Governo vai revisar decreto que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais
A revisão no texto do decreto que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais, para atender reivindicações de representantes do agronegócio, não vai afrouxar o cumprimento da legislação. A garantia foi dada ontem (20) pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao anunciar que o governo vai editar um novo decreto, até a próxima semana, com mudanças nos pontos questionados pelos produtores rurais. Por Luana Lourenço, da Agência Brasil.
“O princípio geral do decreto está certo e será cumprido. São 162 artigos para cumprir a Lei de Crimes Ambientais, as mudanças vão atingir apenas 10 ou 15”, justificou o ministro.
O argumento dos ruralistas é que as regras impostas pelo decreto implicariam redução da produção agropecuária nacional por causa das restrições de uso da área.
A flexibilização vai permitir que os produtores recuperem áreas degradadas fora de sua propriedade, desde que dentro do mesmo bioma e vai alargar os prazos para que o proprietário registre em cartório o cumprimento da reserva legal. Pelo texto atual, o prazo para esse registro venceria em janeiro de 2009.]
O ministro negou que a revisão represente um recuo do governo no endurecimento da Lei de Crimes Ambientais. “Vamos começar a cumprir leis que há 20 anos não eram cumpridas. Quem não puder cumprir em 120 dias vai cumprir em seis meses, em um ano; mas o acordo é para cumprir e não para descumprir. Acho que os ambientalistas vão entender perfeitamente. Reprimir o crime ambiental e fazer acordo não são contraditórios”, ponderou.
O diretor de mobilização da organização não-governamental SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, avaliou o acordo como um “distensionamento” entre o meio ambiente e os produtores rurais. “A lei vai ser aplicada, a forma como está sendo feito é que nós vamos ter que rever. E é importante que se reveja para que não se crie resistência nem uma cultura contrária ao cumprimento”, apontou.
Grupo de trabalho vai propor mudanças ao decreto da Lei de Crimes Ambientais
Os secretários estaduais de Agricultura, parlamentares da bancada ruralista e representantes de entidades do agronegócio vão criar um grupo de trabalho para elaborar um documento com 12 propostas para alterar o decreto da Lei de Crimes Ambientais. A decisão foi tomada durante reunião com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, no final da tarde de ontem (20). Por Amanda Cieglinski, da Agência Brasil.
Uma das propostas que deverá ser apresentada é a de ampliação do prazo de averbação da terra – ou seja, para o registro em cartório do tamanho da área de reserva legal -, que hoje é de 120 dias.
Minc afirmou que haverá maior flexibilidade, mas que isso não significa que o governo esteja cedendo às pressões dos ruralistas. “O que está havendo é um compromisso de parte a parte para fazer com que esse compromisso ambiental seja feito sem quebra da produção [agropecuária].”
O presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) do Brasil (CNA), Assuero Veronez, afirmou que ficou contente com o resultado da reunião, porque o ministro mostrou disposição para o diálogo construtivo com o setor.
Nota do EcoDebate
As propostas de revisão serão elaboradas pelos secretários estaduais de Agricultura, parlamentares da bancada ruralista e representantes de entidades do agronegócio e, mesmo assim, o ministro do Meio Ambiente diz que não vai afrouxar o cumprimento da legislação.
De fato, eles não pretendem afrouxar a fiscalização porque preferem afrouxar a legislação.
Ao que parece, o MMA, no governo Luiz Inácio da Silva, está condenado ao papel de objeto cênico, enquanto que a formulação das políticas públicas continuam exclusivas dos ministérios com real poder, com destaque para o MAPA.
Nesse passo, o ministro Minc torna-se um grande candidato ao trofeu “motosserra de ouro” de 2008.
[EcoDebate, 21/08/2008]