MPF processa Instituto Chico Mendes por omissão em Arraial do Cabo, RJ

Reserva extrativista marinha não tem plano de manejo desde sua criação, em 1997.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para que ele elabore o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RJ). A reserva foi criada em 1997 e compreende um cinturão pesqueiro em todo o litoral do município.

A área até hoje não possui plano de manejo, documento que estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir seu uso e o manejo dos recursos naturais das unidades de conservação da natureza. O prazo de cinco anos para sua elaboração, fixado na legislação ambiental e contado a partir da criação da reserva, foi desrespeitado pelo Ibama e continua sendo descumprido pelo Instituto Chico Mendes.

Ao longo dos anos, a reserva foi objeto de desentendimentos entre o Ibama, a prefeitura de Arraial do Cabo, a Marinha, operadores de turismo, empresas hoteleiras e do setor de petróleo. Ainda hoje o local é usado ao mesmo tempo para pesca artesanal, embarcações de recreio, mergulho, turismo, atividades militares e reparo de plataformas petrolíferas.

Em liminar, os procuradores da República Renato Silva de Oliveira e Daniella Sueira Toledo Piza, autores da ação, querem que o instituto crie o plano de manejo em até 180 dias. Em caso de descumprimento, ele terá que pagar multa diária de cerca de R$ 10 mil a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação será julgada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia. O Instituto Chico Mendes é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e administra as unidades federais de conservação da natureza.

* Nota do MPF/RJ

[EcoDebate, 16/12/2008]

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