‘Novo’ Código Florestal: Enfim algo se fez! artigo de Débora Calheiros
[EcoDebate] Diante da cegueira, inércia, omissão e conivência coletivas e deliberadas em relação a todo o absurdo processo de revisão do Código Florestal, que recebeu até a denominação de “novo” (embora de novo não tenha nada, já que é tecnicamente e legalmente retrógrado…) e chegou a ser aprovado como lei (Lei 12.651/2012), alguém agiu com profissionalismo que se espera pelo posto que ocupa: a Procuradora-Geral da República em exercício, Sra. Sandra Cureau.
“O processo legislativo foi dominado por propostas que tinham como pano de fundo um único objetivo: desonerar os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e, ainda, ‘anistiar’ ilegalidades antes cometidas”, avaliou a Procuradora1, questionando a constitucionalidade do texto sancionado.
Tudo que afrontosamente tivemos o desprazer de acompanhar neste vergonhoso drama kafkaniano e freyriniano, sob pressão direta e indireta de apenas um setor da sociedade, o setor do agronegócio, o mais interessado economicamente em sua aprovação… foi uma clara afronta à nossa Leia Magna, que deveria ser seguida à risca por todos, em especial os do poder público, mas contou com chancela presidencial.
Afronta ao Artigo Constitucional 225, a tudo que se possa imaginar em termos de embasamento técnico, às políticas públicas nacionais e internacionais e à Política Nacional de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e legislação vigentes, sem falar nos aspectos ético e moral. O Código Florestal original não era perfeito, mas, ao menos, tinha bom senso e era técnico.
Uma afronta também aos cientistas de instituições de renome como USP/ESALQ, UNESP, UNICAMP, UFRJ, INPA, INPE, UFMT, UnB, UNIFESP2, entre várias outras, além da SBPC e ABC. Até mesmo a Embrapa, considerada como referência pelo próprio setor ruralista, embora tenha se omitido deliberadamente do debate público e censurado funcionários, tem -como era de se esperar dada à qualidade de seu corpo técnico- inúmeras publicações3 de qualidade sobre o tema.
Uma afronta à Ciência, com “C” maiúsculo, com rigor técnico e comprometimento com o bem público. Desrespeitados foram também os brasileiros que se manifestaram contrariamente nas ruas e nas redes sociais através de cerca de 3 milhões de assinaturas entregues oficialmente à Presidente nas diferentes campanhas do “VETA DILMA!”
Tudo absurdamente ignorado: leis, políticas públicas, ciência, bom senso e opinião pública. Entretanto, cede-se vergonhosamente às pressões políticas de um setor que tem sido historicamente um dos mais privilegiados deste país e com grande participação e responsabilidade no nível de degradação ambiental e social na área rural, obviamente, com conivência e omissão de órgãos públicos.
Quem respeita a lei é, mais uma vez, desrespeitado neste país. Quem avilta a lei continua sendo favorecido. Inversão total de valores mantida por governos que se afirmavam popular, republicano e democrático. Acontece no caso dos transgênicos, no uso indiscriminado de agrotóxicos e se repete no caso do Código Florestal. Cria-se o fato ilegal, argumenta-se com base em pseudociência e muda-se a legislação. Simples assim.
Desde a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (também conhecido como Estocolmo+30 e Rio+10), realizada em 2002 em Joanesburgo, a ONU e a OMS têm enfatizado a importância de se considerar o uso de água doce como uma questão ética, salientando a necessidade de se incluir o aspecto de gênero relacionado ao papel da mulher na ética do uso da água4. Como a água é a fonte da vida e porque a água potável é um componente crucial da saúde, a questão ética é uma questão de sobrevivência para a humanidade (!).
As mulheres, também como fontes de vida, têm um papel de liderança na promoção da ética ambiental. Mulheres, especialmente as de comunidades e povos tradicionais, segundo a ONU, têm conhecimento sobre as relações ecológicas e a gestão de ecossistemas frágeis, conhecimento fundamental para a sobrevivência da humanidade (!). De acordo com a mesma ONU, ações para o desenvolvimento sustentável que não envolvam as mulheres não terão sucesso.
Como mulher e cientista da área de recursos hídricos, ecologia de rios e gestão de bacias hidrográficas, me espanta tamanha desmoralização da ciência e das políticas públicas, realizada por pessoas que deveriam responsavelmente embasar suas decisões em informação de qualidade. Ignorar ciência na era da informação é praticar um desserviço ao país; é praticar impobridade administrativa no caso de funcionários públicos; é agir inconstitucionalmente.
Pergunta-se: Como imaginam que se possa fazer gestão ambiental e de recursos hídricos na escala de uma bacia hidrográfica, levando em conta regras diferenciadas para cada propriedade em separado, sem considerar o sistema como um todo? Não só a Constituição foi desrespeitada, mas a Lei de Administração Pública, a Lei de Recursos Hídricos, as políticas da ONU, a Convenção Ramsar, a Convenção do Clima e a de Diversidade Biológica, a ética…
Que bom, então, que a Sra. Sandra, uma mulher, fez o seu papel profissional de funcionária pública e agiu. Ou teria ela, por ventura, se sensibilizado e bebido da mesma fonte das avós do projeto “A Voz das Avós – no Fluir das Águas”5?
