RJ: IBAMA poderá rever licenciamentos ambientais de empreendimentos poluidores

MOVIMENTOS SOCIAIS, PESCADORES E AGRICULTORES REUNEM COM SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA-RJ, DIA 17/12, ÀS 16 HS PARA SOLICITAR REVISÃO DO LICENCIAMENTO DE MEGA-EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E IMOBILIÁRIOS

Nesta 4ª. feira ( 17/12) às 16 hs, movimentos ecológicos, agricultores familiares e pescadores artesanais de diversos municípios fluminenses participarão de Encontro com a Superintendente do IBAMA-RJ, Dra. Silvana Medeiros, onde estarão apresentando pareceres técnicos e jurídicos que comprovam um conjunto de ilegalidades e de irregularidades que vem ocorrendo nos processos de licenciamento ambiental de vários mega-empreendimentos industriais e imobiliários no Estado do Rio de Janeiro que tem sido conduzidos ao arrepio da lei pelos Órgãos ambientais estaduais (Secretaria Estadual do Ambiente, CECA e INEA-RJ) apesar da legislação vigente determinar que estes são de competência exclusiva do Órgão ambiental federal (IBAMA).

O Encontro na Sede do IBAMA-RJ (Praça Xv, No. 2 – Centro, Rio de Janeiro) foi solicitado pelo Deputado Estadual Paulo Ramos (PSOL), presidente da Comissão de Trabalho da ALERJ, que nos últimos meses vêm realizando Audiências Públicas sobre diversos conflitos socioambientais que ameaçam destruir o patrimônio ambiental (dunas, restingas, mata atlântica, corpos hídricos etc) e, ao mesmo tempo, expulsar das terras onde vivem um grande contingente de famílias de pescadores e agricultores, a saber:

– Construção de Resort luso-espanhol de alto luxo na APA (Área de Proteção Ambiental de Maricá) que ameaça destruir restingas e promover a remoção e despejo de centenas de famílias de pescadores da Comunidade de Zacarias que vivem próximos à Lagoa de Maricá há mais de 200 anos. A APA foi criada em 1984, no 1º. governo Leonel Brizola, e é estudada há décadas pelas Universidades Públicas UFRJ, UFF e UERJ que já produziram mais de 300 estudos científicos recomendando sua proteção e a conservação em função da presença de dezenas de espécies da fauna ameaçadas de extinção. No local há relevantes sítios arqueológicos, além da presença secular dos pescadores artesanais que tem seus territórios, cultura e modo de vida legalmente protegidos pela Constituição Federal brasileira (1988) e por convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e pela ONU;

– Implantação de Emissário Submarino da Refinaria do COMPERJ/PETROBRAS que pretende lançar grande volume de metais pesados, altamente poluentes, na praia de Itaipuaçu, Maricá, cuja poluição química-industrial será dispersada ao longo das correntes marinhas das Malvinas e do Brasil. A região é um dos mais importantes pesqueiros do litoral fluminense, tendo sido recentemente criada uma Reserva Extrativista Marinha para proteger o Direito ao Trabalho dos pescadores artesanais que com o oleoduto do COMPERJ perderão sua fonte de subsistência, além de afetar a balneabilidade das praias oceânicas e a atividade turística em Maricá e Niterói;

– Implantação do Terminal Portuário Naval (TPN) da Refinaria do COMPERJ/PETROBRAS, previsto para a Praia de Jaconé, Maricá: ameaça destruir a vocação ecoturística e pesqueira da região, além de provocar a ampliação da área de exclusão em que os pescadores artesanais ficarão proibidos de trabalhar;

– Gasoduto Rota 3, que entrará por Jaconé mas atravessará o município de Maricá rumo ao COMPERJ, passando inclusive pelos mais importantes cursos hídricos da bacia hidrográfica;

– Bota-fora de 9 dragagens licenciadas pela SEA/CECA e INEA que encontram-se em andamento no interior da Baía de Guanabara que estão movimentando um volume estimado de 3 a 4 estádios do Maracanã de sedimentos (lama) contaminada por metais pesados oriundos dos portos do Rio de Janeiro, Niterói e da Praia da Beira em São Gonçalo, além do Canal do Cunha; embarcações tem lançado diariamente estes sedimentos contaminados na entrada da Baía de Guanabara poluindo as praias de Niterói e impedindo a pesca e atividades de mergulho;

– Implantação do Terminal Portuário (TERPOR) no bairro do Barreto, em Macaé: há 23 laudos técnicos de pesquisadores renomados de diferentes áreas que comprovam o desastre ambiental a ser provocado pela implantação deste empreendimento de grande porte, tais como fortes riscos aos ecossistemas e prejuízos aos pescadores artesanais de Macaé. O anúncio do TERPOR já vem gerando acelerada especulação imobiliária no bairro do Lagomar, já densamente habitado, com o aumento das invasões na área do Parque Nacional de Jurubatiba. A cidade nas últimas décadas tem sido excessivamente impactada pela indústria petroleira.

