Lula assina decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica
Em seu discurso na solenidade de assinatura do decreto que regulamenta a lei da Mata Atlântica, no hotel Hyatt, em São Paulo, hoje, o presidente Lula cobrou um maior envolvimento dos prefeitos na preservação do meio ambiente. “Ou nós envolvemos os prefeitos ou vamos ficar correndo atrás de fumaça”, disse Lula.
Segundo o presidente é preciso construir uma parceria para que o prefeito perceba a utilidade de ter uma política correta para o meio ambiente. Para ele é necessário dar uma outra visibilidade ao meio ambiente no país, já que para o mercado internacional ele pode ser considerado uma “vantagem comparativa” em relação aos outros países.
O decreto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou regulamenta a lei 11.428/06 a Lei da Mata Atlântica, aprovada pelo Congresso Nacional após 14 anos de tramitação. Participaram da solenidade os ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente e Reynold Stephanes, da Agricultura; o autor da Lei, deputado Fábio Feldman, a secretária de Biodiversidade e Florestas do MMA, Maria Cecília Wey de Brito, o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Rômulo Melo, além de representantes de organizações da sociedade civil, da academia, entre outros.
Apresentado em outubro de 1992, o projeto que se converteu em lei define os critérios de uso e proteção do bioma, reduzido atualmente a 7,3% de sua vegetação original, além de estabelecer uma série de incentivos econômicos à produção sustentável.
A lei cria também incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações da iniciativa privada para projetos de conservação, regulamenta artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, delimita o seu domínio, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica.
O decreto, assinado hoje, regula a lei e fortalece a consolidação da legislação sobre conservação, proteção, regeneração e utilização sustentável da vegetação nativa da Mata Atlântica. “Ele defende nosso bioma mais ameaçado. O decreto é o cumpra-se da lei e contribui para alcançarmos o desmatamento ilegal zero”, destacou Minc.
Segundo o ministro “é fundamental incorporarmos estados e municípios para que seja possível atingir a meta que é recuperar a vegetação e passarmos de 7% da cobertura vegetal original para 27%”.
Ele reforçou ainda a importância da elaboração de um mapa pelo IBGE definindo exatamente o tamanho da área protegida.
O decreto estabelece ainda procedimentos simplificados para o uso sustentável da Mata Atlântica para pequenos produtores rurais e população tradicional e estimula o plantio de espécies nativas para recuperação de áreas e também para a produção de matéria prima florestal para uso econômico.
Ele também dá segurança jurídica àqueles que vivem e exploram recursos do bioma, pois estabelece como e onde pode haver intervenção ou uso sustentável da Mata Atlântica.
A norma detalha os tipos de vegetação protegidos pela lei e delimitados no Mapa da Área de Aplicação, elaborado pelo IBGE, que será disponibilizado nos sítios eletrônicos do MMA e do IBGE amanhã. O mapa define as áreas de abrangência do bioma e delimita a aplicação da lei.
Outro ponto importante do decreto é que ele reconhece que as áreas anteriormente ocupadas legalmente por agricultura, pecuária, cidades ou qualquer outra atividade econômica não terão restrições adicionais. Ele também indica os requisitos mínimos para a elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, com o objetivo de envolver os municípios na conservação e recuperação da Mata Atlântica.
Por Daniela Mendes, da ASCOM MMA.
[EcoDebate, 22/11/2008]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta que envie um e-mail para newsletter_ecodebate-subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
Enquanto a fiscalização continuar nula, não adianta fazer boas Leis.
Aqui no interior de Pernambuco onde moro vejo todo tipo de exploração do meio ambiente, sem qualquer regulamentação, uma vergonha!!!!!!!!!
foi bom conhecer este site meu tempo esta acabando, agente se fala.