Desmonte da legislação e farra de licenças ambientais

Um processo movido pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público de Rondônia contra o presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, traz para o debate do meio ambiente a suspeita rapidez das licenças ambientais e o desmonte da nossa legislação ambiental.

O presidente do Ibama responde a processo por improbidade administrativa acusado de conceder a licença de instalação do canteiro de obras e para todo o empreendimento da Usina de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia, sem respeitar a Lei de Licitações nem a Constituição. Com ele, também é processado o diretor de Licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio.

A ação do MP está muito bem fundamentada. Na apressada licença foi descoberta até uma estranha negligência com a segurança da barragem. Não há previsão de gestão das toras e detritos. Acontece que o rio Madeira ganhou este nome exatamente pela grande quantidade de madeira que desce por seu curso.

Franco tem a fama de “destravador” de licenças ambientais, a mesma reputação que levou seu superior, Carlos Minc, ao cargo de ministro do Meio Ambiente. A significação diferenciada é novidade política implantada no governo Lula.

É uma definição que não deixa de atentar contra a ética, pois desqualifica imediatamente o agente público cumpridor das leis. Ao respeitar o caminho reto da legislação, todo funcionário corre o risco de ser acusado de ser um estorvo ao desenvolvimento.

Parece um plano seguido à risca. Primeiro a desqualificação das leis, como sendo severas em excesso ou até restritivas à boa gestão pública. Depois sua reforma ou eliminação.

Para este fim, a farra de licenças também é muito útil, colocando o Ibama fora de seu papel como órgão de fiscalização, acompanhamento e controle.

É claro que o problema não atinge apenas o meio ambiente. Porém, foi neste setor que a desmobilização de órgãos de controle a os ataques à legislação prosperou como em nenhum outro lugar.

A desqualificação das leis brasileiras atinge o conjunto da gestão pública, usando como um dos focos de críticas o Tribunal de Contas da União (TCU). O alvo não é nada casual. Atinge-se dessa forma uma instituição de forte peso simbólico para a transparência e a fiscalização do Estado. Mas a cunha que abriu espaço para este discurso foi sem dúvida implantada de início na política para o meio ambiente.

A confluência de interesses juntou com facilidade a ala governista e a oposição para o ataque e o desmonte da legislação ambiental. Tucanos e demos estão sempre com sua bancada ruralista e políticos ligados a empreiteiras a postos para ajudar no serviço proposto pelo governo.

Isso cria uma sincronia que uniformiza de forma natural até o discurso. Quando o país não anda é em razão da legislação. Mesmo quando os fatos comprovam que muitas obras são interrompidas ou sofrem críticas em conseqüência da incapacidade da máquina pública e do esvaziamento dos organismos oficiais do meio Ambiente.

A desqualificação chega a ser jocosa. O presidente Lula já apelou para a inacreditável perereca inimiga do progresso e até para a memória de Juscelino Kubitscheck que, segundo ele, seria impedido pela legislação ambiental até de descer de avião no centro do país para fundar Brasília.

É um discurso para matar a idéia de que pode existir um progresso em combinação com o respeito ambiental.

E os ataques verbais são acompanhados de medidas práticas. A lei que nasceu da MP da Grilagem é um bom exemplo. Com ela, foram anistiados na prática grileiros que fizeram até o uso da força para se apossar de imensas porções de terras públicas. Com isso, foram desmerecidas leis que até hoje regem a questão.

Também neste contexto, temos a impressionante orquestração política para a reforma do Código Florestal Brasileiro. É outro tema que junta governistas e oposição, como prova de que a única esperança contra a depauperação ambiental do país é atuação da sociedade civil.

No caso do Código, seu enfraquecimento viria apenas oficializar o descumprimento de décadas. Mas, a exemplo da farra de licenças, seria outra cunha habilmente cravada para alargamentos futuros em leis já estropiadas.

A pressão vem todos os lados. O Legislativo faz sua parte e ministros do governo insuflam pecuaristas, agricultores e setores do empresariado. E a máquina do governo também age internamente.

Uma auditoria interna no Ibama feita pelo TCU colheu depoimentos sobre pressões políticas para a concessão de licenças sem o atendimento de exigências. A fonte da pressão é o PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, do governo Lula.

Segunda o documento, de setembro deste ano, a intensa pressão gera a manipulação dos próprios procedimentos legais, criando um quadro em que o órgão deixar de atuar até que o fato esteja consumado, com a obra já pronta ou em andamento apesar dos impactos ambientais.

Um diagnóstico revelador da auditoria do TCU é que ao governo interessa ter o Ibama como um mero organismo cartorial expedidor de licenças.

Movimento Água da Nossa Gente
Os recursos hídricos do planeta tratados como um bem comum
Acesse o nosso blog: aguanossa.blogspot.com

Colaboração do Movimento Água da Nossa Gente para o EcoDebate, 06/11/2009

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta utilizar o formulário abaixo. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

Participe do grupo Boletim diário EcoDebate

E-mail:

Visitar este grupo