Moção pelo Direito de Saber: Rotulagem de Alimentos Transgênicos

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, a Associação Greenpeace e a Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA) divulgaram um documento, intitulado Moção pelo Direito de Saber, em repúdio ao Projeto de Lei 4.148/2008. De autoria do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), o projeto não torna obrigatória a identificação de transgênico no rótulo dos alimentos.

Na moção, as organizações afirmam que um dos motivos para o projeto não ser aprovado é que ele fere o direito à escolha e à informação da população, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O documento foi entregue nesta quarta-feira (18) aos deputados federais. As organizações que desejarem assinar a moção devem enviar o nome para o e-mail alsalazar@terra.com.br.

Confira abaixo a Moção.

MOÇÃO PELO DIREITO DE SABER

As organizações signatárias solicitam que Vossas Excelências rejeitem o Projeto de Lei 4.148, de 2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze, que pretende negar o direito do consumidor à informação sobre a presença de transgênico. A iniciativa ignora a vontade da população que, segundo diversas pesquisas de opinião, já declararam que querem saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico (74% da população – IBOPE, 2001; 71% – IBOPE, 2002; 74% – IBOPE, 2003; e 70,6% – ISER, 2005).

O PL do Deputado Luis Carlos Heinze: (1) não obriga a informação sobre a presença de transgênico no rótulo se não for possível sua detecção pelos métodos laboratoriais, o que exclui a maioria dos alimentos (como papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas); (2) não obriga a rotulagem dos alimentos de origem animal alimentados com ração transgênica; (3) exclui o símbolo T que hoje permite a fácil identificação da origem transgênica do alimento (como tem se observado nos óleos de soja); e (4) não obriga a informação quanto à espécie doadora do gene.

Acreditamos que o PL 4.148/08 mereça ser rejeitado, porque:

1) Fere o direito à escolha e à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, II e III e 31.

2) Prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e pesquisas sobre os impactos na saúde.

3) Viola o direito dos agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos. E pode impactar fortemente as exportações, na medida em que a rejeição às espécies transgênicas em vários países que importam alimentos do Brasil é grande.

4) Apensado no PL 5.848/05, o mérito do PL 4.148 não foi discutido adequadamente nas comissões de mérito da Câmara dos Deputados, nem com a sociedade, mas tão somente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

5) Revoga o Decreto 4.680/03 do Presidente Lula que respeita o direito dos consumidores à informação e impõe a rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto. (Vale lembrar que a identificação da transgenia já é feita para a cobrança de royalties).

6) Contraria o compromisso assumido pelo Congresso Nacional em 2005, quando aprovou a nova Lei de Biossegurança, Lei 11.105, e reiterou no artigo 40 que: “Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.”

7) Descumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a) – para tornar obrigatória a adequada identificação das cargas a partir de 2012 (decisão BS-III/10, item 7).

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
Associação Greenpeace
AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa

* Colaboração da Articulação no Semiárido Brasileiro – ASA Brasil para o EcoDebate, 19/11/2009

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