O projeto do TERPOR é da empreiteira Queiroz Galvão cujos diretores foram presos pela Polícia Federal na operação “lava jato” na PETROBRAS.

O local projetado para o TERPOR é uma área urbana e está localizada muito próxima do Parque Nacional de Jurubatiba cuja rica biodiversidade encontra-se ameaçada de forma irreversível. Há incidência por ex. de Toninhas e muitas outras espécies em risco de extinção que são legalmente protegidas por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O empreendimento provocará ainda fortes prejuízos aos pescadores artesanais que nas últimas décadas vem perdendo seus territórios e o direito ao trabalho no mar em função da expansão da indústria petroleira.

O mega-porto do TERPOR ameaça ainda destruir sítios arqueológicos e a Ilha de Santana que são símbolos da cidade e relevantes bens ecológicos e turísticos.

Até o momento, os órgãos ambientais do estado não se dispuseram a analisar as Alternativas de localização existentes como a construção de uma Estrada que ligaria vários municípios da região ao Porto do Açu, reduzindo significativamente os impactos socioambientais do TERPOR.

Por sua vez, o Porto do Açu, de propriedade do ex-bilionário Eike Batista, que também foi licenciado pelo governo do estado, provocou a salinização de lagoas conforme comprovou peritos dos Ministério Público Federal e Estadual e pesquisadores da UENF; além da remoção arbitrária de agricultores familiares que tiveram suas moradias destruídas pelo empreendedor configurando grave violação do Direito à Moradia previsto na C. F. de 1988 e pela ONU;

– Resort de alto luxo do Club Med, em Cabo Frio: vêm há um mês destruindo as raras Dunas do Peró que é um símbolo da Região dos Lagos. A região constitui um dos mais importantes Geoparques do Brasil e do mundo, segundo a UNESCO. O Ministério Público Federal de São Pedro da Aldeia está movendo ação judicial em que solicita o embargo imediato das obras (há diariamente grande número de caminhões e máquinas no local destruindo as dunas e sítios arqueológicos), tendo o MPF identificado que o empreendedor com a conivência e omissão dos órgãos ambientais do estado fracionaram (fragmentaram) o mega-empreendimento imobiliário em diversas licenças ambientais para com isso burlar a competência do licenciamento que é de responsabilidade legal do IBAMA;

– Empreendimento imobiliário GRAN RISERVA dentro da área do raro Mangue de Pedra em Búzios: só existem 3 ecossistemas Mangue de Pedra no mundo que vêm sendo destruído de forma acelerada pela especulação imobiliária. O GRAN RISERVA chegou a ser embargado por ação judicial movida pelo Ministério Público Estadual após ter sido destruída grande parte da vegetação local por construções irregulares dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP) protegida pelo Código Florestal brasileiro.

Em 2013, o INEA se posicionou contrário à aprovação de Projeto de Lei proposto pela ALERJ que criava o Parque Estadual do Mangue de Pedra que visava proteger o ecossistema e o direito dos pescadores e dos quilombolas da Praia da Rasa. Há quase 3 anos a Prefeitura de Búzios está engavetando a proposta de criação de uma Unidade de Conservação da Natureza na região. Sem dispor de uma proteção legal o mangue tem sido destruído pela especulação imobiliária.

– Barragem do COMPERJ no Rio Guapiaçu, em Cachoeiras de Macacu: a Refinaria do COMPERJ/PETROBRAS, apesar do seu grande porte e elevado potencial poluidor, foi licenciada pelos órgãos ambientais estaduais em APENAS 6 meses o que impediu uma análise técnica séria e adequada do conjunto dos seus impactos sociais e ecológicos. Um dos principais problemas identificados, após o licenciamento ambiental do empreendimento, foi o aumento da falta d´água para abastecer os municípios situados no Leste da Baía de Guanabara que tiveram sua população ampliada expressivamente com a implantação do COMPERJ em Itaboraí.

