Determinada nova suspensão de hidrelétricas no Pantanal
Oitenta e sete licenciamentos ambientais paralisados até estudo de impacto cumulativo. Liberadas apenas usinas que já têm a licença de operação
Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual de Mato Grosso do Sul (MP/MS) conseguiram nova ordem de paralisação dos projetos de hidrelétricas no pantanal de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, após a decisão anterior da Justiça Federal de Coxim – de agosto de 2012 -, ser cassada e o processo transferido para Campo Grande.
A Justiça acatou os argumentos do Ministério Público e proibiu liminarmente a concessão de novas licenças ambientais prévias e de instalação para hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai. A proibição vale até que seja realizada a avaliação ambiental estratégica, que considera o impacto de todos os empreendimentos hidrelétricos no ecossistema do Pantanal. O estudo deve ter como base bibliografia especializada e contar com a participação de setores científicos e da sociedade civil organizada.
Baseada em pesquisas científicas, a ação buscava a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica em toda a Bacia do Alto Paraguai para dimensionar o impacto e os riscos das hidrelétricas na planície pantaneira. Segundo pesquisadores, se todos os empreendimentos fossem instalados, o ciclo das cheias no Pantanal seria alterado, provocando danos em todo o bioma.
O Pantanal é considerado Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – Unesco.
Foi fixada multa de R$ 50 mil por licença expedida. A decisão impacta diretamente 87 empreendimentos que estão em fase de estudos ou projeto. Vinte e nove barragens em operação e dez em construção tiveram confirmada a licença de operação.
As licenças ambientais são concedidas individualmente a cada empreendimento hidrelétrico. Para o Ministério Público, em um bioma complexo e sensível como o Pantanal, não basta somar os impactos individuais, é preciso analisá-los em conjunto, considerando toda a Bacia do Alto Paraguai.
A decisão cita que “os responsáveis por (hidrelétrica) autorizada a funcionar na Bacia do Alto Paraguai não levaram em conta a afetação, seja ela positiva, negativa ou neutra, da sua operação em toda a bacia, que abrange território nacional, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e internacional, Paraguai e Bolívia”.
Decisão anterior favorável – Em agosto de 2012, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/MS) ingressaram com ação civil pública na 1ª Vara Federal de Coxim (MS) para suspender a instalação de 126 empreendimentos hidrelétricos no entorno do Pantanal.
A ação foi movida contra a União, Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul).
A Justiça Federal de Coxim concedeu a liminar e determinou a paralisação de todos os 126 empreendimentos hidrelétricos em operação ou planejamento para o Pantanal, tanto em Mato Grosso quanto em Mato Grosso do Sul. Os réus ajuizaram recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que cassou a liminar e determinou a transferência do processo para a Justiça Federal de Campo Grande.
Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande: 0000521-24.2012.403.6007
Informe do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, publicada pelo EcoDebate, 18/01/2013
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