Fórum de Governadores da Amazônia Legal: Carta de Macapá rumo à Dinamarca

Dez propostas de ações que serão levadas à COP-15 foram apresentadas pelos governadores da Amazônia, dia 16 passado em Macapá (AP). A Carta de Macapá foi aprovada durante o encerramento do Fórum de Governadores da Amazônia Legal.

CARTA DE MACAPÁ

Considerando que a política de integração regional é estratégica para o desenvolvimento sustentável dos Estados da Amazônia Legal;

Considerando a necessidade de ampliação dos investimentos na Região Amazônica com o descontigenciamento dos recursos previstos no orçamento da União para as agências ou programas de desenvolvimento regional;

Considerando a necessidade de consolidar a Proposta dos Estados Amazônicos para apresentação pelo Governo Brasileiro na 15ª Conferência do Clima (COP-15) da Organização das Nações Unidas – ONU – que ocorrerá na cidade de Copenhague no Reino da Dinamarca.

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, reunidos na capital do Amapá, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região, decidimos:

Mudança Climática

1-Empreender, sob a liderança do Presidente Lula a inclusão do REDD na COP-15 contemplando as florestas tropicais com mecanismos de mercado compensatórios e não compensatórios por desmatamento evitado, em especial como parcela das obrigações adicionais dos países ricos reafirmando a posição brasileira em Copenhague nos termos do Relatório da Força Tarefa. Tais recursos são cruciais para o financiamento de investimentos em infraestrutura e tecnologia, capacitação e apoio à produção, necessária à transição do atual modelo econômico para uma sócioeconomia sustentável, de baixo carbono e alto conteúdo tecnológico.
2-Aprovar a adição do texto do Relatório da Força Tarefa, nos seguintes termos: “Como condição para inclusão do REDD como mecanismo compensatório, os países do Anexo I deveriam:
1-Assumir compromissos de natureza obrigatória e em volumes financeiros significativos para apoiar ações de mitigação de emissões dos países não -Anexo I;
2- Assumir compromissos, de natureza obrigatória, na forma de metas mínimas para a redução das suas emissões domésticas respeitando as diferenças entre os países Anexo I.

Viação Aérea Regional

3-Apoiar a consolidação do Plano de Desenvolvimento de Ligações Regionais elaborado pela Secretaria de Aviação Civil.
Regulamentar a Aviação Civil de caráter regional e que dispõe de políticas de incentivo para o estímulo da viação aérea na região Amazônica.

4-Indicar a revisão imediata pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil dos critérios de homologação dos aeródromos da Amazônia e que a INFRAERO, em conjunto com os governos estaduais promovam melhorias e ampliação da infraestrutura aeroportuária em operação.

Fundo da Amazônia

5-Sugerir ao Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), que recomende ao BNDES enquadrar e aprovar projetos estruturantes para o desenvolvimento sustentável da Amazônia independentemente de seu valor. O financiamento destes projetos poderá ser realizado em etapas, de acordo com a disponibilidade de recursos do fundo. O próprio proponente auxiliará na captação de recursos para viabilização das demais etapas.

Programas de Estradas Vicinais

6-Articular, junto à Bancada Parlamentar da Amazônia e de cada Estado, a inclusão de Emenda de Comissão, de caráter regional, no Projeto de Lei do Orçamento Geral da União (OGU) para 2010, para contemplar o financiamento do Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (PREVIA), tendo em vista a inexistência de dotações no texto pelo poder Executivo ao Congresso Nacional.

Integração Regional

7-Fortalecer a integração regional sulamericana e a cooperação supraregional, através da organização e priorização da Agenda de Compromisso para a Cooperação na Amazônia, sob coordenação centralizada do governo Federal, nos aspectos científicos, tecnológicos, culturais, sociais e econômicos, visando o aumento da competitividade e da participação dos estados amazônicos no cenário nacional e internacional.
8-Apoiar a criação do Fórum Pan-Amazônico, como estratégia para integração e cooperação regional, visando à atuação conjunta para superação das dificuldades enfrentadas de maneira solidária e eficaz e, que reúna as principais lideranças dos países governadores e demais autoridades, o qual será instalado no próximo dia 27 de novembro, no I Congresso das Cidades Amazônicas,no Estado do Pará
9-Apoiar o ingresso da República da Venezuela no Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), por considerar o país um parceiro estratégico para a integração regional sulamericana e pan-amazônica e, solicitar ao Senado brasileiro a manifestação favorável para essa adesão.

Encaminhamento das proposições dos Fóruns anteriores

10-Reafirmar nossa disposição no engajamento com representantes do Congresso Nacional e do Governo Federal para criação de uma Força Tarefa para o enquadramento e soluções dos seguintes temas :
– Aprovação em regime de urgência do FPE Verde (PLC 351/2002) e da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia.
– Decisão sobre o Marco Regulatório pela SUFRAMA e ampliação do crédito suplementar pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional.

Macapá-Amapá, 16 de outubro de 2009

Fonte:
htpp://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/10/16/governadores-da-amazonia-aprovam-carta-de-macapa

Colaboração de Carol Salsa para o EcoDebate, 24/10/2009

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