Vereadores de Soledade/RS modificam Plano Diretor e alteram as diretrizes do Código Ambiental, por Antonio Silvio Hendges

[EcoDebate] Os vereadores do município de Soledade no Rio Grande do Sul, na sessão do dia 18 de agosto de 2014 aprovaram por 11 X 01 a inclusão no Plano Diretor de um capítulo que fixa as Áreas de Preservação Permanentes – APP no perímetro urbano nos cursos de água de menos 10 metros em 15 metros. Nas áreas rurais as APP continuam sendo de 30 metros. Esta Lei está em total desacordo com as diretrizes do novo Código Ambiental – Lei 12.651/2012, artigo 4º que estabelece em 30 metros as APP em áreas rurais e urbanas. Todos os pareceres, inclusive o da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade afirmam que a provação desta lei é ilegal, no entanto os vereadores votaram favoráveis argumentando que é suas prerrogativas constitucionais legislarem sobre o ordenamento territorial, o planejamento, controle e ocupação do solo urbano. Não é a opinião do Ministério Público com quem tiveram duas reuniões e mesmo assim foram ignoradas as orientações fornecidas.

O projeto de Lei 09/2014 agora está com o Executivo para sanção ou veto, mas é preciso ressaltar que a bancada de apoio ao Governo Municipal votou favorável ao projeto, com exceção de um vereador que votou contra e outro que não votou por ser presidente do legislativo municipal. A sanção pelo executivo poderá criar uma instabilidade jurídica em relação aos licenciamentos de obras e outras atividades nas áreas de APP: se licenciadas com base na lei federal criarão demandas judiciais e outros problemas ao município; no entanto, se licenciadas com base na lei municipal possivelmente haverá o embargamento destas obras ou atividades pelo Ministério Público, com prejuízos pessoais e/ou coletivos para os empreendedores, investidores e trabalhadores.

Além disso, se criarão passivos ambientais e processos judiciais ao longo de anos, inclusive para a legitimação institucional da própria lei municipal aprovada, o que possivelmente não ocorrerá por se tratar de matéria federal. Os principais argumentos para sua aprovação são econômicos, possibilitando uma melhor ocupação dos terrenos urbanos pelas construções de prédios e outras obras, gerando com isso empregos, comércio e desenvolvimento. Ou seja, o velho discurso desenvolvimentista sem preocupações com as consequências e a legalidade das ações.

Importante destacar que a zona urbana do município de Soledade é origem de três bacias hidrográficas regionais – Espraiado (ou Despraiado), Fão e Butiá – sendo que da primeira vem a água que abastece a cidade e que possivelmente será uma das mais afetadas. Também inexistem estudos técnicos e audiências públicas que respaldem a aprovação desta lei. Quanto à sustentabilidade, Soledade/RS entrou oficialmente na contra mão do mundo: nos próximos anos os projetos e investimentos estarão direcionados para construções sustentáveis, eco design, certificação e integração com o meio ambiente, enquanto o desenvolvimento proposto para o município é totalmente desvinculado das tendências mundiais de responsabilidade ambiental e social.

Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em auditorias ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental, cidadão de Soledade/RS. Email: as.hendges@gmail.com

EcoDebate, 26/08/2014

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