Manifesto por um processo efetivamente democrático na discussão do PL 154/09–O PL da desproteção do Meio Ambiente Gaúcho

Nós, cidadãs e cidadãos gaúchos, integrantes e representantes de diferentes movimentos sociais, entidades e conselhos, conclamamos uma ampla e democrática participação de todos os setores da sociedade, nas discussões acerca do Projeto de Lei 154/09 (PL 154) – o PL a desproteção do Meio ambiente gaúcho. Este projeto propõe alterações, que levam à descaracterização do Código Estadual do Meio Ambiente e, por consequência, uma diminuição e, até, total supressão da tutela legal do Estado sobre o ambiente, com riscos graves para a natureza e para toda a sociedade.

De forma quase secreta para a sociedade, havendo apenas quatro audiências ditas públicas, o PL 154/09, de autoria do Deputado Estadual Edson Brum (PMDB) foi protocolado por nove deputados que integram a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, contando com o apoio técnico de entidades que lucram com o agronegócio e com o desrespeito à atual legislação ambiental.

Sobre este tema fazemos as seguintes considerações:

– O atual Código de Meio Ambiente foi construído através de um processo amplo e democrático, debatido durante nove anos pelos mais diferentes setores que compõem a sociedade gaúcha. O resultado disso foi a Lei 11520/00, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa;

– O PL 154 foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 16 de julho de 2009 e poderá ser votado nas próximas semanas;

– O atual Código de Meio Ambiente teve autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Essa Comissão sequer foi consultada para a elaboração e tramitação do PL 154;

– Parece-nos por demais abrupta e anti-democrática a votação que está prevista para ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça do parlamento gaúcho, ainda mais, diante do parecer já favorável do seu relator, deputado Marquinho Lang (DEM);

– O PL 154 propõe a criação, injustificada e desnecessária, de um Código Estadual do Meio Ambiente único, revogando sete leis estaduais, são elas: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;

O artigo 40 da Constituição Estadual determina a existência de três Códigos – Código Estadual do Meio Ambiente, Código Estadual de Uso e Manejo do Solo Agrícola e o Código Estadual Florestal;

– O PL 154 tem uma série de equívocos que comprometem profundamente os princípios já consolidados da política ambiental estadual, além de suprimir toda e qualquer forma de controle social sobre a gestão ambiental estatal, afrontando a Constituição Estadual do RS e a Constituição Federal;

– A ideia de um Código “único” pode parecer inicialmente eficaz, que supostamente facilitaria o acesso à legislação vigente, mas tal PL, de forma temerária e intencional, retira conquistas sociais e ambientais de vanguarda, referência para o sistema jurídico de muitos países, ricos. Um exemplo é a obrigatoriedade do Estado em prestar informações a população;

– Fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental, especialmente das mudanças climáticas, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por alguns parlamentares a serviço dos poucos que lucram com a degradação ambiental e o desrespeito a legislação que protege o ambiente e a sociedade;

– Enquanto Santa Catarina contava seus mortos e prejuízos materiais, vítimas dos deslizamentos ocasionados pela degradação ambiental e das consequentes alterações climáticas, era aprovada na sua Assembleia Legislativa uma legislação ambiental mais “flexível”, desrespeitando as Áreas de Preservação Permanente (APPs), num processo semelhante ao que tem o PL 154;

– Conclamamos os parlamentares gaúchos que votem N?O ao PL 154, elaborado sem a efetiva participação do conjunto das entidades representativas da sociedade gaúcha.

Em síntese, o PL 154 é claramente inconstitucional, pois desrespeita a Constituição Brasileira e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; desprotege o meio ambiente gaúcho ao precarizar o marco legal que regulamenta o seu uso e proteção; fragiliza ainda mais a atuação da Brigada Militar e dos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e controle das ações que causam impactos ao meio ambiente e à saúde pública.

Sendo assim, fazemos um chamamento a toda coletividade para compor tal manifesto, bem como, acompanhar e exigir a ampliação dos debates sobre o PL 154 – PL que desprotege o meio ambiente gaúcho.

Assinam este manifesto as seguintes entidades:
1 Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS)
2 Centro de Estudos Ambientais (CEA) Pelotas e Rio Grande/RS
3 Instituto Biofilia Porto Alegre/RS
4 Núcleo Amigos da Terra (NAT-Brasil) Porto Alegre/RS
5 Projeto Mira-Serra – São Francisco de Paula/RS
6 Sindicato dos empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas e de Fundações do Rs (SEMAPI Sindicato )
7 Associação dos Servidores Ascar/Emater
8 Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos do RS (SINDIAGUA- RS)
9 União pela Vida (UPV) – Porto Alegre/RS
10 Movimento Ambientalista Os Verdes do Rio Grande do Sul
11 Movimento Ambientalista Verdenovo São Lourenço do Sul/RS
12 Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (AGAPAN) – Porto Alegre/RS
13 Associação Ambientalista Biguá – Arambaré/RS
14 IGRE Associação Sócio Ambientalista – Porto Alegre/RS
15 InGá Estudos Ambientais – Porto Alegre/RS
16 Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA)
17 Movimento Ecológico Terra Gorda – Santa Maria/RS
18 Grupo de Lutas contra os desertos verdes – Santa Maria/RS
19 SOS Praça Lagos – Porto Alegre/RS
20 OSCIP Yvy Kuraxo – Porto Alegre/RS
21 Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
22 Movimento Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho/Poa RS
23 Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba
24 Secretaria de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS )
25 Instituto de Pesquisas Transdisciplinares (IPETRANS)
26 Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
27 Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)
28 Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA) – Salvador/BA
29 GT Ambiente da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB-Rio)
30 Associação dos moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e adjacências (ALMA) – Rio de Janeiro/RJ
31 Instituto Terramar – Ceará
32 Terræ Organização da Sociedade Civil – São Paulo/SP
33 ITEREI- Refúgio Particular de Animais Nativos – São Paulo/SP
34 Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas águas florestas e montanhas Iguassu Iterei – São Paulo/SP

