PEC 227, que trata da demarcação de terras indígenas, é criticada em audiência

Projeto de Lei Complementar regulamenta artigo da Constituição para definir os casos em que as terras indígenas podem ter outra destinação.

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

Cupsinski: eles querem conceder as terras dos índios para particulares.

Representantes de povos indígenas e participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos criticaram, nesta quarta-feira (14), o projeto (PLP 227/12), em análise na Câmara, que trata da demarcação de territórios indígenas.

A proposta, apresentada pelo deputado Homero Pereira (PSD-MT) regulamenta um artigo da Constituição que trata dos direitos dos povos indígenas. A Constituição garante que não vão ter validade os atos que tratem da ocupação e posse das terras indígenas, a não aqueles de “relevante interesse público da União”. O projeto de Homero Pereira define justamente quais são as exceções que vão permitir que as que terras indígenas tenham outras finalidades.

A proposta estabelece como “bens de relevante interesse público da União” as terras de fronteira, as rodovias federais, as áreas produtivas que atendam à função social da terra, os perímetros rurais e urbanos dos municípios; as lavras e portos em atividade, e as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.

Para o advogado do Conselho Indigenista Missionário, Adelar Cupsinski, a proposta é inconstitucional porque define como de relevante interesse público da União atos dos municípios, dos estados e até interesses particulares. “Eles querem conceder as terras dos índios para particulares, terras que a própria Constituição já diz que são da União e já têm uma destinação específica: usufruto exclusivo dos povos indígenas”, afirmou.

Cupsinski também afirmou que o projeto viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Congresso Nacional, que diz que quando houver alguma proposição administrativa ou legislativa que afete os povos indígenas, os índios precisam ser consultados sobre o tema.

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Pereira: Ministério da Justiça tem buscado melhorar o processo de demarcação.

Transparência
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que o órgão tem buscado melhorar o processo de demarcação de terras, com o objetivo de dar maior transparência às ações e evitar conflitos. Marivaldo Pereira também informou que o ministério vai sugerir mudanças no projeto de Homero Pereira.

“Já procuramos o deputado relator da proposta alertando que seriam necessários alguns ajustes ao projeto, que serão apresentados após o término do debate tanto nas comunidades indígenas como com os produtores rurais”, explicou.

A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, onde foi relator o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), porém não chegou a ser votado. O projeto agora vai ser analisado por uma comissão especial. Os líderes partidários apresentaram pedido de urgência para que a matéria seja votada rapidamente pelo Plenário da Câmara.

Para evitar que isso aconteça, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) disse que vai enviar ofício ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O envio do pedido teve o apoio do deputado Henrique Afonso ( PV-AC), responsável pela audiência sobre o projeto que regulamenta a demarcação de terras indígenas.

Íntegra da proposta:

• PLP-227/2012