MS: Semai manifesta preocupação com o projeto de lei da pesca predatória

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Amambai – SEMAI, manifesta sua preocupação com relação ao Projeto de Lei estadual nº 119/09.

O projeto teve sua constitucionalidade aprovada no último dia 24/11 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por 20 votos a 3 e será levada a votação em 2010.

Este projeto simplesmente pretende liberar o uso de todos os petrechos atualmente proibidos para a pesca, como rede, tarrafa, anzol de galho, espinhel, dentre outros, para qualquer pescador considerado profissional.

Entretanto, os termos constantes neste Projeto de Lei dão margem a interpretações perigosas para a manutenção da sustentabilidade da pesca nos rios de nosso estado, pois considera pescador profissional a pessoa que exerce a pesca como “principal” atividade e não a única.

“Da forma com que essa Lei foi aprovada, qualquer um pode ser pescador, já que ele precisa ter a pesca como sua principal atividade, e não a única. Isso é uma válvula para fraudes, vai ter um monte de gente pedindo seguro desemprego” alertou o Deputado Paulo Duarte, principal defensor da não aprovação desta Lei.

Ou seja, se este Projeto de Lei for aprovado, qualquer pessoa que desenvolva a pesca como atividade profissional, mesmo que não a tenha como única fonte de renda, poderá se utilizar de todos os petrechos altamente danosos para a manutenção da vida nos rios de Mato Grosso do Sul, que em tempos passados tinham abundância de peixes, e atualmente, mesmo com a legislação restritiva já contam com poucas espécies.

Portanto, a SEMAI não medirá esforços para conscientizar nossos representantes na Assembleia Legislativa dos problemas ambientais que esta Lei poderá agravar em nossos rios, para vetarem a proposta, ou, ao menos, criar mecanismos para assegurar a sustentabilidade da pesca e evitar sua forma predatória.

Podemos citar como opositores a este Projeto de Lei os deputados Paulo Duarte, Paulo Correa e Pedro Teruel, que se mostraram adversos à aprovação da Lei da Pesca Predatória, pois com certeza será um retrocesso às inúmeras conquistas ambientais na defesa dos recursos naturais cada vez mais escassos.

Nota da Secretaria de Meio Ambiente de Amambai/MS, enviada por Deise Bianchini ao EcoDebate, 05/12/2009

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