MPF cobra regulamentação do fundo de descontaminação de usinas nucleares

O Ministério Público Federal (MPF), em Angra dos Reis, deu entrada com ação civil pública contra a Eletrobrás e suas coligadas, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e a Eletronuclear para cobrar “medidas destinadas à regulamentação e instituição de um fundo para o descomissionamento (descontaminação e desmantelamento) das usinas nucleares Angra I e II, após o término de sua vida econômica útil”.

Em nota, o MPF afirma que a falta de regulamentação pela CNEN dos valores e dos critérios do descomissionamento contribui para ocultar os custos reais da energia elétrica gerada pelas usinas nucleares. “Por princípio ambiental, todo empreendimento nuclear deve ter prevista a despesa com a descontaminação e a desmontagem”, argumenta o Ministério Público.

A ação foi movida pelo procurador da República André de Vasconcelos Dias, para quem “os custos do descomissionamento devem ser diluídos pelos usuários do serviço e quanto maior a demora na definição e na regulamentação de seus valores reais, pela CNEN, maior será o valor a ser embutido no cálculo da tarifa a ser paga pelos futuros consumidores”.

Dias argumenta que, “considerando que os valores do descomissionamento não poderão ser ilimitadamente embutidos na tarifa de energia elétrica, tal ônus acabará por ser suportado pelo patrimônio público brasileiro.”

Na ação, o MPF pede ainda que a CNEN promova a avaliação e a definição dos recursos necessários ao descomissionamento, estabeleça os critérios de captação desses recursos e proíba sua utilização para finalidades diversas.

No inquérito civil que instruiu a ação civil pública, o MPF constatou que, passados 26 anos desde o início do funcionamento de Angra I, e oito anos desde o de Angra II, a CNEN ainda não promoveu a avaliação e a definição dos recursos necessários ao descomissionamento das usinas nucleares brasileiras e tampouco regulamentou o fundo respectivo.

Em setembro de 2007, o Ministério Público Federal expediu recomendação à CNEN para que adotasse tais providências, o que não foi feito até o momento.

Matéria de Nielmar de Oliveira, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 14/11/2008.

Nota do Ecodebate: o descomissionamento de uma usina nuclear é um processo demorado e extremamente caro. Em alguns casos pode custar mais do que a construção da própria usina. Para possam compreender melhor o posicionamento do MPF sugerimos que leiam a matéria “EUA: Descomissionamento da central nuclear de Vermont Yankee expõe os verdadeiros custos da energia nuclear“, de 01/11/2008.

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