Comissão especial aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento
Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Destaques ao texto serão votados na semana que vem
Foi aprovado nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Entre outras mudanças, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.
Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.
Isenção tributária
Para corrigir “erros e impropriedades” e acolher sugestões de parlamentares, Carvalho fez alterações no parecer, em complementação de voto divulgada hoje. Uma dessas mudanças acabou com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator também suprimiu a isenção do IPI e do ICMS, existente na versão anterior do substitutivo, para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.
Carvalho reconheceu que, da maneira como estavam previstos, os benefícios feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.
Importação
Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.
Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.
Escolta parlamentar
Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.
Revogação gera debate entre parlamentares
A aprovação da proposta que revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para criar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo gerou um intenso debate, nesta terça-feira (27), na comissão especial que analisa o assunto. Entre outros pontos, o texto-base aprovado – substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), aos projetos de lei (3722/12e apensados) – reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País.
O relator rebateu as críticas feitas à proposta pelo secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame – em vídeo divulgado pela imprensa ontem, Beltrame disse que a aprovação do texto seria um retrocesso –, acusando-o de ser incapaz de barrar a violência no estado. “Por que a sua administração não consegue dominar os índices de criminalidade do Rio?”, questionou Carvalho. “Mesmo assim, o senhor é contra o direito do cidadão de defender a própria vida? Tenha paciência”, declarou o relator, desafiando Beltrame a sair às ruas sem seguranças armados.
Outro deputado favorável ao novo estatuto, João Rodrigues (PSD-SC) também defendeu o direto da população de andar armada e criticou Beltrame. “Esses secretários não querem mais trabalho. Faltam capacidade e competência para controlar a violência em seus estados”, comentou Rodrigues.
Ele propôs uma espécie de “faxina” de bandidos como forma de reduzir os índices de criminalidade. “Sabendo que cidadãos de bem estarão armados, alguns criminosos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem”, argumentou o parlamentar, que é autor de projeto que autoriza o porte de armas para caminhoneiros e taxistas.
Incompetência
Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) contestou a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a legislação atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo no País. “Pesquisadores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e do Ipea mostram que o estatuto salvou algo em torno de 160 mil vidas”, destacou.
“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, completou Molon, que criticou ainda o dispositivo do substitutivo que permite a compra de armas de fogo por pessoas que respondem a inquérito ou a processo judicial.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) concordou com Molon e sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.
Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Após o Estatuto do Desamamento, houve redução de 90% do comércio de armas no Brasil, porém eu pergunto: houve redução nos homicídios?”, argumentou. Mendonça rebateu o argumento de Jungmann: “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém”.
Por sua vez, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que ampliar o acesso às armas de fogo vai aumentar os homicídios. “70% dos assassinatos do País são provocados por arma de fogo, enquanto a média mundial é de 40%.” Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) citou pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) realizada com 78 mil pessoas mostrando que portar arma de fogo durante um assalto aumenta a chance de a vítima ser agredida em 88%.
Informações da Agência Câmara Notícias, in EcoDebate, 28/10/2015
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