Conama adia decisão sobre destinação de pneus velhos

Foi adiada para março de 2009 a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, que obriga o mercado a dar destinação ambientalmente adequada às 12 milhões de carcaças de pneus usados que o consumidor brasileiro utiliza anualmente. Um pedido de vistas da ONG Planeta Verde, para que as responsabilidades conjuntas possam ser melhor avaliadas, foi aprovado pelo órgão. Até lá, espera-se uma decisão que possa apertar o cerco à poluição representada pelo setor, já que a resolução tramita em regime de urgência e deverá ser incluída na pauta imediatamente posterior.

A decisão trata, além da deposição adequada, da quantidade e do destino dos pneus usados e, ainda, do papel de cada um dos envolvidos na cadeia produtiva. O prazo para que a ONG se manifeste é de 30 dias, mas pode ser adiado por mais 15, data próxima à da reunião ordinária do Conama.

Mas não é somente a destinação da produção nacional que preocupa o governo. Duas decisões, uma no Judiciário e outra na Organização Mundial do Comércio, estão sendo aguardadas ainda para este ano. Deve entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal, antes do recesso forense, o julgamento de Argüição de Inconstitucionalidade (Adin) que pode pôr fim à guerra de liminares que hoje permitem a importação.

Apesar de proibida, esses fornecedores conseguem trazer pneus usados para o País graças a decisões favoráveis de alguns tribunais, sob o argumento de que estão destinando as carcaças a processos de reciclagem. Porém, no entendimento do Ministério do Meio Ambiente, deve ser aplicado aqui o critério que vale na Europa e outros países desenvolvidos, de que o lixo deve ser reprocessado próximo a sua origem.

Já na OMS, está prevista para a reunião do dia 17 análise de recurso dos exportadores de pneus velhos que argumentam quebra do princípio do livre comércio. O Brasil ganhou a primeira batalha no organismo multilateral que aceitou o argumento e agora aguarda o resultado final dos entendimentos, esperando que a decisão seja mantida e que a proibição seja estendida aos países do Mercosul.

Planos de manejo florestal – O Conama aprovou nesta quarta-feira resolução que disciplina os planos de manejo florestais. A partir de agora, órgãos ambientais federais, estaduais e municipais terão critérios técnicos bem definidos para apresentar e avaliar a sustentabilidade na exploração econômica de florestas. A decisão deixa claras as exigências e facilita o processo de fiscalização, contribuindo para coibir os crimes ambientais relacionados à extração de madeira da Amazônia Além disso, é um passo fundamental para que se estabeleçam regras destinadas à exigência de certificação.

Até agora, os estados analisavam os planos de manejo de acordo com critérios que eles estabeleciam. Não havia parâmetros federais o que dificultava a implementação e o controle das matas de forma a assegurar que a atividade econômica madeireira ocorra de forma sustentável.

Matéria de Paulenir Constancio, da ASCOM MMA, 26/11/2008, publicada pelo Ecodebate, 27/11/2008.

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta que envie um e-mail para newsletter_ecodebate-subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.