Procurador questiona termos de acordo entre Funai e governo do Mato Grosso do Sul

O procurador da República em Dourados (MS), Marco Antônio de Almeida, questionou alguns termos do acordo firmado entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o governo de Mato Grosso do Sul para a realização de estudos sobre a demarcação de terras indígenas no estado. Por Vinicius Konchinski, da Agência Brasil.

Em entrevista à Agência Brasil, Almeida afirmou que o protocolo de intenções assinado nessa segunda-feira é um “avanço”, mas destacou que algumas ações citadas no documento terão de ser bem estruturadas para que não infrinjam a lei.

O procurador é responsável por monitorar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Funai e a Procuradoria de República em novembro de 2007, que determinou que as terras dos Guarani-Kaiowá sejam demarcadas até 2010, o que acabou causando tensão entre produtores rurais e indígenas sul-mato-grossenses.

Para Almeida, o primeiro ponto questionável é o que prevê a participação do governo estadual no grupo de trabalho constituído para realizar o estudo antropológico que servirá como base para a futura demarcação.

Almeida afirmou que a legislação nacional deixa claro que cabe exclusivamente à União a demarcação de terras indígenas no país. A eventual participação de outro órgão que não do governo federal poderia invalidar juridicamente o trabalho.

“Em seu voto no julgamento sobre a reserva de Raposa/Serra do Sol, o ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] Carlos Ayres Britto deixou claro que só a União pode demarcar áreas indígenas”, disse Almeida. “Precisamos ver como isso vai funcionar na prática, como o estado vai participar, para saber se isso é correto ou não”.

O procurador refutou a possibilidade de o governo federal pagar pelas áreas rurais que eventualmente sejam declaradas terra indígena, como também foi acordado entre o presidente da Funai, Márcio Meira, e o governador André Puccinelli (PMDB). “Politicamente, parece viável. Mas, juridicamente, isso não é cabível, pois a Constituição impede o pagamento de qualquer indenização que não sejam referentes às benfeitorias”.

De acordo com Almeida, para que os produtores recebam pela “terra nua”, há duas soluções: ou muda-se a Constituição para que a União pague as indenizações, ou o governo de MS assume o ônus e paga os valores com dinheiro do orçamento do Estado.

“O governo federal pode até recompensar o estado pelo gasto com as indenizações, mas não pode repassar os valores com o objetivo claro de arcar com os pagamentos”.

O procurador disse também que já pediu uma reunião com o presidente da Funai para que todas as questões sobre o acordo firmado no dia 15 sejam respondidas. Ele também afirmou que espera que as medidas acordadas não atrasem o cronograma de demarcações previstas no TAC.

“Se houver vontade política, ainda podemos batalhar pelo cumprimento dos prazos”.

[EcoDebate, 18/09/2008]