legal que aborda a situação legal e institucional do direito em questão; retrato da situação em que esse direito é realizado ou negado; síntese das iniciativas do Estado para o cumprimento ou não das diretrizes da CDC e contexto do debate sobre a temática discutida com sugestões para promoção efetiva do direito.

No final do ano passado, Fundação Abrinq reuniu cerca de 800 representantes da sociedade civil, poder público e setor privado e chegou a conclusão de que absoluta prioridade na proteção integral dos direitos da população infanto-juvenil ainda é uma falácia no Brasil. Disposta na Constituição Federal Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e em uma série de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, a prioridade na defesa do público é “letra morta” sob o prisma das políticas públicas em favor da infância.

RELATÓRIO DENUNCIA VIOLAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
 
A Justiça Global apresentou, o dia 4 de Maio de 2009, na 42ª Sessão do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça, o relatório “A Criminalização da Pobreza – Um Relatório sobre as Causas Econômicas, Sociais e Culturais da Tortura e de Outras Formas de Violência no Brasil”( www.global.org.br).

Realizada em parceria com a Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), a publicação aborda as causas estruturais da violência no Brasil. Dentre as questões abordadas pelo documento, destacam-se: violência policial e milícias; violência contra mulheres; situação do sistema penitenciário brasileiro; e perseguição aos defensores de direitos humanos e movimentos sociais. Segundo o Rafael Dias, pesquisador da Justiça Global, o documento faz uma análise nacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, focando, principalmente, nos estados de Pernambuco e Rio de Janeiro. Para ele, o documento apresenta uma visão mais rica da atual situação no Brasil. De acordo o pesquisador, o objetivo da apresentação do relatório em Genebra é fazer com que as autoridades brasileiras sejam cobradas pelas violações desses direitos. “O relatório pretende que o Estado consiga ser cobrado internacionalmente por essas práticas [de violação de direitos]”, afirma.

Rafael Dias explica que, além de avaliar de forma geral as violações de direitos, o relatório mostra como o Estado utiliza a violência. Segundo o pesquisador, um dos principais problemas no Brasil é a segurança pública. Para ele, o processo de violência parte do Estado ao criminalizar os pobres.

Rafael cita como exemplos dessa criminalização as milícias no Rio de Janeiro, a perseguição aos movimentos sociais e a ação da polícia brasileira. “A polícia age de maneira diferente em relação a ricos e pobres. Com os pobres ela é mais violenta”, destaca.

Além das análises, o documento ainda faz uma série de recomendações ao Governo Brasileiro propostas por especialistas e vítimas da violência, como: a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais; a igualdade para mulheres; e a não-discriminação.
TRABALHO INFANTIL

Seminário realizado o dia 24 de Novembro de 2009 analisou os 15 anos do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e indicou que, nesse período, houve redução de 47,5% no índice de trabalho infantil. Os dados disponíveis do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que a redução aconteceu entre 1992 e 2008, afirmou a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fnpeti), Isa Maria de Oliveira.

Ela considerou que o resultado é ainda pequeno, mas que ao longo desses anos várias medidas implementadas pelo Estado brasileiro “provocaram uma mudança de paradigma” no enfrentamento do problema. “Em 2008, por exemplo, decreto assinado pelo governo Lula (nº 6.481) aprovou a lista das piores formas de trabalho infantil e orientou a fiscalização contra essa prática. Em 2009, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a PEC 191/00, que propunha a redução da idade mínima para o trabalho”, disse. O seminário foi realizado em conjunto pelas comissões de Trabalho, de Direitos Humanos e de Educação e Cultura e a deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi uma das autoras da iniciativa.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), afirmou que, ao longo dos anos, o fórum conseguiu agregar diferentes instituições do poder público e da sociedade civil, e diferentes visões políticas, organismos internacionais.