Outras mulheres com poder político, como as sras. Dilma, Izabella, Gisela e Kátia, frente a tudo que já sabemos nesses finais da Década da Água6, precisam urgentemente beber muito dessa fonte que as tornariam mais femininas no amplo sentido da relação maternal de cuidado com a vida, com a água, com a mãe Terra.
2http://www.biotaneotropica.org.br/v10n4/pt/toc
3Exemplos de publicações da empresa – bioma Cerrado:
http://www.cpac.embrapa.br/download/365/t
http://www.cpac.embrapa.br/download/1360/t
http://www.cpac.embrapa.br/download/1547/t
http://www.cpac.embrapa.br/download/1297/t
http://www.cpac.embrapa.br/download/1922/t
4http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001363/136357e.pdf
6http://www.un.org/spanish/waterforlifedecade/background.shtml
PS– Sugestão técnica: Recomeçar todo o processo novamente para se discutir e elaborar uma nova legislação, respeitando a Política Nacional de Recursos Hídricos, regida pela Lei Nacional de Recursos Hídricos, ou seja, garantindo a pariticpação de toda a sociedade, necessária para a efetiva gestão de recursos hídricos como previsto nas referidas Política e Lei. A legislação determina que a gestão seja participativa e tripartite, garantindo que representantes de todos os setores da sociedade (usuários, sociedade civil e governos) de forma paritária, exerçam sua cidadania, mas com o devido embasamento técnico da SBPC, ABC, Embrapa, Universidades e outras instituições de pesquisa. Para tanto, poder-se-ia utilizar o método das Conferências Nacionais, muito bem realizadas durante o governo Lula, com o apoio dos comitês de bacia e universidades locais, mas tendo como produto final a efetiva produção de um Projeto de Lei. Tal proposta coletiva seria posteriormente analisada pelos Conselhos Nacional de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, e posteriormente referendada por meio de Plebiscito Nacional. Água é assunto coletivo. Proponho então esta inovação. Fala-se tanto em invação tecnológica atualmente, mas na área de gestão de recursos hídricos uma inovação (apesar de não tecnológica) simples de ser implantada seria o respeito às leis vigentes e às Convenções cujo país já é signatário, todas bem embasadas em Ciência.
Débora F. Calheiros é Bióloga
Nota do EcoDebate: Sobre a Autora, sugerimos que leiam, também, “Hidrelétricas comprometem conservação do Pantanal. Entrevista com Débora Calheiros, da Embrapa Pantanal”
EcoDebate, 28/01/2013
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Oportuno o comentário da colega bióloga e feminista Débora Calheiros. Discordo frontalmente que o único objetivo era desonerar os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e, ainda, ‘anistiar’ ilegalidades antes cometidas. A cientista foi muito radical e houve avanços na lei, considerando a diversidade e pluralidade brasileira.
O prof. José de Castro tem razão. O novo Código não é tão trágico como descrito no artigo. O ambientalismo brasileiro precisa parar de usar o catastrofismo como aram de combate. Falta muita compreensão da realidade do meio rural brasileiro. Precisamos parar de jogar o meio urbano, que é o principal causador da pressão econômica sobre os recursos naturais, pelo consumismo exacerbado e fútil, contra o meio rural. É um absurdo querer jogar nas costas de um pequeno produtor rural de hoje, os danos provenientes lá da época da colonização. E lembrando, sempre, o meio rural não é dominado apenas pelos grandes produtores
Os comentários acima do Prof José Castro e de Osvaldo Ferreira contém parte de meu pensamento, com o que concordo e ao que, tenho auferido. Contudo ainda gostaria que me fossem apresentadas, sob a maneira de ver da Doutora Débora Calheiros: O que a empresa Embrapa poderia dignificar como acordo e forma da lei, em respeito a preservação do meio ambiente, da manutenção e segurança de qualidades da água e suas fontes, rios e oceano? Além, de que é claro, garantias de suas biodiversidades? E, ao agro negócio no Brasil, em uma década, para os fins que apregoa ?
Nem assim, nem assado: todos os caminhos vão dar na venda (no caos), e não há como evitar, sob os designios do capital.
Irretocável seu manifesto Débora. Pena que sejamos um país onde o poder econômico e a compra de consciências específicas impera e atropela o interesse manifesto de imensa maioria de brasileiros. À quem este congresso representa mesmo?
Infelizmente a lei ficou distante do que o Brasil precisava e merecia. Estamos no Brasil e de nada adiantaria uma lei bonita, mais de pouca eficácia. Para os ricos, ambiente é satisfação, é futuro, é compaixão. Para os pobres, é comida e moradia. Temos pouca presença do estado, com sua máquina de justiça e infra-estrutura cá no sul-maravilha, quase nada no nordeste, e nada no norte. Recomendo a todos a leitura ” A morte do ambientalismo” do antropólogo, Michael Schellemberger.
Muitos ambientalistas não estariam tão convictos assim.
Parabéns ao Ministério Público pela propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O texto do novo código, além de ser manifestamente prejudicial à conservação dos ecossistemas, é absurdamente inscontitucional. Vamos acompanhar a decisão do STF e torcer para que nossa corte maior acabe com o retrocesso ambiental da novel legislação.
É incrível que uma pessoa com tanta sensibilidade e capacidade cognitiva e discernimento não considere a existência do IBAMA nas discussões sobre a mudança do código florestal.