MPF pede na justiça garantia de piracema em todo Mato Grosso e pagamento de seguro para pescadores
Piracema é a proibição da pesca entre o verão e a primavera para garantir a reprodução dos peixes em rios brasileiros; nesse período, pescadores profissionais recebem do INSS o seguro defeso
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública contra a União e contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir o período de proibição da pesca (piracema) nos rios de Mato Grosso que integram a bacia amazônica e para que seja reestabelecido o pagamento de seguro defeso aos pescadores dessa região.
No entendimento do MPF, o período de piracema nos rios da bacia amazônica foi suspendido porque houve uma interpretação equivocada da Portaria Interministerial nº 192/2015, que suspendeu algumas portarias do Ibama, entre elas a de número 48/2007, que estabeleceu período de proteção à reprodução natural dos peixes na bacia hidrográfica do rio Amazonas em Mato Grosso e em outras regiões do país.
Apesar da decisão do Governo Federal, o Conselho Estadual de Pesca de Mato Grosso manteve o período de piracema, mas o INSS não está pagando o seguro defeso para os pescadores profissionais da região da bacia amazônica que ficaram proibidos de pescar.
O chamado período de defeso da piracema consiste na proibição de pesca de espécies nativas entre a primavera e o verão (geralmente entre os meses de outubro a março), essencial para a preservação de peixes que nessa época nadam contra a correnteza para desova e reprodução. Durante o período de proibição da pesca, os pescadores profissionais ingressam com pedido no INSS para receber o seguro defeso.
Pagamento de seguro para os pescadores – Sobre a decisão de suspender a piracema e liberar a pesca, a ministra da Agricultura Kátia Abreu afirmou em nota que “a providência se justifica pela constatação de discrepâncias entre o número de [pescadores] beneficiários registrados no último censo do IBGE, de 2010, e o volume de recursos investidos no programa e os cadastros de pescadores que servem de base aos pagamentos”.
De acordo com Kátia Abreu, o objetivo seria o recadastramento dos beneficiários do sistema, a revisão das áreas de abrangência, a contribuição dos pescadores para a Previdência Social e a regularização da aplicação dos recursos públicos pelo governo.
A decisão do governo federal de suspender a piracema preocupou a Secretaria de Meio Ambiente em Mato Grosso (Sema) e o Conselho Estadual de Pesca (Cepesca), por considerarem que a paralisação temporária da pesca em tal período é imprescindível para a preservação de certas espécies de peixes.
O procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa destaca na ação que a União possui competência apenas para definir normas gerais sobre meio ambiente, sendo as normas específicas, atribuições dos Estados.
“O Governo Federal através dos seus ministérios não tem competência para revogar o período de defeso, porque é uma competência estabelecida pela Constituição Federal aos Estados. Quanto aos pescadores, além de não receberem o seguro defeso e não poderem pescar durante o período da piracema, eles também são impedidos de exercer outro tipo de atividade que descaracterize a condição de segurados especiais, acarretando em perda de tempo para aposentadoria”, afirma o procurador da República.
Para o MPF, a necessidade de se promover o recadastramento dos pescadores não autoriza a suspensão do período de defeso. Os novos estudos e o recadastramento podem e devem ser feitos sem se ignorar a necessidade de proteção à ictiofauna e à sobrevivência dos pescadores. De acordo com levantamento, 522 pescadores estão sem receber o seguro defeso.
A ação civil pública do MPF foi proposta no dia 25 de janeiro. Processo número: 0001136-72.2016.4.01.3600
Da Procuradoria da República em Mato Grosso, in EcoDebate, 29/01/2016
[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.
Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate
Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.