Estados amazônicos lançam publicação com propostas para a Estratégia Nacional de REDD+
Os seis estados brasileiros que fazem parte da Força Tarefa dos Governadores para Floresta e Clima (GCF) lançaram essa semana um relatório com contribuições para a estratégia Nacional de Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). O estudo foi elaborado por representantes do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Tocantins, com apoio técnico do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (IDESAM) e alinhada com os demais Estados da Amazônia no âmbito do Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia.
O relatório apresenta resultados de diversas reuniões realizadas durante o ano de 2013 e reflete o consenso atingido pelos estados amazônicos sobre os principais elementos que devem ser incorporados na Estratégia Nacional de REDD+, que está sendo elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente para ser apresentada na próxima Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 20).
“A participação dos estados na construção da estratégia é essencial, já que os governos estaduais tem sido fundamentais para atingir os resultados de redução do desmatamento na Amazônia”, afirma o Grayton Toledo, Secretário de Meio Ambiente do Amapá e representante do Fórum de Secretários do Meio Ambiente da Amazônia. Esses esforços levaram o Brasil a posição de país que mais reduziu emissões de gases de efeito estufa nos últimos anos: entre 2006 e 2012 foi evitada a emissão de 3,5 bilhões de toneladas de CO2.
O REDD+ na Amazônia é também o principal instrumento previsto pelo governo brasileiro para atingir a meta de reduzir em 38% as emissões de GEE até o ano de 2020. De acordo com a política nacional de mudanças climáticas, para cumprir a meta será necessário reduzir o desmatamento na Amazônia em 80%, o que corresponderá a 55% do total de reduções nacionais.
No entanto, reduzir o desmatamento custa caro, e é necessário definir formas de compartilhar responsabilidades e distribuir benefícios e incentivos do REDD+. O relatório apresenta uma proposta de metodologia para a distribuição de “unidades de redução de emissões” (UREDD+) entre a união e os estados, considerando tanto os esforços dos estados Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Tocantins, que reduziram suas emissões pelo desmatamento, quanto àqueles que possuem grandes áreas de florestas preservadas.
Segundo o pesquisador sênior do Idesam, Mariano Colini Cenamo, um dos coordenadores do estudo, é imprescindível que a política nacional de mudança do clima tenha incentivos diretos para os estados amazônicos para que eles continuem empreendendo esforços na redução do desmatamento. “Não é justo e nem factível que a região amazônica, que possui os maiores desafios de desenvolvimento social e econômico do país e responde por apenas 8% do PIB nacional, pague por 55% da conta nacional de redução de emissões”.
Os Estados que participaram da construção do relatório possuem um histórico de atuação ativa nas questões e debates de REDD+, nacional e internacionalmente, e são pioneiros na construção de suas regulamentações sobre o tema. O Acre e o Mato Grosso, por exemplo, já estão no processo de implementação de suas leis e programas de REDD+, arquitetados de forma participativa com a presença de múltiplos atores.
A Diretora do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, Monica Julissa de Los Rios salienta “Avançamos no desenho de um marco jurídico, institucional e técnico de uma política para a redução de emissões. Consideramos que, no âmbito jurisdicional, a redução das emissões será alcançada a partir dos esforços de adequação dos nossos modelos de desenvolvimento. O compromisso dos estados para esse fim é essencial para o alcance das metas nacionais. O estudo mostra o alinhamento que existe entre os estados sobre o tema e as formas de valoração dos nossos esforços de redução das emissões e de conservação da floresta”.
Segundo a Superintendente de Monitoramento de Indicadores Ambientais do Mato Grosso, Elaine Corsini, o estado possui o maior percentual de redução de desmatamento, entretanto, entende que os recursos advindos do REDD+ devem ser distribuídos tanto para os estados amazônicos que reduziram drasticamente suas taxas de desmatamento, quanto para os estados que possuem grandes estoques de florestas. Com seu Sistema Estadual de REDD+ aprovado em 2013, visa a implementação de um mecanismo econômico que possa compensar os esforços desenvolvidos para o controle do desmatamento e manutenção dos remanescentes florestais. “O estabelecimento de uma Estratégia Nacional de REDD+ possibilitará sua adequação a decisões internacionais.” Para o Coordenador de Mudanças Climáticas da SEMA do Estado, Maurício Moleiro Philipp: “A consolidação do mecanismo de REDD+, irá contribuir de maneira efetiva para a redução do desmatamento na Amazônia ao mesmo tempo que produz benefícios climáticos e benefícios sociais as comunidades locais”.
Por sua vez, os estados do Amapá, Amazonas, Pará e Tocantins, também avançam na discussão de suas legislações. A publicação pode auxiliar nesse processo de preparação para políticas de REDD+.
Entre esses estados, a metodologia utilizada no estudo é ideal para que os interesses dos estados sejam contemplados desenvolvendo uma distribuição de incentivos proveniente de atividades de REDD+ respeitando os princípios de equidade e permitindo a manutenção dessas atividades a longo prazo.
Informe do IDESAM, publicado pelo EcoDebate, 20/02/2014
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Para redução efetiva e de fato das taxas anuais de desmatamentos na Amazônia é fundamental que Estados e Municípios criem instrumentos de incentivos para os detentores de imóveis rurais possa ter alternativas aos usos das florestas, a fim de mantê-las em pé em vez de derrubá-las. Uma alternativa é o pagamento por serviços ambientais, como o sequestro de carbono concomitante à liberação de oxigênio pela fotossintese que ocorre nas folhas das copas das árvores na floresta, a perenização e manutenção de nascentes e olhos d’água e a reposição dos lençóis freáticos/aquíferos, a regulação climática etc.
Mas é preciso ter legislação e vontade política para aplicar o que vier a dispor os diplomas legais, facilitando ao máximo (sem permicividade perniciosa e apadrinhamentos políticos) a participação dos detentores de imóveis recobertos por florestas nativas e plantadas, através de Programas bem conduzidos, monitorados pela sociedade civil organizada.