Assinam este manifesto os seguintes cidadãos e cidadãs:
1 Cíntia Pereira Barenho – Bióloga, Mestre em Educação Ambiental e Ambientalista
2 Antônio Carlos Porciúncula Soler – Advogado e Professor de Direito Ambiental
3 Antenor Pacheco Netto – Engenheiro
4 Eugenia Antunes Dias – Bacharel em Direito e Mestre em Ciências Sociais
5 Gervásio Paulus – Extensionista Rural
6 Paulo Mendes Filho – Secretario de Meio Ambiente da CUT e Diretor do SEMAPI
7 Eduardo Finardi Rodrigues – Advogado
8 Rafael Machado do Amaral – Advogado
9 Fabrício Simon Martins – Eng. Químico/Téc. em Química
10 Maria Elisa Dexheimer Pereira da Silva – estudante
11 Antônio Libório Philomena – Oceanógrafo, Ecologista e Professor Universitário (FURG)
12 Luís Fernando Perello – Biólogo e PhD student da UFSCar
13 Tiago Jucá Oliveira – Revista O Dilúvio
14 Arlei Arnt– Revista O Dilúvio
15 Fernanda Thiel da Silveira de Freitas- Administradora
16 Marcio Andre Facin – Brigada Militar
17 Alfredo Guilhermo Martin Gentini – Professor Universitário (FURG)
18 Júlio Cesar Wandam – Jardinista e Ambientalista
19 Cecília Calvi Amaral Silva
20 Célia Margit Zingler – Diretora Presidenta da APCEF/RS
21 Jussara Maria Pedrollo -Professora e Ambientalista
22 William Seewald – Arquiteto e Urbanista
23 Henri Acselrad – Rede Justiça Ambiental e Professor Universitário (UFRJ)
24 Alexandre Cougo de Cougo – Mestre em Educação Ambiental e Coordenador Pedagógico do CAIC/FURG
25 Mirabeau Bainy Leal – Servidor Público Federal
26 Carmen Rita Petry –
27 Renato Aquino Záchia – Professor
28 Luiza Chomenko – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
29 Maria Conceição Carrion – ex-coordenação APEDeMA-RS e Professora Universitária aposentada
30 Marcos Sorrentino – Educador Ambiental e Professor Universitário (ESALQ)
31 Cláudia Cardoso – Campanha quem financia a baixaria é contra a cidadania CDHM/Câmara dos Deputados Federais
32 Eugenio Neves – Artista Gráfico
33 Geneci Pinto de Britto – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
34 Marcelo Beskau
35 Stênio Dias Pinto Rodrigues – estudante de Direito
36 Eduardo Vélez Martin
37 Antônio Eduardo Leão Lanna – Professor Universitário aposentado
38 Karin Potter Haussen
39 Zuleika Centeno Stone Jardim – Promotora de Justiça Militar Federal aposentada
40 Juarez Tosi – Ecojornalista (NEJ/RS)
41 Adriane Bertglio Rodrigues – Ecojornalista (NEJ/RS)
42 Marco Weissheimer – Jornalista
43 Eliege Maria Fante – Ecojornalista (NEJ/RS)
44 Naira Hofmeister de Araújo – Jornalista
45 Stela Maris Furtado Ieck
46 David Barros – Técnico em Química
47 Karina Salerno – Servidora Pública Municipal.
48 Francine Pereira Barenho – estudante de Direito
49 Lucio Uberdan Fernandes de Macedo – Membro da Executiva do Fórum Gaúcho de Economia Solidária e Coordenador da Setorial Estadual de Economia Solidária do PT/RS
50 Paulo Marques – Doutorando na Universidade de Granada/Espanha
51 Elisandro Rodrigues – Movimento Musica para Baixar
52 Maria de Lourdes Lose – Coordenação da APTAFURG e MMM
53 Liana Utinguassú – Presidente da OSCIP Yvy Kuraxo(Pró-Indígenas, Povos Tradicionais)
54 Paulo Brack – Professor Universitário (UFRGS) e conselheiro do CONSEMA
55 Amanda de Mello Martins
56 Zoravia Bettiol – Artista Plástica
57 Vanessa Melgare – Web designer
58 Julio Cesar Cardia – Profissional de Artes Gráficas
59 Dagmar Scherer Dornelles – Flores Urbanas
60 José Louis Rodrigues Sampaio -Diretor Geral do 23?Núcleo do CPERS/Sindicato (Livramento, Rosário do Sul e Quaraí)
61 Lívia Scheunemann dos Santos – Bióloga
62 Walter Tsunaki – Médico Sanitarista
63 Diana Paula Salomão de Freitas – Bióloga
64 Cristiano dos Santos Muniz – Servidor Público Federal e editor do blog Salve o Pampa
65 Lorena Pereira Almada – Bancaria aposentada e tesoureira da Associação Ambientalista Biguá
66 Ciro de Carvalho Almada – Advogado e Secretario da Associação Ambientalista Biguá – Arambaré -RS
67 José Cleber Dias de Souza – Engenheiro Agrônomo
68 Georgina Bond Buckup – Bióloga
69 Vicente Rahn Medaglia – Coordenador Geral do InGá
70

As entidades e pessoas interessados em aderir ao manifesto, podem fazer via email apedemars@gmail.com

* Colaboração do Movimento Ambientalista Os Verdes de Tapes/RS para o EcoDebate, 06/11/2009

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