Acordo internacional dá ao Brasil o direito de impedir a entrada de pesca ilegal no país

O Brasil foi o primeiro país a assinar o novo acordo da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), denominado Estado Porto, que tem o objetivo de coibir a entrada de navios de pesca ilegal em seus portos.

O ministro da Pesca e Aquicultura, Altemir Gregolin, disse que o acordo estabelece duas questões fundamentais. A primeira delas define como direito soberano do país ceder ou não o uso dos portos para navios de outras bandeiras desembarcarem o pescado.

“No caso do Brasil, é importante porque nós vivemos, em torno de 15 anos já, um tensionamento de países como a Espanha e o Japão de abrir um terminal pesqueiro internacional no Brasil. Nós sempre tivemos uma posição contrária e esse acordo dá o direito ao Brasil de manter essa posição ou não.”

Gregolin considerou a iniciativa da FAO uma grande conquista para o Brasil, uma vez que existia pressão para que essa cláusula fosse derrubada.

O Estado Porto estabelece também aos países que abrirem para outras nações o desembarque de peixes a obrigação de fiscalizar o pescado contido nesses navios.

“Ou seja, se ele é procedente de pesca legal ou se é de pesca ilegal. Isso é muito importante porque nós garantimos uma fiscalização e um combate mais efetivos à pesca ilegal em águas internacionais.”

O ministro destacou que alguns países desenvolvidos pescam em todo o mundo e, por isso, utilizam portos pesqueiros de outras nações.

Segundo Gregolin, o acordo reafirma o compromisso do Brasil com a sustentabilidade da pesca no mundo inteiro. Dez membros da FAO já firmaram o documento (Brasil, Chile, Comunidade Europeia, Indonésia, Islândia, Noruega, Samoa, Serra Leoa, Estados Unidos e Uruguai). Como se trata de um acordo de adesão, o ministro acredita que não haverá dificuldade para que ele seja ratificado pela totalidade dos 25 membros da entidade mundial.

Gregolin afirmou que, para o Brasil, o acordo já está em vigor. O ministro lembrou que há cerca de seis meses, o governo brasileiro firmou outro acordo de adesão ao cumprimento de regras de ordenamento de pesca em águas internacionais. Ele enfatizou que o novo acordo reafirma o compromisso do Brasil e coloca o país na liderança em relação à busca de sustentabilidade da pesca no mundo inteiro.

Em breve, o ministro pretende inaugurar uma nova unidade de pesquisa, construída em um navio de 34 metros de comprimento, apreendido há pouco tempo pela Marinha. O navio se encontra hoje na Universidade Federal do Ceará.

“Será uma embarcação que realizará pesquisa e monitoramento em toda a nossa zona econômica exclusiva. Então, está descartada a possibilidade de uma embarcação estrangeira pescar em águas brasileiras, sem a autorização do Brasil. Não há essa política hoje”, disse.

Reportagem de Alana Gandra, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 28/11/2009

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