Minc critica proposta de anistiar desmatadores ilegais

Durante audiência na Câmara, ministro destacou os pontos consensuais e divergentes da proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro. Foto de Jefferson Rudy

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, considerou despropósitas as propostas de anistiar quem desmatou ilegalmente, de acabar com o fim do estatuto da reserva legal defendido pelos ruralistas e de regionalizar o Código Florestal, a exemplo do que aconteceu em Santa Catarina. Esses pontos de divergências entre ambientalistas e ruralistas, segundo o ministro, não constam na proposta que será anunciada nos próximos dias pelo presidente Lula. Minc adiantou que em breve o presidente anunciará o adiamento do prazo para averbação das APPs e reserva legal, que entra em vigor em 11 de dezembro.

Durante audiência pública nesta terça-feira (24/11) na Comissão sobre o Código Florestal Brasileiro da Câmara dos Deputados, Minc destacou que, desde o pacto com a agricultura familiar (Contag, Fetraf e MPA) feito em junho deste ano em Porto Alegre com 22 pontos de entendimento, as discussões sobre o tema avançaram muito para chegar a um termo com pontos consensuais que “não afrouxam as proteções das florestas, dos manguezais, encostas e biomas e, ao mesmo tempo, se viabiliza a legalização da sustentabilidade da agricultura brasileira”.

Durante a audiência, o ministro destacou que, no grupo de trabalho (GT) designado pelo presidente Lula há três meses para debater esses pontos do pacto com a agricultura familiar – formado pela Casa Civil, ministérios do Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Agrário (MDA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) -, a proposta de somar APP à reserva legal em propriedades de quatro módulos e/ou 150 hectares e simplificar os procedimentos para averbação da reserva legal foram alguns dos pontos de acordo no GT.

“Mesmo para o agricultor que queria se legalizar era uma complicação, pois nem todos tinham o esclarecimento do que seria averbar e ainda tinha o georreferenciamento e seu alto custo, ou seja, procedimentos burocráticos, caros e lentos, que acabavam por inviabilizar a legalização da reserva legal”, afirmou.

Outra questão de consenso foi em relação à legalização das atividades já consolidadas em encostas, como frutíferas e lenhosas, pois, de acordo com Minc, não provocariam quebra do uso de Área de Preservação Permanente (APP) e evitariam as erosões e o assoreamento dos rios. O mesmo valeria para as áreas de várzeas, visando a produção de arroz e outras culturas.

Como resultado dos debates do GT ainda surgiu a criação do programa “Mais Ambiente” de apoio aos agricultores para que eles tenham informação e condições de cumprir a lei e viabilizar ambientalmente suas explorações com apoio tecnológico, financeiro, de procedimentos adequados e de educação ambiental.

Ainda há entendimento em relação à compensação da reserva legal fora da propriedade, do estado, do bioma e da microbacia, por meio de sistema de cotas, e também sobre o passivo ambiental gerado pela criação de unidades de conservação (UC) federais e estaduais, cujos proprietários devem ser indenizados.

“Ao comprar uma propriedade dentro de uma UC e doá-la, o proprietário resolve a legalização e o passivo com o governo. Nesse caso, utilizando uma expressão ecologicamente correta: se alimenta dois coelhos com uma cenoura só”, disse o ministro.
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Clima -* Minc ainda lembrou que o protagonismo do Brasil com metas fortes na Convenção do Clima (COP-15), em Copenhague, na Dinamarca, será possível graças “à redução expressiva do desmatamento alcançado neste ano e, principalmente, à contribuição da agricultura comprometida com procedimentos que emitem menos, como o plantio direto evitando o uso de fertilizantes, a integração da lavoura com a pecuária e a recuperação de áreas degradas”, reconheceu.

Além disso, de acordo com um levantamento preliminar feito pelo MMA, Minc comentou que 18 projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD) estão em curso no Brasil. Um investimento da ordem de U$ 230 milhões ao ano (aproximadamente R$ 400 milhões), sem contar com U$ 1 bilhão do Fundo Amazônia.

“Essa estimativa ainda é muito incipiente, mas depois de Copenhague a expectativa é que esse valor seja multiplicado por dez, estimulando estados, municípios, fundações e organizações não governamentais a apresentarem projetos sólidos, consistentes de redução de emissões via recuperação de áreas degradadas, para manter a floresta em pé e reflorestar não só na Amazônia”, afirmou Minc.

Texto de Melissa Silva, do MMA, publicado pelo EcoDebate, 26/11/2009

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