Segundo ele, o resultado desse período de trabalho é difícil ser avaliado em números, porque o combate ao trabalho infantil é evitar que o mal aconteça. “É fácil reunir os indicadores sobre quantas pessoas fizeram cursos, por exemplo, mas é difícil precisar os resultados de um trabalho predominantemente preventivo”, disse. Ele acrescentou que até pouco tempo o trabalho infantil era naturalizado ideologicamente.

“Era como se fosse algo da natureza e até mesmo desejável. Acreditava-se na ilusão de que as crianças que aprendessem a trabalhar mais cedo teriam mais chances de disputar uma vaga no mercado de trabalho”, disse.

Luiz Couto afirmou ainda que, com base em estudos científicos, a sociedade brasileira está ciente de que a criança que trabalha é uma criança que está fora da escola, sem exercer o direito de brincar e de conviver com a família, com os amigos e a sociedade. “Sabemos que essa criança dificilmente desenvolverá plenamente sua capacidade profissional e de cidadão. Defendemos que o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil se some nas articulações visando ampliar o acesso e a qualidade da educação, do esporte e da cultura para todos, sobretudo neste momento em que o país se organiza para receber a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas Mundiais de 2016”, disse.

Os próximos desafios, afirmou Isa de Oliveira, é conseguir a instalação da CPI sobre o Trabalho Infantil na Câmara, a priorização da fiscalização do trabalho infantil pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e a educação de qualidade e escola em tempo integral para crianças e adolescentes de seis a 14 anos.

Outra meta próxima, afirmou a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional da Coordinfância do Ministério Público do Trabalho, Mariane Josviak, é garantir que seja cumprida a obrigatoriedade de as empresas contratarem aprendizes. “Hoje temos um universo de 160 mil aprendizes profissionais contratados e em 2010 queremos elevar esse número para 800 mil”, disse.
( http://www.informes.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1895:trabalho-infantil-cai-no-brasil-aponta-seminario-&catid=42:rokstories&Itemid=108).

O Ministério das Relações Exteriores disse que “não reconhece a legitimidade” do relatório sobre trabalho infantil publicado hoje pelo Departamento de Trabalho dos Estados Unidos e rejeitou seu possível uso “com fins protecionistas” para limitar o comércio. Um comunicado da Chancelaria brasileira questiona a “transparência” das fontes e os critérios utilizados no relatório, assim como de qualquer outro feito por outros países de forma unilateral. O relatório de 450 páginas foi apresentado hoje pelo Departamento de Trabalho ao Congresso dos EUA para denunciar a existência de trabalho infantil em 58 países, entre eles o Brasil. No documento, foi detalhada uma lista de 29 bens em cuja produção se constatou que eram usadas práticas de semi-escravidão, na qual está incluída a produção de carvão vegetal no Brasil.

A lista não impedirá a importação por parte de empresas americanas, mas o Governo exigirá, na hora de adquirir algo, que a companhia de origem certifique que não emprega crianças.

A Chancelaria lembrou que o Brasil é um dos membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que mais normas ratificou dentro do organismo, incluindo as quatro convenções contra o trabalho forçado e infantil que os EUA não legalizaram. No Brasil, trabalham cerca de 4,8 milhões de crianças, segundo números oficiais referentes a 2007 publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A porcentagem de crianças trabalhadoras caiu dos 19,6% registrados em 1992, para 10,8% da população de entre 5 e 17 anos em 2007(http://www.cadaminuto.com.br/index.php/noticia/2009/09/10/itamaraty-rejeita-relatorio-dos-eua-sobre-trabalho-infantil)

SOCIEDADE CIVIL ENTREGA DOCUMENTO PARA COMITÊ DESC EM GENEBRA

Para subsidiar o trabalho de elaboração de perguntas do Comitê DESC ao Estado Brasileiro, a sociedade civil preparou um documento com as principais questões relevantes à efetivação do PIDESC no país.

