SC: Carbonífera Criciúma é condenada por delitos ambientais

Sentença determina a prestação de serviços comunitários e pagamento de multa

A Justiça Federal condenou a Carbonífera Criciúma S.A à prestação de serviços à comunidade, pelo período de sete meses, sob forma de custeio de programas e projetos ambientais no valor de R$ 20 mil mensais, assim como à pena de 204 dias-multa, no valor individual de 5 salários-mínimos, pela prática de delitos ambientais.

Foram também condenados os réus W.F., J.L.F. C., A.F.G. E A.F à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e 15 dias de detenção, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por igual período, além de multa no valor de R$ 20 mil para cada réu pelo crime de usurpação, por explorar bem pertencente à União sem autorização competente e pelo delito de lavra clandestina.

A sentença atende a pedidos da ação penal do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), ajuizada pelo procurador da República Darlan Airton Dias. A ação visa a condenação dos réus à pratica do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que proíbe executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, assim como no crime do art. 2º da Lei 8.176, por explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização.

Durante o processo, o MPF propôs realizar transação penal em relação ao crime ambiental, mas os réus não aceitaram a proposta. A defesa dos acusados sustentou que não ocorreu lavra de matéria-prima de forma clandestina, a inexistência de qualquer dano ambiental, negando, também, a ocorrência do delito de usurpação de bem da União. O MPF em Criciúma, entretanto, conseguiu comprovar as práticas ilegais dos réus.

Os réus podem recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ação Penal n° 5012563-20.2014.4.04.7204

Informações da Procuradoria da República em Santa Catarina, in EcoDebate, 13/10/2015

[ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.

Alexa