Bloqueio de crédito, aos proprietários rurais do bioma Amazônia em situação ambiental irregular, começa terça-feira. Produtores de MT lutam na Justiça contra medida

Brasília, 29 (AE) – A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe bancos públicos e privados de conceder crédito a proprietários rurais do bioma Amazônia em situação ambiental irregular entrará mesmo em vigor terça-feira (01), mas apenas um terço das fazendas será incluído, imediatamente, nas regras do bloqueio amazônico. Os outros dois terços têm propriedades de até 400 hectares (quatro módulo rurais) e terão prazo de dois anos para provar que estão em situação legal do ponto de vista do meio ambiente. Nesse período, terão acesso aos créditos. Por Adriana Fernandes, Fabíola Salvador e João Domingos, da Agência Estado, 29/06/08 às 20:56.

“A resolução não será mudada”, disse o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. “Mas não será o terror de que se falou. Primeiro, porque a resolução só se aplica a um terço das propriedades, que pertence a grandes produtores. Segundo, porque, para se obter o crédito, não será necessário mostrar toda a titulação; apenas a prova de que foi dada entrada no pedido de regularização. Terceiro, porque haverá dois anos de prazo para que os pequenos proprietários e assentados do Incra também se regularizem do ponto de vista ambiental”, acrescentou. “Nosso objetivo é regularizar a posse da terra.”

A dificuldade maior ocorre nas propriedades localizadas em terras que estão nas 36 cidades incluídos na lista do Ministério do Meio Ambiente (MMA) como os que mais desmataram em 2007. A maior parte dos proprietários rurais desses municípios não fez o recadastramento obrigatório para médias e grandes propriedades (acima de quatro módulos) no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Todos eles tiveram o registro do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) suspenso do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Sem o CCIR, o produtor não pode obter o financiamento rural para a próxima safra com taxas mais atrativas.

Contemporizador, Minc disse que eles não precisam apresentar os documentos até terça-feira. “Podem fazer isso depois e assim recuperar o direito ao crédito. Só não conseguirão nada se estiverem totalmente irregulares. Aí, não tem contemplação.”

Das 15 mil médias e grandes propriedades localizadas nos 36 municípios da lista, apenas 3 mil cuidaram do recadastramento no Incra. Muitos fizeram campanhas de desobediência civil contra o recadastramento, de acordo com informações de integrantes dos órgãos de fiscalização do governo.

No Mato Grosso, onde estão 19 municípios da lista do Ministério do Meio Ambiente, 6,3 mil propriedades tiveram o CCIR suspenso. A situação no Estado é mais delicada, pois há grandes propriedades em situação irregular em terras públicas, sobretudo estaduais.

Como o recadastramento do Incra exige o laudo de georreferenciamento, com o uso de aparelho de GPS, essas irregularidades podem ser detectadas mais facilmente. Essa pode ser uma das explicações para a resistência de produtores em fazer o recadastramento.

Para o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano, a resolução do CMN é um marco regulatório importante na história do País, pois ajudará a impulsionar a regularização fundiária. Segundo ele, os proprietários podem procurar o Incra a qualquer momento para buscar a regularização.

Produtores de MT lutam na Justiça contra medida
Por AE, 29/06/08 às 21:01

Brasília, 29 (AE) – Enquanto aguardam com expectativa o início do bloqueio amazônico ao crédito rural, produtores de Mato Grosso têm recorrido à Justiça na busca de uma saída para a liberação de financiamentos para a próxima safra. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) espera para os próximos dias o julgamento de um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar contra o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, que assinou a resolução do conselho.

O pedido, que corre na 9ª Vara Federal, em Brasília, foi feito em maio e tem como base a Lei 4.829, de 1965, que define as regras para concessão do crédito rural. “A lei deixa claro que a liberação de crédito rural não depende do cumprimento da regra ambiental”, argumentou o assessor jurídico da Famato, Luis Alfeu Ramos Moojen. Ele avaliou que a manutenção da regra tornará inviável o plantio da safra, prática que é em grande parte financiada por recursos bancários. Mesmo assim, os produtores rurais cumprirão a lei.

“A postura não é de desobediência civil. Uma lei, acata-se e respeita-se, mas nada impede o questionamento na Justiça”, afirmou. Uma fonte em Brasília explicou que a maior dificuldade é fundiária, uma vez que a grande parte dos proprietários de terra dos municípios da região atingidos pela resolução grilou a terra de propriedade do Estado de Mato Grosso.

Por enquanto, a decisão do governo é de manter a resolução, apesar das pressões. O Ministério da Fazenda não recebeu pressão para mudanças na resolução, que atinge cerca de 500 municípios no bioma amazônico. A área econômica do governo reclama que o setor agrícola tem procurado passar a informação errada de que a resolução do CMN proíbe o financiamento para os proprietários rurais que desmataram a reserva legal. Não é isso. Eles têm de reconhecer a questão e fixar um plano para o reflorestamento.