Para a sociedade civil a desigualdade social é uma das consequências de uma estrutura social historicamente excludente, da falta de políticas públicas que elevem a cidadania e de um Estado que prioriza investimento em grandes projetos, em detrimento dos investimentos sociais. O Brasil permanece como um dos países mais desiguais do mundo, onde 10% dos mais ricos concentram 75,4% da riqueza do país (www.dhescbrasil.org.br e www.mndh.org.br ). Entre os representantes da sociedade civil organizada estão as quatro redes que integram o Projeto de Monitoramento do PIDESC no Brasil: Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil), Parceiros de Misereor no Brasil e o Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Européias e Parceiros no Brasil (PAD).

O Brasil foi na agenda do Comitê da ONU entre os dias 4 a 8 de maio, em Genebra.

“Considerando a persistência do trabalho escravo, do trabalho infantil e de outras formas degradantes e desumanas de trabalho, poderia o Estado-Parte informar com dados completos, atualizados e desagregados sobre a situação do trabalho escravo, infantil e outras formas degradantes e desumanas de trabalho e quais as medidas legislativas, políticas e administrativas, especificando metas previstas, recursos financeiros e resultados, tem tomado, incluindo medidas para aumentar a capacidade de fiscalização do Ministério do Trabalho e de outros órgãos públicos, com atenção especial à expansão do agronegócio do setor de produção de álcool energético” perguntam as organizações da sociedade civil.

CONCLUSÃO

PAULO SÉRGIO PINHEIRO – Comissionado e Relator da Criança da Comissão interamericana de Direitos Humanos, OEA e ex- Expert Independente do Secretário-Geral da ONU para o estudo sobre violência contra a criança ( 2003-2007) declarou ao Observatório SELVAS que “a participação da criança e o respeito à opinião da criança é ONU requisito na tomada de decisões sobre questões que afetem as crianças; e ao mesmo tempo é um corolário do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito.

Assim os princípios gerais da Convenção constituem postulados básicos para avaliar e fazer um balanço dos primeiros 20 anos da Convenção identificando os desafios pendentes para abordar o déficit fundamental em temas da infância e adolescência nas Américas, que consiste em lograr tornar realidade o discurso baseado num enfoque de direitos na prática e na vida cotidiana das crianças e dos adolescentes. Esse desafio pode resumir-se na necessidade de assegurar que exista sincronia entre teoria e ações práticas em temas de direitos humanos das crianças. Para se lograr não bastam discussões acadêmicas, mas é necessário o respeito e o cumprimento estrito de todos os artigos da Convenção de conformidade com os princípios de integralidade, interdependência e universalidade dos direitos humanos. É também necessário assegurar o investimento na infância o qual exige um replanejamento econômico baseado num enfoque de direitos humanos da criança numa concepção econômica orientada por um enfoque de valores, na linha da argumentação formulada por Amartya Sen, com a finalidade de assegurar una atribuição adequada e suficiente de recursos financeiros, humanos e de outra índole que sejam necessários. Isto tem um caráter imperativo, sobretudo num contexto de crise econômica mundial que incide com maior severidade nas crianças, em particular, na primeira infância e que por sua vez tem a potencialidade de limitar os câmbios positivo como resultado de limitações na disponibilidade de recursos que deixa sem sentido o significado de progresso e desenvolvimento”.

O Observatório SELVAS vai lutando pela aplicação da Convenção Internacional (www.brasildefato.com.br/…/brasil-trabalho-infantil-e-convencao-internacional e http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaImprimir.cfm?materia_id=15594 ). O cumprimento dos direitos de meninos, meninas e adolescentes está longe de se consagrar. Hoje no Brasil a infância tem direitos, mas ainda em grave risco…

*Cristiano Morsolin, jornalista, italiano, é operador de redes internacionais para a defesa do direitos da criança na América Latina. Cofundador do OBSERVATÓRIO SELVAS.

EcoDebate, 21/12/2009

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