Confira ata da audiência pública ‘Licenciamento Ambiental Ameaçado’
Documento registra questões levantadas durante a audiência pública “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”
Foi divulgada a ata da audiência pública realizada no dia 8 de março no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), convocada com objetivo de ouvir especialistas e representantes da sociedade civil e promover debates sobre a flexibilização das normas que está sendo proposta no Congresso Nacional e no Conama. Leia a ata aqui. Além disso, a íntegra da audiência está disponível no canal da PRR3 na TVMPF.
A flexibilização do licenciamento ambiental, tratada em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e minuta de resolução no Conama, foi alvo de duras críticas por parte de procuradores, promotores, acadêmicos, entidades ambientalistas, sociedade civil e técnicos de órgãos ambientais que participaram do evento.
A coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, anunciou que essa é a primeira de uma série de audiências públicas que será realizada em outros Estados, sendo que já estão confirmadas no litoral norte de São Paulo, em Porto Alegre (RS) e em Salvador (BA).
A audiência apontou inconstitucionalidades e retrocessos em dois projetos de lei no Congresso Nacional (projetos de lei nº 654/15, do senador Romero Jucá, e de nº 3.729/04, que tramitam em regime de urgência), que trazem novos procedimentos de liberação de licenças ambientais para empreendimentos por decurso de prazo, ainda que sem avaliação do órgão ambiental oficial. A proposta de alteração da Resolução Conama 01/86 e 237/97, de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), também foi considerada preocupante.
Presididos pela subprocuradora-geral da República e coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Sandra Cureau, e pelo procurador regional da República Alexandre Camanho, os trabalhos da manhã concentraram-se na análise dos impactos das alterações propostas nos projetos, a partir de fundamentados pronunciamentos de reconhecidas autoridades no tema, como o jurista Dr. Paulo Affonso Leme Machado, Maurício Guetta (Instituto Socioambiental), Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior (promotor de Justiça do MPSP), Carlos Bocuhy (presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM – e membro do CONAMA) e da médica e diretora presidente do Instituto Saúde e Sustentabilidade, Evangelina Vormittag. Após, seguiram-se intensos debates e manifestações da sociedade civil.
Os trabalhos à tarde, na presidência do promotor de Justiça Alfredo Luis Portes Neto (GAEMA Litoral Norte) e de Sandra Cureau, contaram também com ampla participação da sociedade civil antecedida de pronunciamentos de Nilvo Silva (ex-presidente do IBAMA), de Emerson Luiz Nunes Aguiar (ASCEMA – Associação Nacional dos Servidores da Carreira Especialista em Meio Ambiente), de Vitor Souza (ASIBAMA do Rio de Janeiro), da procuradora regional da República Sandra Akemi Shimada Kishi, e de Roberto Varjabedian (Assistente Técnico do MP/SP).
Contribuíram para os debates toda a sociedade civil, nas pessoas de cidadãos de outras regiões do país, representantes de diversas ONGs, advogados, representantes do Poder Judiciário, membros do MPF e dos MPs, de diversos Estados, defensores públicos da União e do Estado de São Paulo, acadêmicos, pesquisadores, docentes, gestores ambientais e de recursos hídricos, servidores públicos e etc.
Pela PRR3, participaram da organização do evento os procuradores regionais da República José Leonidas Bellem de Lima e Sandra Akemi Shimada Kishi. A audiência foi promovida pelo Ministério Público Federal, por meio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ela contou, na abertura, com a participação do procurador-geral de Justiça (MP/SP) Márcio Fernando Elias Rosa, da procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região Maria Cristiana Amorim Ziouva, do procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis, representando a 4ª CCR/MPF, da desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professora de direito ambiental Consuelo Yoshida, do procurador do Estado de São Paulo Rodrigo Leviskovsky, representando a Procuradoria-Geral do Estado, e da procuradora de Justiça Silvia Capelli (MP/RS), representando a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA.
Clique aqui para ler a Ata da Audiência Pública sobre Licenciamento Ambiental.
Do MPF, in EcoDebate, 05/04/2016
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