Câmara aprova projeto que define competências na proteção ao meio ambiente

O projeto de lei complementar que define as competências da União, dos estados e dos municípios para a proteção ambiental e as responsabilidades nas concessões de licenças ambientais foi aprovado hoje (16) pela Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo acabar com a sobreposição de atribuições na área ambiental entre os entes federados, que tem causados questionamentos judiciais.

A matéria, que ainda tem que ser analisada pelo Senado, objetiva a regulamentação de texto constitucional que trata da competência comum entre as três esferas de governo, mas que até hoje não foi regulamentada. Pelo texto aprovado, a licença ou autorização ambiental para um determinado empreendimento deverá ser concedida por uma única esfera do governo: federal, estadual ou municipal.

O texto estabelece que o ente federado que conceder a licença será o responsável pela fiscalização. Também define que a autorização ou licenciamento ambiental será realizada em um único nível de competência, e que os demais entes federativos poderão manifestar-se de maneira não vinculante e atuar, apenas, supletivamente em condições específicas.

Na votação do único destaque apresentado pelo PV, os deputados rejeitaram a proposta que pretendia retirar do texto aprovado a competência exclusiva dada ao órgão licenciador para fiscalizar e multar as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental na obra que for licenciada.

Reportagem de Iolando Lourenço, da Agência Brasil, publicado pelo EcoDebate, 17/12/2009

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