Nota Pública Contra o Projeto de Privatização do Sistema Prisional Mineiro
A Frente Antiprisional das Brigadas Populares repudia o projeto de Parceria Público -Privada (PPP) desenvolvido pelo Governo Estadual que prevê a construção de mais um presídio em Ribeirão das Neves. Desde 2008 estamos desenvolvendo em parceria com diversas instituições a Campanha contra a privatização do Sistema Prisional. Mesmo com todo a resistência das organizações sociais e em especial da população de Ribeirão das Neves, o Governo Aécio continua o processo de implantação desta proposta inconstitucional. Diante disso um conjunto de organizações estiveram reunidas em ato público contra este projeto no dia 27 de agosto ás 14 horas na Pç. Da Liberdade. Convocamos a todos para estarem conosco nesta luta.
Breve histórico
Em Minas o governo estadual firmou convênio com 5 empresas, para a construção e administração de um complexo penitenciário para 3.040 encarcerados pelo prazo de 27 anos. Seguindo o exemplo de inglês aplicado nos presídios privados de Ashfields e Lowdhanm. O sistema consiste em enormes unidades (o que contraria a legislação vigente no estado que estabelece um teto de 170 presos por nova unidade construída) associadas a oficinas de trabalho, ou indústrias de alta demanda de mão de obra.
Segundo a Fundação João Pinheiro, entre 2003 e 2008, a capacidade de encarceramento cresce de 5.300 vagas para 20.000 vagas, aumento de 289%, junto com isso a taxa de encarceramento aumentou em 56% atingido uma taxa de 301 presos para cada 100 mil habitantes. Ao ampliar a oferta de vagas amplia-se também a taxa de encarceramento. Portanto, não parece uma saída inteligente a ampliação de vagas como medida de combate a criminalidade, este é o debate do presente exercício.
Razões para ser contra este projeto
1- Preso não é mercadoria, cadeia não é negócio;
2- A Resolução N° 08/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário, recomenda a rejeição de quaisquer propostas tendentes a privatização do sistema prisional brasileiro, porque incita a atividade negocial e o encarceramento não pode ser considerado negócio;
3- No Edital da PPP do presídio, estabelece que a vaga é limitada a R$70,00 (setenta reais) dia, logo, teremos um custo de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) mês, por preso. Obviamente que seremos nós a pagar essa conta;
4- O Governo do Estado quer construir o presídio privado para 3.041 detentos, porém, a própria Lei estadual n. 12.936/98, em seu art. 6º, limita a capacidade da unidade a um máximo de 170 (cento e setenta) presos;
5- A própria lei que regulamenta as parcerias público – privadas Lei 11.079/04 estabelece a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
6- Os serviços de assistência médica, psicologia, jurídica e de segurança não podem ser prestados sem a realização de concurso público, não é o que o Edital da PPP do presídio estabelece. Quanto à quantidade e qualidade da assistência jurídica e psicológica dos internos, descrito no Caderno de Encargos do Edital, consta que haverá 0,25 advogados por grupo de 100 presos, ou um advogado para cada grupo de 400 presos! que deverão prestar meia hora de atendimento por bimestre a cada sentenciado! O que também é difícil de entender é o que significa 0,67 atendimentos jurídico por bimestre. Demoraria quase quatro meses para que o preso tivesse um atendimento jurídico inteiro.
7- Privatizar a execução penal além de inconstitucional não resolve a questão em si; a questão social não é e nem pode ser considerada “caso de polícia”;
8- Mais do que nunca é preciso utilizar o direito penal como última saída, sua vulgarização só trouxe superlotação ao sistema e efeitos colaterais nas medidas de segurança
9- A privatização dos presídios é uma proposta fracassada no mundo inteiro, como comprova a experiência estadunidense, onde ocorreu maior número de encarcerados, maior reincidência e precarização das condições de encarceramento diante da necessidade de diminuir custos para ampliar lucratividade.
Como participar desta luta
1- Colabore com a mobilização repassando este e-mail para seus contatos.
2- Entre em contato pelo e-mail (frenteantiprisional@gmail.com) para receber as agendas das atividades programadas.
Atenciosamente,
Frente Antiprisional das Brigadas Populares
* Colaboração de Frei Gilvander Moreira para o EcoDebate, 29/08/2009
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