A refinaria COMPERJ tem sido objeto da investigação pela Polícia Federal na operação “lava jato” por denúncias de superfaturamento de suas obras.

Para “resolver” a crise hídrica, o governo do estado pretende construir uma mega-barragem alagando extensa área de elevado potencial agrícola e terras destinadas pelo próprio governo federal – desde os anos 1960 – para assentamentos da reforma agrária, sendo que atualmente estas famílias trabalhadoras encontram-se ameaçadas de remoção e despejo arbitrários em função da ameaça de construção da barragem pela CEDAE. O município é responsável pela produção de 40% dos produtos que chegam às feiras livres da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Estudos da EMATER-RJ estimam que a extinção da agricultura local provocará um prejuízo econômico de mais de R$ 120 milhões ao ano, além da perda de 15 mil empregos. A construção da barragem grande também provocará o desmatamento de 10 milhões de árvores (espécies nativas da Mata Atlântica, o que configura Crime Ambiental). Moradores, ecologistas e técnicos propõe como alternativa à grande barragem o aproveitamento de 4 reservatórios da CEDAE já existentes na região, e que encontram-se abandonados há mais de 20 anos, onde existe um volume de água de boa qualidade superior ao atualmente existente no Rio Guapiaçu que encontra-se bastante assoreado e não tem disponibilidade hídrica suficiente para abastecer grandes cidades como Niterói, São Gonçalo e Itaboraí etc.

Nenhum destes mega-empreendimentos dispõe de AAE (Análise Ambiental Estratégica), uma vez que múltiplos licenciamentos estão ocorrendo na mesma área de influência, desta forma afetando com grande impacto o sistema lagunar e o litoral fluminense. Todos os licenciamentos a cargo dos Órgãos ambientais estaduais também estão descumprindo a Lei Estadual No. 3111/1998 que obriga a realização prévia de Estudo de Sinergia (ou de avaliação do impacto combinado da magnitude do potencial poluidor de cada empreendimento a ser licenciado), e que exige a realização da análise conjunta dos empreendimentos quando houver mais de um EIA/RIMA para a mesma bacia hidrográfica para com isso definir a capacidade de suporte do ecossistema, a diluição dos poluentes e os riscos civis, sendo que em seu Artigo 2º. da Lei é expressamente previsto que o não atendimento a estas exigências torna NULO DE PLENO DIREITO os respectivos processos de licenciamentos ambientais e o cancelamento da licença ambiental.

Os movimentos sociais denunciam que além da violação dos Direitos Humanos e de Crime Ambiental premeditado as audiências públicas organizadas pelos órgãos estaduais tem sido uma fraude não havendo espaço para a participação das populações locais impactadas, pescadores, ecologistas e pesquisadores críticos aos mega-empreendimentos, que tem sido sistematicamente cerceados (impedidos) de exercer o direito de participação previsto na legislação. Há ainda várias denúncias de coação e intimidação dos que se opõem aos chamados LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS “FAST FOOD” que se caracterizam por não consultarem previamente os Órgãos ambientais federais IBAMA e ICMBIO que, de acordo com a legislação em vigor, são os responsáveis pelo licenciamento de qualquer empreendimento de grande porte e elevado potencial poluidor localizado no litoral brasileiro (Lei Federal No. 7661/1988 – Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro).

A maioria destes mega-empreendimentos industriais e imobiliários estão localizados ou estão sendo ilegalmente licenciados em áreas onde existem inúmeros Sítios Arqueológicos e não foram PREVIAMENTE licenciados pelo IPHAN, que é o órgão federal responsável pela proteção destes bens de valor histórico e cultural.

O Deputado Paulo Ramos (PSOL) também convidou para o Encontro as diretorias da ASIBAMA-RJ, associação que representa os técnicos do IBAMA, e do SINTSAMA e da ASINEA-RJ, entidades sindicais que representam os técnicos e funcionários da SEA e do INEA, para tratar dos aspectos relativos a denúncias recebidas pela Comissão de Trabalho da ALERJ sobre a ocorrência de situações de ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO sofridos por Servidores Públicos concursados na análise dos processos de licenciamentos ambientais no Estado do Rio de Janeiro; além de constrangimentos, coação e ameaças a moradores, ecologistas, pescadores e agricultores contrários à instalação dos citados empreendimentos.

* Informe enviado por Sérgio Ricardo, Ecologista, Gestor e Planejador Ambiental

Publicado no Portal EcoDebate, 17/12/2014

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